A rejeição do projeto de lei que previa a terceirização da gestão administrativa das unidades de saúde pública na Capital por parte da Câmara de Vereadores de Campo Grande impôs uma nova derrota política à prefeita Adriane Lopes (PP) e evidenciou o desgaste na relação entre ela e a Casa de Leis.

A instabilidade e falta de articulação política apontam que há um desalinhamento claro entre os poderes Executivo e Legislativo municipal, tornando pública a dificuldade da gestora em aprovar projetos considerados prioritários.

Esse cenário não é recente: os atritos vêm se acumulando desde o ano passado, com episódios como decisões da Câmara Municipal que foram contrárias à posição do Executivo, revisões de políticas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e críticas constantes à gestão, especialmente em áreas sensíveis como o transporte coletivo urbano e a saúde pública.

Além disso, a prefeita é vista como politicamente enfraquecida, o que amplia o espaço para que vereadores adotem posições mais independentes ou até de confronto, sobretudo diante de propostas polêmicas. 

Como resultado, o Legislativo tem sinalizado que, sem uma articulação mais eficaz, projetos estruturais do Executivo tendem a enfrentar resistência significativa.

Para o cientista político Tércio Albuquerque, a derrota de Adriane Lopes revela um desalinhamento entre os poderes.

“Sempre que a prefeita ou chefe do Executivo não consegue aprovar um projeto que considera relevante e a Câmara não acolhe, é porque alguma situação não está bem acomodada entre Executivo e Legislativo”, avaliou.

Conforme ele, o cenário já vinha se desenhando desde o ano passado. “A prefeita de Campo Grande já enfrentava dificuldades, entrou neste ano ainda com entraves, apresentando propostas de melhoria em vários setores, mas sem resultados efetivos até agora”, afirmou.

Tércio também criticou a priorização de ações recentes. “O que se viu foi uma demonstração pontual, como operações tapa-buracos, que não dialogam diretamente com uma necessidade urgente como a Saúde”, disse.

Na mesma linha, o cientista político Daniel Miranda avaliou que o desgaste entre os poderes é contínuo e vem se acumulando ao longo do tempo.

“A relação da prefeita com a Câmara é instável já faz algum tempo. Basta lembrar o último aumento salarial concedido à administração municipal à revelia da posição dela. Depois houve a crise do IPTU, com a Câmara atuando para alterar parâmetros e rever cobranças. Além disso, os problemas no transporte público abriram um flanco quase permanente de críticas à gestão”, analisou.

De acordo com Miranda, esse ambiente favorece o tensionamento político em torno de propostas sensíveis.

“Nesse cenário de constantes tensões e críticas, propostas polêmicas, como a das organizações sociais na Saúde, colocam a prefeita em rota de colisão com a Câmara. Como ela está politicamente enfraquecida, os vereadores sabem disso e acabam aproveitando essas situações para ampliar seus palanques”, completou.

VETO

Entretanto, dessa vez, a decisão dos vereadores não bateu de frente somente com o posicionamento da prefeita Adriane Lopes, também provocou um revés na articulação do governador Eduardo Riedel (PP), afinal, na semana passada, ele veio a público expressar apoio em relação à iniciativa privada na gestão de duas unidades de saúde da Capital, proposta pela chefe do Executivo municipal. 

“A gente quer mudar? Vai mudar fazendo da mesma maneira? Não. Eles estão tentando fazer diferente. E aí a crítica vem por quê? Quem está por trás da crítica? Qual é a crítica? Eu apoio a medida porque o secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, com aval da prefeita, está falando o seguinte: ‘olha, eu vou pegar duas unidades e vou fazer diferente. Topam experimentar, ver o que vai acontecer?’ Cadê a sociedade acompanhando ou experimentando juntos? Então, eu avalizo a iniciativa por ser uma busca de criar uma alternativa para fazer diferente e gerar um melhor resultado. E é isso que a gente tem que fazer”, assegurou.

Porém, a defesa de Riedel não conseguiu sensibilizar os vereadores, que, por 17 votos contra e 11 favoráveis, barraram o Projeto de Lei nº 12.405/2026, que autorizava a implementação de um modelo piloto de gestão por meio de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) nos Centros Regionais de Saúde dos Bairros Aero Rancho e Tiradentes, pelo período de um ano.

O tema foi amplamente debatido nas últimas semanas, incluindo audiência pública realizada no dia 10 de abril e discussões no Conselho Municipal de Saúde, que já tinha se posicionado contrário ao modelo.

Mesmo com a apresentação de 14 emendas pelos vereadores Carlão (PSB), André Salineiro (PL) e Rafael Tavares (PL), o projeto não avançou.

Presidente da Casa, o vereador Papy (PSDB) ressaltou o papel do Legislativo no debate público. “Essa Casa tem trabalhado.

Aqui é o espaço para discutir temas importantes, sejam eles polêmicos ou não. É o vereador eleito que precisa debater e decidir”, afirmou, reforçando a necessidade de foco no usuário do sistema.

Presidente da Comissão de Saúde da Casa, o vereador Dr. Victor Rocha (PSDB) defendeu investimentos na rede pública.

“Sou contrário à proposta, porque o caminho é valorizar os servidores, ampliar leitos, fazer mutirões de consultas, exames e cirurgias eletivas e enfrentar a judicialização, que compromete grande parte dos recursos”, disse, destacando sua trajetória no Sistema Único de Saúde (SUS).

A vereadora Ana Portela (PL) afirmou que seu voto foi baseado no diálogo com os profissionais da rede.

“Nosso compromisso é ouvir quem está na linha de frente e entender como cada decisão impacta diretamente a população”, declarou, enquanto o vereador Delei Pinheiro (PP) enfatizou a realidade enfrentada pelos usuários.

“A população está nos postos de saúde sofrendo, esperando horas por atendimento”, disse.
O vereador Otávio Trad (PSD) destacou o respeito aos servidores.

“Tenho grande admiração pelos profissionais que dedicam suas vidas ao SUS. Meu voto é contrário ao projeto”, afirmou. O vereador dr. Lívio (União Brasil) criticou a proposta ao defender a valorização do quadro efetivo.

“Não podemos penalizar toda uma categoria por conta de uma minoria. A terceirização não resolve o problema e pode agravá-lo”, pontuou.

Para o vereador Marquinhos Trad (PV), faltaram dados técnicos e transparência.

“Não há informações sobre custos das unidades. Não se resolve o problema transferindo a responsabilidade, mas melhorando a gestão pública”, disse.

O vereador Landmark Rios (PT) classificou o resultado como uma vitória coletiva. “Essa é uma vitória do SUS, dos trabalhadores e da população. Saúde não é mercadoria”, afirmou.

O vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) destacou o diálogo com os servidores como base para sua decisão.

“Decisões que impactam a vida das pessoas precisam ser tomadas ouvindo quem está na linha de frente”, disse.

O vereador Flávio Cabo Almi (PSDB) afirmou que construiu seu posicionamento ouvindo a população e os profissionais.

“É uma pauta que impacta diretamente a vida das pessoas. Precisamos de responsabilidade ao decidir”, declarou.

Já o vereador Fábio Rocha (União Brasil) foi enfático. “Votei contra porque saúde não é mercadoria, é direito”, afirmou.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) também criticou a proposta. “A terceirização fragiliza o atendimento e representa um caminho perigoso para a saúde pública”, disse.

* SAIBA

Veja como votou cada vereador no projeto

Os parlamentares que votaram contra o projeto de lei foram: Marquinhos Trad (PV), Landmark (PT), Flávio Cabo Almi (PSDB), Jean Ferreira (PT), Luiza Ribeiro (PT), dr. Vitor Rocha (PSDB), Maicon Nogueira (PP), Silvio Pitu (PSDB), dr. Lívio (União Brasil), veterinário Francisco (União Brasil), Otávio Trad (PSD), dr. Jamal (MDB), Ana Portela (PL), Delei Pinheiro (PP), Fábio Rocha (União Brasil), Ronilço Guerreiro (Podemos) e André Salineiro (PL).

Já os favoráveis foram: Carlão (PSB), Clodoilson Pires (Podemos), Herculano Borges (Republicanos), Junior Coringa (MDB), Leinha (Avante), Neto Santos (Republicanos), Professor Juari (PSDB), Professor Riverton (PP), Wilson Lands (Avante), Rafael Tavares (PL) e Beto Avelar (PP).

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 06, que a solução para a controvérsia sobre a distribuição de royalties de petróleo deve passar por um diálogo entre os Poderes.

"Vimos que temos pela frente um grande desafio diante de questão extremamente complexa para o pacto federativo. Precisamos refletir com todo o cuidado, e muito provavelmente teremos de fazer um modelo de jurisdição colaborativa, porque isto vai envolver também o Executivo e o Legislativo, como temos feito em outros casos de igual ou até maior complexidade", afirmou no fim da sessão do Supremo de hoje.

Ele disse ainda que há distorções no modelo atual de distribuição de royalties e "municípios que estão recebendo menos poderiam estar recebendo mais".

STF suspendeu a análise

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de cinco ações que discutem o modelo de distribuição de royalties de petróleo. A análise será retomada nesta quinta-feira, 7, com o voto da relatora, Cármen Lúcia. Na tarde desta quarta-feira, 6, Cármen leu um resumo do processo e os advogados das partes e entidades interessadas apresentaram sustentações orais.

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