Política

"Lei do aborto"

Ministras de MS criticam PL que criminaliza vítima de estupro

Simone Tebet e Cida Gonçalves manifestaram insatisfação com projeto de lei que pode criminalizar mulheres ou crianças que façam aborto

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As sul-mato-grossenses e Ministras do governo, Simone Tebet, e Cida Gonçalves, por meio de redes sociais, criticaram o Projeto de Lei (PL) n° 1.904/2024, que imputa crime de homicídio para mulheres ou crianças que realizarem aborto legal, previsto no Código Penal Brasileiro.

Após manifestações tomarem as ruas de todo país, incluindo em Campo Grande, na manhã deste sábado (15) com o lema "criança não é mãe", a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, usou o X (antigo Twitter) para se posicionar a PL que propõe criminalizar vítima de estupro.

Na publicação, Simone ressalta que ser contrária ao aborto não significa defender a PL do estupro. E pediu que a população diga "não" ao projeto de lei.

"Ser contra o aborto não pode significar defender o PL do estupro. Criminalizar e condenar crianças ou mulheres que interrompem a gravidez, especialmente quando estupradas, com até 20 anos de cadeia (pena maior que a de estupradores e pedófilos), além de desumano, é uma ação criminosa da Política, que deveria protegê-las. Só as mais pobres não têm acesso à saúde pública antes das 22 semanas. 

Não se iludam. Esta cruzada por pautas sensacionalistas está apenas começando, porque o que muitos querem é acabar com os casos permitidos por lei (estupro, risco à mulher e anencéfalos). Gritem nas suas redes. NÃO, NÃO e NÃO", escreveu Simone.

 

A Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, durante entrevista, chegou a apresentar dados do Sistema Único de Saúde (SUS), indicando que diariamente 38 meninas de até 14 anos, vítima de estupro, sequer conseguem acesso ao chamado aborto legal e acabam tendo o bebê. 

“Isso evidencia o desafio que é para uma menina acessar o direito ao aborto legal no país”, explicou a ministra.

Ainda, conforme a ministra Cida Gonçalves, a penalização para uma vítima de estupro de crime de homicídio simples, com condenação de 20 anos de prisão, seria punir quem sofreu agressão sexual. 

 "Não podemos revitimizar meninas e mulheres vítimas de um dos crimes mais cruéis, que é o estupro, impondo ainda mais barreiras ao acesso ao aborto legal. Criança não é para ser mãe, é para ter infância, é para estar na escola”, pontuou.

Em que situação o aborto é permitido no Brasil?

O Código Penal Brasileiro possui uma lei específica para situações de aborto que são permitidas (Artigo 128), desde 1940, conhecida como aborto legal, que autoriza a interrupção nas seguintes situações:

  • Caso a gravidez coloque em risco a vida da gestante;
  • de estupro (tido como "aborto humanitário");
  • feto anencefálico.

O código penal de 1940, não define tempo gestacional para realizar a interrupção da gravidez no Brasil. 

O que diz o PL do aborto

O Projeto de Lei, prevê que a gravidez de vítima de estupro acima da 22ª semana, configura como crime de homicídio e criminaliza a mulher ou criança que forem submetidas ao procedimento, assim como a equipe médica.

Neste caso, a vítima que optar por interromper a gravidez, pode ser condenada por homicídio simples com pena de 20 anos de prisão. Enquanto o criminoso que cometeu estupro caso a Justiça estabeleça punição maior seria de 15 anos. 

** Com informações de FolhaPress

 

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TRIBUNAL DE CONTAS

Advogado de Waldir Neves nega que cliente tenha sido alvo da Operação Casa de Ouro

Ronaldo Franco assegurou que nem o conselheiro e nem ninguém ligado a ele recebeu a visita dos policiais federais ou técnicos da CGU e Receita

11/07/2024 15h50

O conselheiro Waldir Neves está afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul desde o dia 8 de dezembro de 2022

O conselheiro Waldir Neves está afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul desde o dia 8 de dezembro de 2022 Arquivo

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O advogado Ronaldo Franco, que faz a defesa do conselheiro Waldir Neves no caso do afastamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) por suspeita da prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, negou ao Correio do Estado que o cliente tenha sido alvo da Operação Casa de Ouro.
 
A operação foi deflagrada ontem (10) com sete mandados de busca e apreensão em imóveis ligados a empresários em Campo Grande (MS). “O Waldir Neves não foi alvo de operação nenhuma. Essa é uma informação que não existe”, assegurou, referindo-se ao fato de policiais federais investigarem desvio de dinheiro público, supostamente, pelo conselheiro, usando diversas empresas e compradores laranjas para adquirirem imóveis de alto valor.
 
No entanto, a declaração do advogado não foi negada e nem confirmada pelo delegado da Receita Federal em Campo Grande, Zumilson Custódio da Silva, a respeito do alvo da terceira fase da investigação de desvio de dinheiro público para compra de imóvel.
 
“Além disso, os policiais federais não foram na casa dele e em nenhum imóvel ligado ao meu cliente, nem a funcionário dele, nem a ex-funcionário dele e nem a parentes dele”, tornou a reforçar Ronaldo Franco.

Entenda o caso 

A Operação Casa de Ouro é a 3ª fase da Operação Mineração de Ouro, que foi deflagrada em junho de 2021, consistindo no aprofundamento das investigações, que apuram a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 
 
Segundo o delegado da Receita Federal em Campo Grande, Zumilson Custódio da Silva, esta terceira fase investiga possível desvio de dinheiro público para compra de imóvel.
 
“Este desvio de dinheiro público para aquisição de imóveis era feito por meio de licitações e contratos fraudulentos e triangulações de empresas para marcar a origem ilícita dos recursos que retornavam os imóveis aos servidores que fizessem o desvio do dinheiro público”, disse.
 
O objetivo da investigação com a apreensão de provas é entender onde foi parar o dinheiro público desviado por esta organização criminosa. “Esta investigação vem sendo conduzida a muito tempo, e ela terá muitos desdobramentos, a fim de que estes recursos públicos possam ser identificados, descobrir quem se beneficiou dos recursos e onde estão estes recursos”, declarou o delegado. 
 
Os mandados desta quarta-feira foram cumpridos por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evidenciando que a lavagem de dinheiro envolve autoridades com foro privilegiado, como é o caso dos três conselheiros do TCE afastados desde 8 de dezembro de 2022, data em que foi desencadeada a Operação Terceirização de Ouro.
 
Além do STJ, participaram da operação a Controladoria-Geral da União (CGU), a PF e a Receita Federal. De acordo com informações da Receita Federal, o servidor público envolvido desviava os recursos do TCE para diversas empresas, no qual sócios e familiares dos envolvidos repassavam esses valores, que podiam chegar na casa dos R$ 160 mil, até as mãos do comprador (laranja) que adquiriu o imóvel de alto valor para repassá-lo ao servidor público.
 
Outra forma relatada de desvio do dinheiro público era o pagamento de permuta com quotas inexistentes para o servidor público feito diretamente por empresas envolvidas no esquema.
 
Segundo a nota da Receita Federal, “com base na análise do material apreendido nas operações anteriores, bem como dos dados obtidos no bojo da investigação com as quebras de sigilos bancários, fiscais e telemáticos, verificou-se que foram criados diversos mecanismos de blindagem para dissimular a destinação dos recursos debitados nas contas da empresa contratada antes de chegarem às contas do destinatário final”.
 
Os investigadores não informaram o endereço nem o valor do imóvel que o conselheiro teria comprado e colocado em nome de laranjas. Afastados desde 2022, os conselheiros do TCE, Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves foram oficialmente denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção e lavagem de dinheiro em maio do ano passado.
 
Inicialmente os conselheiros foram afastados pelo STJ com um prazo de seis meses. Depois, a decisão foi estendida por mais um ano. Desde então os conselheiros não foram julgados, e o Tribunal de Contas do Estado, neste processo, nomeou três conselheiros provisórios para substitui-los e seguirem atuando.  
 
No decorrer das investigações tiveram quebras de sigilo fiscal e bancário, além de interceptações de mensagens telefônicas, que revelaram que os três, juntamente com outros denunciados, participaram de um esquema que desviou mais de R$ 100 milhões do TCE/MS.
 
As investigações tiveram início com telefonemas interceptados durante a fase da Operação Lama Asfáltica, os quais foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a instauração de inquérito para apurar a existência de envolvimento de conselheiros do TCE-MS na organização criminosa investigada naquela operação.
 
Na segunda fase da Operação, que foi chamada de Mineração de Ouro, as ações visavam esclarecer a possibilidade de venda de decisões, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e contratação de funcionários “fantasmas”.


 

Política

Reforma tributária: imposto sobre herança ou doação pode subir até 8% em MS e 9 estados

Em Mato Grosso do Sul a alíquota varia de 3% (doação) a 6% (morte).

11/07/2024 15h27

Reforma tributária: imposto sobre herança ou doação pode subir até 8% em MS e 9 estados

Reforma tributária: imposto sobre herança ou doação pode subir até 8% em MS e 9 estados Gerson Oliveira

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A partir de 2025, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), aplicado sobre heranças e doações, pode ser aumentado em Mato Grosso do Sul, conforme previsto na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. A mudança também terá impacto sobre outros estados como Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo.

Os estados deverão adotar alíquotas progressivas para o ITCMD, uma vez que em algumas unidades federativas o imposto é progressivo, enquanto em outras, como Mato Grosso do Sul, é fixo.

No momento, o Senado Federal fixa um limite máximo de 8% para o imposto sobre herança, porém esse valor pode subir para 16% se a Resolução do Senado nº 57/2019 for aprovada. Em Mato Grosso do Sul, as alíquotas variam de 3% para doações e podem alcançar até 6% para transmissões em caso de falecimento.

Imposto 

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre o valor de venda (venal) de diversos tipos de bens e direitos, como imóveis, veículos, ações e dinheiro. 

Aquele que recebe o bem ou direito é o responsável pelo pagamento deste imposto. Em casos de herança, por exemplo, o herdeiro é encarregado de realizar o recolhimento, sendo que, se houver múltiplos herdeiros, o pagamento é proporcional à parte recebida de acordo com o valor do patrimônio.

No caso de doações, a responsabilidade pelo pagamento do ITCMD recai sobre o beneficiário dos bens. 

Para evitar possíveis impactos financeiros futuros devido ao aumento desse imposto, é essencial que famílias e empresas realizem um planejamento adequado para a sucessão. 

Segundo Antônio Barbosa de Souza Neto, advogado especializado, casos desse tipo, envolvem análises contábeis, jurídicas, administrativas e de gestão patrimonial, bem como uma compreensão do modelo familiar, visando garantir segurança para os atuais proprietários e seus sucessores.

Um dos objetivos principais desse planejamento é assegurar que a vontade do proprietário seja respeitada em casos de herança, mantendo a segurança do patrimônio e agilizando o processo para que os herdeiros tenham uma carga tributária mínima.

Outras mudanças

Além disso, a reforma tributária trouxe outras mudanças significativas, incluindo a determinação de alíquotas progressivas para o ITCMD nos estados. 

Outra alteração relevante é a regra que impede os herdeiros de escolherem regiões com menor tributação para realizar o inventário, tanto para bens imóveis, que continuarão sendo tributados no estado onde se localizam, quanto para bens móveis, títulos e créditos, que agora devem ser tributados no domicílio do falecido, independentemente de onde o inventário seja aberto.

 “Os impostos sobre bens imóveis serão recolhidos para a Fazenda, ou seja, para o estado onde se encontra o bem, como sempre ocorreu. Em relação aos bens móveis, títulos e créditos, antes poderiam ser pagos para o estado em que a pessoa escolhesse abrir o inventário extrajudicial. Agora, mesmo que o inventário seja iniciado em outro estado, o imposto (referente a esses bens móveis, títulos e créditos) terá que ser pago no local de domicílio da pessoa que faleceu”.

O advogado reforça a importância do planejamento sucessório para organizar não só a questão do local em que o imposto será pago, mas para garantir segurança à toda família.

 

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