Política

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Ministro Alexandre de Moraes nega 2º habeas Corpus a ex-presidente do TCE

Despacho alega que Iran Coelho das Neves teve participação ativa em contratos e licitações irregulares na Corte

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Investigado por fraudes em licitações e contratos junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), o ex-presidente da Corte, conselheiro Iran Coelho das Neves, teve o pedido de Habeas Corpus negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal (STF). O conselheiro está afastado do cargo desde 8 de dezembro de 2022, com a deflagração da Operação Terceirização de Ouro.

Publicada em dezembro último, a decisão sob relatoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão, salienta que à época, o então presidente da Corte de Contas foi responsável por firmar aditivos contratuais com a empresa Dataeasy Consultoria e Informática Ltda., a partir de janeiro de 2019 “mesmo diante dos indícios de irregularidades apontados na deflagração da fase ostensiva das investigações, em junho de 2021.”

O ministro sustentou que o conselheiro manteve os contratos e os desvios milionários mesmo após a Operação Mineração de Ouro, denominação da primeira ofensiva da Polícia Federal contra corrupção no TCE.

Em contrapartida, a defesa de Iran Coelho frisou a demora para a denúncia ser analisada pela Corte Especial do STJ. “Destaco que a causa é extremamente complexa, tanto pelo grande número de acusados quanto pelo volume dos autos, que conta com mais de 20 apensos, sendo que alguns deles com mais de 14 mil, 27 mil, 47 mil, 71 mil movimentos.”, apontou o ministro Falcão.

“Ocorre que, a partir da prova pré-constituída que instrui o presente writ, verifica-se que, apesar dos sucessivos pedidos de preferência, reiterando os argumentos levantados anteriormente, não houve qualquer pronunciamento da autoridade coatora, caracterizando indevida negativa de prestação jurisdicional e ultrapassando a razoável duração do processo”, destacou a defesa do conselheiro.

De acordo com o despacho, os desvios ocorreram, principalmente, na licitação e no contrato, “de que os pagamentos feitos pelo TCE-MS à Dataeasy se dariam não pela quantidade de funcionários disponibilizados ao Tribunal, mas por meio de unidades de serviço executadas, ou seja, pagamento por produção/tarefa,”, fatores, que, segundo o documento, inviabilizaram o controle de possíveis superfaturamentos. 

“Logo, identificou-se que os pagamentos realizados pelo TCE-MS à Dataeasy se davam sem qualquer controle, ensejando a realização de pagamentos sem a necessária contraprestação (desvio).”, diz o despacho.  

Uma das justificativas postas ao Habeas Corpus, o ministro disse que “os fatos até então constatados evidenciam a existência de graves irregularidades e ilegalidades em certame licitatório e contrato milionário formalizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sistematicamente aditado, mesmo após a execução de fase ostensiva da presente investigação, em 08/06/2021, que apontou indícios de fraude e desvio de recursos públicos no seio da própria Corte de Contas.”

A participação direta de Iran Coelho das Neves e de Waldir Neves Barbosa foi identificada, uma vez que ambos, segundo o despacho, ambos “eram os ordenadores de despesa” do Tribunal de Contas do Estado. 

“A total ausência de controle no acompanhamento da execução do contrato com a Dataeasy Consultoria E Informática Ltda tem ensejado fraudes e superfaturamento, em benefício dos próprios Conselheiros, por meio da contratação, pela empresa terceirizada, de pessoas ligadas diretamente a eles, para execução de tarefas completamente estranhas à atividade do Tribunal.”, diz o despacho.

Segundo o documento, a medida, embora extrema, se impõe, pois há receio de que, no exercício de suas funções públicas, conselheiros e  servidores possam vir a praticar outros crimes. Além disso, a negativa sobre o Habeas Corpus argumenta que Iran Coelho das Neves e os demais 13 investigados demais investigados possam interferir nas apurações, “mediante a destruição/ocultação de provas, influenciando ou intimidando possíveis testemunhas com conhecimento dos fatos ora apurados.”

O conselheiro foi afastado no dia 8 de dezembro de 2022 por 180 dias. À época, o STJ determinou que Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid fossem monitorados por meio de tornozeleira eletrônica e impedidos de se aproximar da sede do TCE-MS.

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FORMAÇÃO

PP reúne os 19 prefeitos filiados para fortalecer ações do partido no Estado

A senadora Tereza Cristina, presidente estadual da legenda, reforçou que o encontro serviu para debater a gestão pública municipal

13/04/2025 14h10

Ao centro, a senadora Tereza Cristina durante encontro com os prefeitos do PP em Mato Grosso do Sul

Ao centro, a senadora Tereza Cristina durante encontro com os prefeitos do PP em Mato Grosso do Sul Divulgação

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Ao longo do sábado (12), o Diretório do PP em Mato Grosso do Sul reuniu os 19 prefeitos filiados ao partido e demais lideranças estaduais para promover um debate técnico e político sobre os desafios da gestão pública municipal e fortalecer as ações da legenda no Estado.
 
Segundo a senadora Tereza Cristina, presidente estadual do PP, durante todo o dia, os participantes trocaram experiências práticas, com foco em políticas públicas eficientes, inovação administrativa e planejamento estratégico, reforçando a importância da aproximação entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.
 
“Temos um compromisso com a boa política e com a entrega de resultados concretos para a população. Reunir nossos prefeitos é essencial para alinharmos estratégias e fortalecermos as administrações locais”, afirmou.
 
Ela completou que o PP é protagonismo e ação, sendo que a reunião com os prefeitos progressistas foi em um grande encontro de gestão pública. “Nós sabemos que ninguém transforma nada sozinho”, avaliou.
 
Para Tereza Cristina, “é na união, na força do trabalho conjunto e no foco nos resultados que mostraremos como se faz política de verdade”. “Aqui, no PP, a política tem lado, o lado de quem faz, entrega e transforma. Nós, os progressistas, somos a liderança que move Mato Grosso do Sul”, declarou.
 
Já o diretor do PP estadual, Marco Aurélio Santullo, reforçou a importância do encontro como preparação para os próximos desafios eleitorais e administrativos. “Estamos mostrando que o PP é um partido que faz. A gestão pública de qualidade é nosso maior cartão de visitas, e os prefeitos aqui presentes são prova disso”, argumentou.

APROVADO

O prefeito de Aparecida do Taboado, José Natan, também ressaltou a relevância do encontro “Gestão Pública na Prática” promovido pelo PP estadual. “Liderado pela nossa senadora Tereza Cristina e pelos deputados Dr. Luiz Ovando (federal) e Gerson Claro (estadual), a reunião foi muito importante”, assegurou.
 
José Natan lembrou que a palestra a respeito do orçamento público, tanto da União, quanto dos Estados e dos municípios, mostrou que ele enfrenta dificuldades que muitos de nós, até mesmo os prefeitos reeleitos, não sabíamos de alguns pontos específicos”, revelou.
 
Além disso, conforme o prefeito de Aparecida do Taboado, o encontro repassou algumas orientações sobre projetos de lei que podem vir ajudar a melhorar a gestão, mas, em um amplo aspecto. “Foi um excelente evento idealizado e organizado pelo nosso diretor Marco Aurélio Santullo. Nós só temos a agradecer ao PP por proporcionar esse treinamento para nós”, apontou.
 
Ainda durante o evento, foram apresentadas boas práticas de gestão, oficinas temáticas e debates sobre captação de recursos, planejamento urbano e modernização administrativa. A expectativa do PP é que esse tipo de encontro se torne recorrente ao longo do ano, consolidando o partido como referência em gestão pública municipal em Mato Grosso do Sul.

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Política

Gonet defende julgamento de Bolsonaro no STF

O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu neste sábado, 12, em evento nos Estados Unidos, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância certa para julgar o ex-presidente

12/04/2025 22h00

Marcelo Camargo/Agência Brasil

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O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu neste sábado, 12, em evento nos Estados Unidos, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância certa para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos supostos crimes cometidos por ele à frente do Executivo.

"Quando se trata de alguma coisa de grande magnitude, não importa que o mandato tenha terminado ou não, é preciso que o presidente responda por aquilo que ele fez durante o seu mandato e faça isso perante a mais alta Corte do país. Acho que nós estamos vivendo esse instante", afirmou o procurador ao ser questionado sobre quais limites garantem que nem mesmo autoridades do País estejam acima da lei.

Ao lado do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, Gonet participou de um painel da 11ª edição da Brazil Conference, realizada em Harvard pela comunidade de estudantes brasileiros da instituição, nos Estados Unidos.

Além de defender o julgamento de Bolsonaro no STF, Gonet disse que existe uma ponderação entre as necessidades de um presidente "apresentar as suas razões com credibilidade" e a necessidade da Justiça em responsabilizar erros de integrantes do Executivo.

"O que existe aí é uma ponderação entre as necessidades de um chefe de governo, de um chefe de Estado forte e capaz de discutir, de apresentar as suas razões com credibilidade, e a necessidade de que todos sejam efetivamente responsabilizados por aquilo que tiver feito de errado", disse o procurador-geral da República.

Ao longo do processo da suposta tentativa de golpe de Estado, a defesa de Bolsonaro tentou tirar o caso do STF e transferir para a Justiça Federal alegando que, no dia 8 de Janeiro de 2023, ele não era mais presidente e não teria direito a foro privilegiado

Porém, em março deste ano, o Supremo ampliou o alcance do foro privilegiado e expandiu a competência da Corte para julgar crimes de políticos e autoridades que não estão mais no cargo. Em uma das recusas ao argumento da defesa de Bolsonaro, Gonet chegou a mencionar a mudança da jurisprudência.

"A tese fixada - que já contava com o voto da maioria dos ministros da Corte desde o ano passado - torna superada a alegação de incompetência trazida pelos denunciados", argumenta o procurador-geral.

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