Política

RECURSOS PÚBLICOS

MPF investiga aplicação de "emendas Pix" pelo Estado, Campo Grande e 18 cidades

O procurador da República Luiz Gustavo Mantovani checa a transparência na destinação do dinheiro, para coibir atos de corrupção

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Com R$ 256,4 milhões enviados nos últimos dois anos para Mato Grosso do Sul via emendas parlamentares individuais na modalidade transferências especiais, mais conhecidas como “emendas Pix”, montante considerado recorde, conforme publicado pelo Correio do Estado no fim do ano passado, o procurador da República Luiz Gustavo Mantovani resolveu instaurar um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação desse recurso pelo governo estadual, por Campo Grande e por mais 18 municípios.

Por meio da Portaria nº 95/2024, da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, Luiz Mantovani está acompanhando, desde o ano passado, o recebimento dessas “emendas Pix” por parte do Estado, da Capital e dos municípios de Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Corguinho, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos, para garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção.

“Determina-se a realização das seguintes providências: 1 – Junte-se a presente portaria aos autos em epígrafe; 2 – Autue-se este procedimento na forma de procedimento administrativo, promovendo-se as alterações necessárias no Sistema Único, com prazo de 1 ano – a contar de 31 de dezembro de 2024; 3 – Comunique-se a instauração à egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, eletronicamente, com cópia da portaria de instauração; e 4 – Ficam nomeados os servidores lotados neste 3° Ofício da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul para secretariar o presente feito, os quais, por serem funcionários do quadro efetivo, atuarão independentemente de compromisso”, trouxe trecho da portaria. 

O procurador da República ainda determinou que o Estado e os municípios de Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos informem se receberam valores via “emendas Pix” e, em caso positivo, forneçam “os dados das contas bancárias específicas abertas para a movimentação de tais recursos, bem como informações sobre o valor total recebido e sobre onde os referidos recursos foram ou serão utilizados”.

Além disso, de acordo com a Portaria nº 95/2024, também foi expedida a recomendação aos “entes públicos” para que providenciem, nos termos do artigo 83, § 4º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 – a Lei nº 14.791/2023 –, a completa prestação de contas de todos os recursos utilizados em 2024 na plataforma do Transferegov.br.

JUSTIFICATIVAS

Para instaurar o procedimento, o procurador da República Luiz Mantovani justificou que foi levado em consideração que o artigo 166-A, inc. I e §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional nº 105/2019, instituiu que as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, seriam repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio.

Ele lembrou que a alocação de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) contraria preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano, bem como o direito à informação e à competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União (TCU) relativamente à aplicação de recursos repassados pela União.

Luiz Mantovani considerou que as “emendas Pix” reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, “uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas”.

Além disso, prosseguiu o procurador, o conteúdo da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.688 e nº 7.695 estabelece o reconhecimento de que a execução das “emendas Pix” fica condicionada ao atendimento dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade. 

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Política

Réu por corrupção, ex-vereador pede retirada de tornozeleira eletrônica

Claudinho Serra alega que equipamento tem causado feridas em sua perna e atrapalhado seu trabalho em fazenda

14/02/2025 15h31

Claudinho Serra é apontado como chefe do esquema de corrupção em Sidrolândia

Claudinho Serra é apontado como chefe do esquema de corrupção em Sidrolândia Arquivo

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O ex-vereador de Campo Grande, Claudinho Serra, pediu à Justiça a retirada da tornozeleira eletrônica, alegando que o equipamento tem causado ferimentos em sua perna, além de pedir a revogação ou flexibilização de outraas medidas, como o horário de recolhimento noturno.

O ex-parlamentar foi denunciado por organização criminosa, corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos na Prefeitura Municipal de Sidrolândia e é monitorado por tornozeleira desde abril do ano passado e já houve outras tentativas de retirada do monitoramento, todas negadas.

Em nova manifestação, protocolada na última quarta-feira (12), Claudinho afirma que após o fim do mandato de vereador, no fim de 2024, retomou suas atividades como produtor rural, em fazenda localizada em Anastácio, e que esta seria única fonte de renda atual.

A defesa afirma que o monitoramento eletrônico tem dificultado o exercício das atividades rurais, que demandam mobilidade e flexibilidade e que seriam incompatíveis com as restrições impostas pela tornozeleira, incluindo a necessidade de carregar o equipamento.

Além disso, no pedido é alegado que o uso prolongado do dispositivo teria causado danos à saúde e integridade física do ex-vereador.

"Em razão da natureza de sua atividade rural, que exige o deslocamento de Cláudio Serra, somado ao calor da região que trabalha, a tornozeleira tem causadoirritações e até feridas na pele", diz a defesa.

No processo, foram anexadas fotos de feridas que supostamente teriam sido causadas pelo equipamento.

Também é defendido que não há indício que evidencia risco de fuga de Claudinho, que tem endereço fixo, tem família constituída e exerce atividade lícita, além de não manter nenhum vínculo com o Poder Público de Sidrolândia e sua sogra, Vanda Camila, não ter sido reeleita para a prefeitura.

Claudinho Serra é apontado como chefe do esquema de corrupção em SidrolândiaEx-vereador alega que tornozeleira eletrônica tem causado ferimentos em sua pele (Reprodução)

Recolhimento noturno

Na manifestação também é pedida a revogação do recolhimento noturno, que atualmente é das 22h às 6h.

Neste caso a defesa alega que em razão do trabalho de Claudinho ser em Anastácio e do monitoramento, ele precisa se deslocar diariamente de Campo Grande, onde fica sua residência, para Anastácio, e retornar até às 22h.

"O recolhimento domiciliar noturno causa transtornos para a sua atividade, sobretudo considerando a necessidade de deslocamento, quase diariamente, entre os dois municípios, cujo trajeto tem duração aproximada de 02h39min. Portanto, o tempo de deslocamento diário de mais de 05 horas (ida e volta) reduz consideravelmente sua jornada de trabalho efetiva,comprometendo sua produtividade e, consequentemente, sua renda", diz a manifestação.

Desta forma, é requerida a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, em especial o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar noturno.

Subsidiariamente, é requerida a flexibilização das medidas cautelares, para permitir que o ex-vereador possa ernoitar na fazenda em que realiza sua atividade profissional, considerando tal localidade como segundo domicílio.

Ainda não há decisão para os requerimentos.

Entenda

Claudinho Serra foi preso no dia foi preso no dia 3 de abril de 2024 durante a terceira fase da “Operação Tromper”, deflagrada pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), órgãos do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), apontado como líder da organização criminosa.

Após 23 dias preso, ele teve a liberdade provisória, com uso de tornozeleira e cumprimento de outras condições estabelecidas pelo desembargador José Ale Ahmad Neto.

Pedidos de cassação chegaram a ser apresentados na Câmara Municipal, mas foram arquivados pelo presidente da Casa, o vereador Carlão, sob a justificativa de que os crimes de corrupção e organização criminosa pelos quais o Claudinho Serra é réu teriam sido praticados antes da posse como parlamentar. 

Até o fim do mandato, o vereador não participou mais da sessões na Câmara Municipal, apresentando diversos atestados médicos. Ele não concorreu à reeleição.

A 3ª fase da “Operação Tromper” teve como objetivo o cumprimento de oito mandados de prisão e 28 de busca e apreensão devido à existência de uma organização criminosa voltada a fraudes em licitações e contratos administrativos na Prefeitura Municipal de Sidrolândia.

Segundo o MPMS, o esquema criminoso tinha como modo de operação:

  • a prática de fraude no caráter competitivo das licitações, valendo-se de diversas empresas vinculadas ao grupo criminoso;
  • prática de preços muito baixos em comparação com o mercado, fazendo com que tais empresas sempre saíssem vencedoras;
  • realização de vários empenhos pela Prefeitura de Sidrolândia, objetivando receber os valores pretendidos pelo grupo criminoso, independentemente da real necessidade da municipalidade;
  • deliberação dos empresários sobre qual a margem de lucro relativa ao valor repassado a título de propina, em quais contratos públicos recairiam esses valores e sobre quais produtos recairiam as notas fiscais forjadas.

Claudinho Serra é apontado como o chefe do esquema.

Segundo o MPMS,  na condição de ex-secretário municipal de Fazenda de Sidrolândia e atual vereador em Campo Grande, desempenharia o papel de mentor e de gestor da provável organização criminosa, perante a Prefeitura de Sidrolândia, que, mesmo não ocupando cargo atualmente dentro da Administração, continuaria a comandar a organização e a obter vantagens ilícitas perante a municipalidade.

MANDATO 2025-2028

Câmara Municipal retornará aos trabalhos com 14 'caras novas' e votação de 6 projetos

Abertura da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura ocorrerá na segunda-feira (17)

14/02/2025 12h15

Câmara Municipal de Campo Grande, localizada na avenida Ricardo Brandão, número 1600, bairro Cachoeirinha, na Capital

Câmara Municipal de Campo Grande, localizada na avenida Ricardo Brandão, número 1600, bairro Cachoeirinha, na Capital DIVULGAÇÃO/CMCG

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Câmara Municipal de Campo Grande começará o ano legislativo na próxima segunda-feira (17) e retornará aos trabalhos na terça-feira (18).

Sessão Solene Inaugural da 12ª Legislatura ocorrerá na manhã da próxima segunda-feira (17) com 29 vereadores eleitos, sendo 15 reeleitos e 14 novos. Conheça quais são os vereadores eleitos e reeleitos no fim da reportagem.

O evento será conduzido pelo presidente da Casa de Leis, Epaminondas Neto (PSDB), mais conhecido como Papy. A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), estará presente na sessão de inauguração, que acontece na Casa de Leis, localizada na avenida Ricardo Brandão, número 1600, bairro Cachoeirinha.

A primeira sessão ordinária do ano acontece na terça-feira (18), com votação de seis projetos, que atendem demandas das áreas da saúde, empreendedorismo e capacitação dos servidores públicos. Confira:

  • Projeto de Resolução nº 547/24 que visa alterar dispositivos da Resolução nº 682, de 1977, e criar novas diretrizes para a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes, uma honraria destinada a reconhecer a contribuição de cidadãos de destaque para a cidade. O projeto é de autoria do vereador Papy.
  • Projeto de Resolução nº 548/24 que propõe mudanças na Resolução nº 1.146, de 2012, com o objetivo de regulamentar a concessão de títulos e medalhas de mérito legislativo no município. O projeto é de autoria do vereador Papy.
  • Projeto de Lei nº 11.384/24 que busca garantir a oferta de leitos separados para mães de natimorto e mães com óbito fetal nas unidades de saúde, tanto da rede pública quanto da privada, em Campo Grande. O projeto visa proporcionar maior dignidade e apoio psicológico às mulheres que enfrentam a dor da perda gestacional. É de autoria do vereador Dr. Victor Rocha.
  • Projeto de Lei nº 11.395/24 que visa criar o Banco de Negócios, uma plataforma online para promover o desenvolvimento do empreendedorismo no município, integrando ainda mais as instituições educacionais com o setor produtivo. A proposta tem como objetivo fomentar a inovação e o apoio a novos negócios, estimulando a economia local. É de autoria do vereador Carlão.
  • Projeto de Lei nº 11.370/24 que visa criar o Programa de Capacitação dos Servidores da Saúde para o atendimento de pessoas com deficiência (PCD). A medida visa melhorar a qualidade do atendimento nas unidades de saúde pública, com foco na inclusão e no respeito às pessoas com necessidades especiais. É de autoria do vereador Papy.
  • Projeto de Lei nº 11.023/23 que propõe alterações na Lei nº 6.035, de 2018. É de autoria do vereador Professor Juari.

VEREADORES

Ao todo, 29 vereadores vão comandar o legislativo municipal, no mandato 2025-2028, na Câmara Municipal de Campo Grande.

Dos 29 vereadores, 15 foram reeleitos e 14 vão ocupar o cargo pela primeira vez. Confira:

  • Marquinhos Trad (PDT)
  • Rafael Tavares (PL)
  • Carlão (PSB) - reeleição
  • Silvio Pitu (PSDB) - reeleição
  • Veterinário Francisco (União Brasil) - reeleição
  • Fábio Rocha (União Brasil)
  • Professor Riverton (PP) - reeleição
  • Junior Coringa (MDB) - reeleição
  • Dr. Victor Rocha (PSDB) - reeleição
  • Professor Juari (PSDB) - reeleição
  • Flávio Cabo Almi (PSDB)
  • Luiza Ribeiro (PT) - reeleição
  • André Salineiro (PL)
  • Papy (PSDB) - reeleição
  • Ana Portela (PL)
  • Neto Santos (Republicanos)
  • Maicon Nogueira (PP)
  • Delei Pinheiro (PP) - reeleição
  • Wilson Lands (Avante)
  • Herculano Borges (Republicanos) 
  • Beto Avelar (PP) - reeleição
  • Dr. Jamal (MDB) - reeleição
  • Landmark (PT)
  • Clodoilson Pires (Podemos) - reeleição
  • Jean Ferreira (PT)
  • Dr. Lívio (União Brasil)
  • Ronilço Guerreiro (Pode) - reeleição
  • Leinha (Avante)
  • Otávio Trad (PSD) - reeleição

Alguns vereadores de mandatos anteriores também retornaram à Câmara Municipal. É o caso de:

  • Veterinário Francisco (União)
  • Herculano Borges (Republicanos)
  •  André Salineiro (PL)
  • Doutor Lívio (União)

A posse ocorreu em 1º de janeiro de 2025.

Algumas figuras famosas e antigas, que estavam no legislativo municipal há quatro mandatos consecutivos, não conseguiram se reeleger e tiveram que dar “adeus” à cadeira de vereador.

É o caso de Dr. Loester (MDB), Valdir Gomes (PP) e João Rocha (PP), os antigões da política campo-grandense.

Veja outros vereadores que não conseguiram a reeleição:

  • Ayrton Araújo (PT)
  • Betinho (Republicanos)
  • Coronel Vilassanti (União Brasil)
  • Dr. Loester (MDB)
  • Dr. Sandro Benites (PP)
  • Edu Miranda (Avante)
  • Gian Sandim (PSDB)
  • Gilmar da Cruz (PSD)
  • Prof. João Rocha (PP)
  • Marcos Tabosa (PP)
  • Valdir Gomes (PP)
  • William Maksoud (PSDB)
  • Zé da Farmácia (PSDB)
  • Tiago Vargas (PP)

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