O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Bitto Pereira, representou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, na 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em Brasília (DF), sob a presidência do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.

A sessão discutiu temas relevantes para o sistema de Justiça brasileiro, com destaque para duas propostas de resolução voltadas à melhoria da prestação jurisdicional, à eficiência administrativa e à celeridade processual.

Uma das propostas, registrada no Ato Normativo nº 0008573-46.2026.2.00.0000, prevê a criação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. A iniciativa busca ampliar a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão e no pagamento desses débitos judiciais, além de estimular a cooperação entre as instituições envolvidas.

Outro tema em discussão foi o Ato Normativo nº 0007084-71.2026.2.00.0000, que propõe a instituição da Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev).

A política pretende uniformizar o tratamento das ações previdenciárias e assistenciais nos âmbitos da Justiça Federal e Estadual. Entre os objetivos estão melhorar a prestação jurisdicional, prevenir o excesso de litígios, racionalizar a tramitação dos processos e fortalecer a cooperação institucional e a governança judicial.

Durante a sessão, Bitto Pereira destacou a importância da representação da advocacia brasileira no órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

“É uma honra representar o presidente Beto Simonetti e a advocacia brasileira no Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o presidente da OAB-MS.

Por meio de suas redes sociais, o ex-deputado estadual Evander Vendramini (Avante) defendeu a expulsão de estrangeiros do Brasil em caso de vitória de Flávio Bolsonaro (PL) na disputa pela presidência , pleito que ocorre no próximo domingo (25). 

Em uma postagem realizada em seu perfil do Facebook, destacou que os estrangeiros adeptos à esquerda deveriam ser identificados e expulsos do país já a partir de janeiro do próximo ano. 

"Estrangeiros que estão no Brasil e são adeptos da esquerda, a partir de janeiro Flávio tem que identificar e expulsar todos, sem contaminação desses vag@bundos!", destacou o ex-deputado. 

Conforme o artigo 20 da Lei 9459/1997 - "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.", crime que prevê penas de três anos de reclusão e multa. 

Declaração de ex-deputado provocou reações e risadas de seus seguidores / Reprodução - Facebook

Neste ano, o ex-deputado estadual desistiu da eleição deste ano por ter calculado que o Avante, partido ao qual se filiou recentemente teria condições de eleger apenas um candidato, o que se confirmou nas urnas, uma vez que a sigla elegeu apenas Lídio Lopes.

Vereador em Corumbá por três mandatos consucutivos entre 2004 e 2012, foi candidato ao Governo do Estado em 2014 pelo PP, pleito vencido por Reinaldo Azambuja.

Em 2016, foi eleito novamente vereador corumbaense e dois anos mais tarde conquistou seu primeiro e único mandato na Assembleia Legislativa, onde permaneceu entre 2018 e 2022. Há quatro anos, tentou a reeleição, contudo conquistou apenas suplência no Legislativo. 

De acordo com o Observatório das Migrações Internacionais (Obmigra), projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Universidade de Brasília em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o país abriga 2 milhões de estrangeiros.