Política

COMBATE À CORRUPÇÃO

Operações do Gecoc em 10 cidades devem afetar eleições em MS

Cientista político acredita que o efeito das ações será maior entre os eleitores das localidades onde foram deflagradas

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A pouco menos de um ano das eleições gerais de 2026, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), intensificou o cerco à prática de crimes de colarinho branco, como corrupção passiva, fraude em licitação e peculato, nas prefeituras e câmaras municipais do Estado.

Apenas neste ano, o Gecoc já deflagrou ações de combate à corrupção em 10 cidades de Mato Grosso do Sul, sendo 10 prefeituras e 1 Câmara Municipal, enquanto, apenas nos últimos 30 dias, Terenos, Miranda e Bonito receberam as visitas dos promotores de Justiça.

Na análise do cientista político Daniel Miranda, que é professor do curso de Ciências Sociais da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), essas operações de combate à corrupção afetarão as eleições gerais no Estado, principalmente os eleitores das cidades alvo dos promotores de Justiça.

“Nas outras 69 cidades de Mato Grosso do Sul, acredito que não vai ter muito impacto junto aos eleitores e também junto aos candidatos, pois, estatisticamente, mesmo no caso dos prefeitos aliados envolvidos em escândalos de corrupção, basta que aqueles que vão disputar vagas na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Deputados, no Senado ou ao governo do Estado digam que não participaram dos esquemas”, pontuou.

O analista completou que, no caso dos candidatos que já ocupam cargos eletivos e vão tentar a reeleição ou mesmo cargo eletivo diferente, eles podem ainda falar que vão colaborar para que o Gecoc possa agir sem nenhum tipo de empecilho.

“Esse discurso tem o objetivo de, lá na frente, esses políticos possam se gabar, inclusive, de que as instituições de controle estão funcionando e que eles não toleram corrupção, sendo uma prova disso que até os prefeitos aliados são investigados, porque não estão blindados”, argumentou.

Para Daniel Miranda, se não houver escândalo de alguém publicamente muito próximo aos políticos com mandatos eletivos ou aos pré-candidatos, não haverá muito impacto no cenário eleitoral estadual, entretanto, nos cenários locais, ou seja, nas 10 cidades onde foram deflagradas as operações de combate à corrupção pelo Gecoc, provavelmente haverá impacto, sim, no pleito do próximo.

“Nas cidades do interior de Mato Grosso do Sul, como um todo, não há muitos grupos políticos competitivos, sendo quase sempre um grupo no governo e outro na oposição”, disse.

Conforme Miranda, o número de candidatos é um indicativo disso, então, se o atual mandatário se vê envolvido em escândalo de corrupção, mesmo que seu nome não seja diretamente citado, como no caso de Bonito, isso é munição pesada para a oposição, em 2026, detonar os políticos aliados a ele que forem pedir votos. 

“E, como normalmente não há muitos grupos políticos rivais, a tendência é de fortalecer o grupo de oposição que houver na cidade”, projetou.

ÚLTIMAS OPERAÇÕES

Em Miranda, no dia 1º, o Gecoc deflagrou a Operação Copertura, tendo como objetivo o cumprimento de 31 mandados de busca e apreensão por decisão judicial proferida no bojo da investigação que apura os crimes de organização criminosa, fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, bem como delitos correlatos.

A investigação constatou a existência de uma organização criminosa que atua fraudando, sistematicamente, licitações de diversos tipos de produtos no município de Miranda desde 2020, por meio do conluio de empresários que fornecem propostas ou orçamentos “cobertura” e contando com atuação decisiva de agente público no esquema criminoso.

Algumas empresas não tinham sequer sede própria ou funcionários registrados, mas venciam licitações de produtos das mais variadas características, como, por exemplo, materiais de construção, escritório, gêneros alimentícios, produtos de limpeza, informática, kits escolares, etc.

Já nesta quarta-feira foi a vez de Bonito ser alvo da Operação Águas Turvas, para apurar esquema que abrange práticas de organização criminosa, fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e outros delitos correlatos. 

Os contratos investigados pelo Gecoc na prefeitura de Bonito somam R$ 4,39 milhões. A partir desses contratos, o grupo envolvido corrompia agentes públicos e desviava recursos do erário por meio de conluios empresariais.

O Gecoc ganhou musculatura neste ano e já conta com equipamentos e uma equipe de servidores em estrutura similar à de outro grupo igualmente conhecido no MPMS pelo combate ao crime organizado, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), que, inclusive, deu apoio à operação em Bonito. 

Foram presos pelos agentes do Gecoc, com apoio de policiais civis e militares, o secretário de Finanças de Bonito, Edilberto Cruz Gonçalves, conhecido como Beto Caveira; o arquiteto Carlos Henrique Sanches Corrêa, que atua como fiscal de finanças na cidade; Luciene Cíntia Pazette, responsável pelo setor de licitações e contratos; e o empresário Genilton da Silva Moreira, apontado como beneficiário direto dos contratos fraudulentos.

Apesar do envolvimento de servidores do primeiro escalão, o prefeito de Bonito, Jusmail Rodrigues (PL), não foi alvo da operação. Foram expedidos pelo Poder Judiciário 4 mandados de prisão e 15 mandados de busca e apreensão nas cidades de Campo Grande, Bonito, Terenos e Curitiba (PR).

Na quinta-feira, em Terenos, o Gecoc deflagrou a Operação Spotless, que teve como objetivo o cumprimento de 16 mandados de prisão preventiva e 59 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

A investigação constatou a existência de organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública instalada no município de Terenos, com núcleos de atuação bem definidos, liderada por um agente político, que atuava como principal articulador do esquema.

A organização criminosa se valia de servidores públicos corrompidos para fraudar o caráter competitivo de licitações públicas, direcionando os respectivos certames para beneficiar empresas participantes do esquema delituoso, mediante a elaboração de editais moldados e por meio de simulação de competição legítima, em contratos que, somente no último ano, ultrapassaram a casa dos R$ 15 milhões.

O esquema envolvia também o pagamento de propina aos agentes públicos, que, em típico ato de ofício, tanto atestavam falsamente o recebimento de produtos e de serviços como ainda aceleravam os trâmites administrativos necessários aos pagamentos de notas fiscais decorrentes de contratos firmados entre os empresários e o poder público.

Durante os trabalhos, o Gecoc se valeu de provas obtidas, especialmente o conteúdo extraído de alguns telefones celulares apreendidos, compartilhados mediante autorização judicial, que revelou o modus operandi da organização criminosa e possibilitou que se chegasse até o líder do esquema.

Além dessas três prefeituras, os municípios de Água Clara, Rochedo, Três Lagoas, Coxim, Sidrolândia e Nioaque também tiveram contratos da administração pública investigados, enquanto em Aquidauana o alvo foi a Câmara Municipal, que, segundo o MPMS, teria fraudado um processo licitatório e o contrato dele decorrente.

SAIBA

Criado em 26 de outubro de 2015, pela Resolução nº 8/2016 do Colégio de Procuradores de Justiça de Mato Grosso do Sul (CPJ-MS), o Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), vinculado diretamente ao gabinete do procurador-geral de Justiça, tem como prioridade institucional intensificar o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público, porque a corrupção viola os direitos sociais e individuais indisponíveis e o direito à boa administração, reconhecido como expressão e consectário lógico dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal.

O Gecoc atua de forma preventiva e repressiva em todo Mato Grosso do Sul, com atribuição extrajudicial e judicial, cível e criminal, mediante solicitação formal de um promotor de Justiça. Além disso, o grupo pode atuar isolado ou conjuntamente com o órgão de execução de origem. Em ambos os casos, a atuação do Gecoc se dá somente mediante expressa concordância do promotor de Justiça. 

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Política

Lula regulamenta novas regras do vale-refeição e alimentação nesta terça; entenda o que muda

O decreto está previsto para ser assinado às 16h desta terça-feira, 11, em cerimônia fechada no Palácio do Planalto

10/11/2025 20h00

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O decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverá limitar a taxa de desconto e encurtar o tempo de repasse dos pagamentos para lojistas nas operações com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A portabilidade, que daria ao trabalhador a possibilidade de escolha sobre a operadora do seu tíquete, deve ficar de fora dessa regulamentação, por razões técnicas.

O decreto está previsto para ser assinado às 16h desta terça-feira, 11, em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, possivelmente, dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Inicialmente, a cerimônia seria aberta a 100 pessoas, mas o cerimonial do Planalto informou que ela foi reduzida em função da logística do presidente, que retorna de Belém na noite desta segunda-feira, 10, após dias de agenda intensa na capital paraense e também na Colômbia, por ocasião da 4ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e da União Europeia (UE).

A regulamentação do programa é muito aguardada pelas entrantes no segmento, como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood, mas conta com a resistência da Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais (Ticket, VR e Alelo, por exemplo).

Também estiveram envolvidas nas discussões com o governo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que representa estabelecimentos comerciais; a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que reúne as associações estaduais de supermercados; e a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que reúne empresas de tecnologia já atuantes no mercado (como Caju, Flash e Swile).

Mudanças

Uma das principais mudanças do texto que será assinado amanhã é a definição de um teto para a taxa de desconto (o chamado MDR, do inglês Merchant Discount Rate), que deverá ficar entre 3,5% e 4% - uma taxa mais alta do que o mercado de cartões e que visa acomodar a remuneração da bandeira e da operadora do intermediário.

Também é esperada a redução do prazo de liquidação. Em agosto, falava-se em uma redução desse prazo, hoje de 30 dias, em média - podendo chegar a até 60 dias -, para dois dias. Segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, as discussões levaram o prazo para um patamar intermediário, de cerca de 15 dias.

A abertura forçada do arranjo , que estava ventilada em versões anteriores do texto, foi motivo de críticas ao governo ao longo das discussões. Assim como a portabilidade, a abertura do arranjo está prevista no decreto de 2021, que visava modernizar o PAT e trazia as primeiras mudanças.

A abertura do arranjo consiste na possibilidade de uso do VA e do VR em qualquer estabelecimento comercial das bandeiras de cartões pelo País, não apenas nas redes específicas credenciadas pelas ticketeiras.

Uma das alegações foi de que essa abertura atrapalharia as empresas menores e poderia desvirtuar o programa. Então, o governo está tentando manter o arranjo fechado, mas com a determinação de que ele seja interoperável.

Com a obrigação das grandes empresas abrirem o arranjo, na prática, 90% do mercado ou mais será interoperável. Com a maioria trabalhando bandeirado, deverá ser aproveitada a interoperabilidade da rede de cartões.

Já a portabilidade não deverá ser tratada neste momento por dificuldades técnicas. O ministro Luiz Marinho é publicamente contra. O Ministério da Fazenda, que se mostra favorável à portabilidade, não encontrou uma solução para criar esse instituto sem o Banco Central (BC). Como o BC apresenta resistências a entrar no acordo, por entender que os vales não são meios de pagamento comuns, o governo não conseguiu solucionar a questão e isso não deverá sair agora.

Quem acompanha as discussões vê ainda a possibilidade de que o decreto traga a criação de um comitê ou um grupo de trabalho (GT) para definir regras adicionais. Gestões petistas têm o costume de recorrer a esses fóruns.

As entrantes veem a medida como positiva por entender que ela possibilita a abertura do mercado e ajuda na redução das taxas. Nesta segunda-feira, 10, a ABBT, que representa as tiqueteiras tradicionais, publicou um texto na Folha de S.Paulo em que sustenta que o arranjo fechado garante a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

"A introdução do 'arranjo aberto' prejudica o trabalhador, abre brechas para fraudes e desvia a finalidade social do PAT. Com o controle implantado pelas empresas de arranjo fechado, cerca de 3,5 mil estabelecimentos são descredenciados todos os anos por irregularidades, inclusive pela venda ilegal dos vales", afirmou a associação.

PAT

O PAT é um programa de adesão voluntária que prevê incentivos fiscais às empresas em troca da oferta de vale-alimentação e vale-refeição aos empregados. Em outubro de 2024, o Ministério do Trabalho vetou o uso do PAT em benefícios pagos aos empregados sem relação direta com a alimentação, como telemedicina e desconto na academia.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, o PAT atende atualmente mais de 21,5 milhões de trabalhadores brasileiros, dos quais aproximadamente 86% recebem até cinco salários mínimos. Esses trabalhadores recebem o benefício por meio das cerca de 300 mil empresas beneficiárias inscritas no programa em todo o Brasil. O volume anual de negócios do mercado de benefícios no País está na casa dos R$ 150 bilhões.

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MATO GROSSO DO SUL

Com 38 denúncias em 2024, MPT alerta contra o assédio eleitoral no trabalho

Nas duas últimas eleições, o órgão fiscalizador recebeu 74 denúncias, celebrou 10 TACs e expediu 28 recomendações

10/11/2025 08h40

A procuradora-chefe do MPT no Estado, Cândice Gabriela Arosio

A procuradora-chefe do MPT no Estado, Cândice Gabriela Arosio Divulgação

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A pouco menos de um ano da volta de sul-mato-grossenses às urnas, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) já acende o alerta para o assédio eleitoral, isto é, a tentativa de os patrões influenciarem o voto dos funcionários por meio de coação, intimidação ou ameaças para votar neste ou naquele candidato.

Em entrevista exclusiva ao Correio do Estado, a procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio, informou que, nas duas últimas eleições no Estado, foram 74 denúncias, sendo 36 no pleito de 2022 e 38 na votação do ano passado.

“Apesar deste ano não ser eleitoral, nós já recebemos a primeira denúncia de assédio eleitoral, uma prática de intimidação do empregador, que utiliza a sua estrutura empresarial e seu poder diretivo para influenciar e manipular o voto do funcionário a ele vinculado”, declarou, revelando que a denúncia teve origem em Campo Grande e está sendo apurada sob sigilo.

Ela informou que, como resultado da mobilização do MPT-MS no combate a esse crime eleitoral, foi possível prevenir práticas ilícitas e coibir condutas ilegais no Estado, com a celebração de 10 Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e a expedição de 28 recomendações para orientar os empregadores e gestores quanto às condutas corretas, promovendo o respeito à liberdade de escolha dos trabalhadores.

“Nenhum empregador, seja da iniciativa privada, seja da administração pública, pode pressionar ou influenciar o voto de seus empregados, conduta que constitui tanto uma infração trabalhista quanto eleitoral”, alertou Cândice Gabriela Arosio.

Ela recordou que, embora essas práticas tenham origem no período do coronelismo, o termo assédio eleitoral foi oficialmente reconhecido e incorporado ao vocabulário jurídico apenas nas eleições de 2022.

A procuradora-chefe do MPT-MS explicou que foi somente nas eleições de 2022 que o órgão fiscalizador passou a integrar o conjunto de instituições atuantes no processo eleitoral, com legitimidade para adotar medidas extrajudiciais e judiciais destinadas a prevenir e reprimir o assédio eleitoral nas relações de trabalho.

Em todo o País, foram mais de cinco mil denúncias nos últimos quatro anos, com 4.225 investigações e mais de 700 TACs firmados entre o MPT e empregadores, mostrando que o assédio eleitoral, antes visto como pontual, consolidou-se como um problema estrutural, que mistura relações de poder e disputas políticas em um campo especialmente sensível.

EXEMPLOS

Entre os exemplos de assédio eleitoral nas relações de trabalho ou outras formas de coação citados por ela, estão: as ameaças de demissão em razão da escolha de candidatos ou do resultado das urnas; a imposição do uso de roupas ou uniformes com referências a campanhas políticas; a oferta de benefícios financeiros ou de promoções condicionadas à vitória de determinado candidato; a realização de reuniões para direcionar o voto dos empregados; e a restrição da locomoção dos trabalhadores no dia da votação.

“É bom lembrar que as promessas de pagamento de 14º salário, distribuição de cestas básicas, promoções na carreira ou qualquer outro benefício oferecido por empregadores em troca do voto de seus empregados configuram não apenas assédio eleitoral, mas também compra de votos. Essas práticas sujeitam os responsáveis à responsabilização trabalhista e podem ainda ensejar penalizações na esfera eleitoral”, assegurou.

Para Cândice Gabriela Arosio, o assédio eleitoral pode ser praticado não apenas por empregadores da iniciativa privada, mas também por gestores públicos, ocorrendo na administração direta ou indireta, em empresas terceirizadas contratadas pelo poder público ou em qualquer forma de relação de trabalho.

“Importante diferenciar o empregador, na condição de contratante, de sua pessoa física enquanto cidadão. Assim como qualquer eleitor, ele tem o direito de expressar suas opiniões políticas e preferências partidárias, seja em sua vida pessoal, em redes sociais ou em outros contextos privados e sociais. O que lhe é vedado é o uso de sua posição hierárquica ou dos recursos da empresa para pressionar, influenciar ou constranger empregados quanto à sua escolha de voto”, comentou.

 A procuradora-chefe do MPT-MS acrescentou que, depois que o órgão fiscalizador recebe uma denúncia, ela pode resultar na instauração de inquérito civil, em que são investigados os fatos, podendo haver a expedição de recomendações, propositura de TACs e ajuizamento de ações civis públicas na Justiça do Trabalho, com pedidos que visam a retratação cabal, a cominação de obrigações de fazer e não fazer, o pagamento de indenizações e quaisquer outras medidas apropriadas à reconstituição dos bens lesados.

“Todo trabalhador que é vítima ou presenciou casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho pode fazer uma denúncia anônima ao MPT-MS, que vai atuar para responsabilizar o empregador e garantir que o eleitor exerça seu direito de escolha de forma livre, sem pressões, intimidações ou ameaças, condição indispensável para a efetivação da democracia”, argumentou.

Em nível nacional, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, em parceria com o MPT, uma cartilha nacional que orienta trabalhadores e empregadores sobre como identificar e denunciar a prática.

Cidadãos que se sintam pressionados ou coagidos em razão de suas preferências políticas podem registrar denúncia diretamente no site do MPT, sob anonimato, e também é possível recorrer aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), ao Ministério Público Federal (MPF), aos sindicatos laborais e à Ouvidoria do TRT da 24ª Região.

*SAIBA

A denúncia anônima pode ser apresentada pelo site do MPT-MS: www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias ou presencialmente em uma das três unidades da instituição, que ficam nas cidades de Campo Grande, Dourados e Três Lagoas. O atendimento presencial é realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h.

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