A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos por problemas nas prestações de contas e pelo descumprimento de cotas eleitorais, a polêmica PEC da Anistia, já está dividindo os deputados federais de Mato Grosso do Sul.
O Correio do Estado entrou em contato com os oito parlamentares do Estado com cadeiras na Casa de Leis, e os três do PSDB – Beto Pereira, Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende – e um do PP – Dr. Luiz Ovando – já se posicionaram contra, enquanto os dois do PL – Rodolfo Nogueira e Marcos Pollon – querem analisar melhor a proposta.
Já a deputada federal Camila Jara disse que é favor por orientação da executiva nacional do PT, enquanto o deputado federal Vander Loubet, também do PT e coordenador da bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional, não atendeu à reportagem até o fechamento desta matéria, porém, é bem provável que também siga a orientação da nacional.
“Essa legislação acaba fazendo esse complemento, deixando as regras mais claras, mas tem um ponto negativo que é o fato de anistiar os partidos. Internamente, o PT já criou mecanismos para garantir o financiamento dessas candidaturas até mais avançados que a legislação atual, mas, infelizmente, não são todos os partidos que fazem isso. Por um acordo comum, a bancada fechou o apoio ao projeto”, declarou Camila Jara.
O deputado federal Beto Pereira disse que é “contra qualquer tipo de retrocesso das legislações que garantam a participação efetiva das mulheres no processo eleitoral”. Geraldo Resende também disse que é contra e classificou a PEC da Anistia como um retrocesso, pois, se os partidos não cumprirem a lei eleitoral, têm de ser penalizados.
“Sou contrário, pois, para mim, é um desserviço ao País e a causas muito caras do povo brasileiro. Essa PEC vai servir só para aumentar o descrédito aos políticos, enquanto precisamos é de resgate da atividade política. Além disso, ela é contrária às decisões do Tribunal Superior Eleitoral [TSE] e do Supremo Tribunal Federal [STF] em causas relacionadas às minorias e às mulheres”, argumentou Geraldo Resende.
O deputado federal Dagoberto Nogueira disse ao Correio do Estado que se a PEC da Anistia for aprovada, vai gerar uma insegurança jurídica nas pessoas. “Afinal, qual lei vai prevalecer? Quer dizer, ninguém vai obedecer mais a nada, pois sabe que lá na frente vai ter anistia, sabe que sempre a classe política vai perdoar os políticos que fizeram coisas erradas”, lamentou.
Ele reforçou que é totalmente contra e que “lei é lei, tem que ser obedecida e tem que ser cumprida”. “Nós podemos até mudar, mas mudar daqui para frente, mas terá efeito retroativo e dando anistia àqueles que fizeram os erros, sou totalmente contra, vou votar contra”, garantiu.
O deputado federal Dr. Luiz Ovando apenas respondeu que é contra a PEC da Anistia e não quis dizer o motivo, enquanto o deputado federal Rodolfo Nogueira disse que “ainda não se tem uma definição exata sobre o mérito da questão, pois muitos pontos deverão ser acordados”.
Por sua vez, o deputado federal Marcos Pollon lembrou que agora a PEC vai para um grupo de estudos, no qual os parlamentares se aprofundarão sobre seu mérito.
“No momento, nós temos que olhar com zelo por conta da importância da participação das mulheres no pleito eleitoral. No entanto, algumas injustiças aconteceram, como é o caso do processo do deputado estadual Rafael Tavares [PRTB], e isso, aparentemente, ocorreu em outros estados também. Entretanto, temos de analisar melhor todo o conteúdo da PEC para poder fixar o que é melhor para o sistema eleitoral brasileiro, aprovação da anistia ou não”, ressaltou.
ENTENDA O CASO
Agora, a PEC da Anistia será analisada em outras comissões da Câmara dos Deputados antes de chegar ao plenário da Casa de Leis. A CCJ não analisa o mérito da matéria, mas a constitucionalidade, embora ponderações sobre o conteúdo geralmente já sejam feitas em discursos pelos deputados federais no colegiado.
Fizeram parte da articulação para a criação da PEC, que foi protocolada no dia 22 de março na Câmara dos Deputados, aliados do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e também do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre outros parlamentares.
Os deputados que assinaram em apoio à proposta são do PP, do PL, do PSD, do União Brasil, do Republicanos, do PSDB, do MDB, do PV, do Podemos, do Avante, do PT e do PDT.
Se aprovada, a proposta mudará a Constituição para estabelecer que as legendas não poderão ser punidas com “sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se deram anteriormente à promulgação” do texto.
No ano passado, as siglas receberam quase R$ 5 bilhões dos cofres públicos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral. Outro R$ 1 bilhão foi distribuído ao longo de 2022 para 24 partidos por meio do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – o Fundo Partidário.
A PEC também anistia as legendas que descumpriram a cota mínima de recursos ou por não destinarem os valores mínimos para candidaturas de negros e de mulheres nas eleições de 2022 para trás.
“Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores”, diz o texto.
Uma emenda constitucional promulgada em abril do ano passado – que essa nova PEC tenta mudar – destaca que a anistia vale apenas para o período anterior à promulgação do texto, portanto, hoje vale apenas para as eleições de 2020 e as anteriores a ela. As cotas e os recursos mínimos a candidaturas de negros e mulheres foram estabelecidos após anos de discussões e implementação, para estimular a entrada dessas parcelas da população na política.
Na justificativa da PEC, o deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA) diz que, nas últimas eleições, “muitos dos entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das referidas cotas”. “Não se sabia ao certo, em meio ao processo eleitoral, se a contagem da regra teria sua abrangência federal ou se deveria ser cumprida pelos partidos em âmbito nacional”, ressaltou.
“Muitos partidos, agindo de boa-fé e com o maior esforço para que as regras fossem cumpridas, se viram inadequados após o período eleitoral, em virtude de muitas alterações de registro de candidatura em todo o País”, complementou.
A PEC também propõe que se permita a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas pelos partidos políticos, em qualquer instância, para quitar dívidas contraídas com fornecedores ou assumidas até agosto de 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a doação de empresas para o financiamento de campanhas eleitorais. Os partidos então passaram a depender de doações de pessoas físicas e do Fundo Eleitoral para bancar as campanhas.
Fac-símile do parecer do vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa
