Às vésperas de iniciar o cumprimento temporário da sua pena em prisão domiciliar, o ex-presidente Jair Bolsonaro enviou nesta quarta-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a lista de pessoas autorizadas a visitá-lo sem a necessidade de autorização judicial prévia e dos funcionários que acessam a residência dele diariamente. O documento cita o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, como integrante da equipe de defesa do ex-presidente.

Caso o relator da execução penal, ministro Alexandre de Moraes, valide a lista de advogados apresentada por Bolsonaro, Flávio terá livre acesso ao pai, sem a necessidade de agendar visitas prévias e ser submetido ao crivo do STF. Além do senador, o ex-presidente também nomeou o ex-ministro Adolfo Sachsida, que comandou a pasta de Minas e Energia, como membro da sua equipe de defesa.

Completam a lista de advogados de Bolsonaro nomes que já atuam regularmente na defesa dele: Celso Vilardi, Paulo Cunha Bueno, Daniel Tesser, Paulo Henrique Fuller, João Henrique Nascimento de Freitas e Luciana Lauria Lopes. O ex-presidente já havia nomeado o filho como seu defensor no período em que ficou preso na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, o que facilitou o acesso de Flávio ao local.

Além dos advogados, a defesa de Bolsonaro enviou a Moraes os nomes de 12 funcionários que trabalham na residência da família. Os profissionais listados são agentes de segurança, motoristas e outros trabalhadores, como faxineiros, que exercem atividades de rotina na casa do casal Bolsonaro.

Os advogados ainda vão enviar a Moraes os nomes dos profissionais de saúde que farão o acompanhamento contínuo de Bolsonaro e que, portanto, também terão livre acesso à residência. O ministro do STF proibiu que os visitantes do ex-presidente utilizem celulares nos encontros. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) ficará responsável por revistar todas as pessoas que acessam o local.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), editou a Medida Provisória 1.345, que destina R$ 15 bilhões adicionais às linhas de crédito do programa Brasil Soberano, para ajudar micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) cujas exportações foram afetadas pela guerra no Oriente Médio. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

As condições, encargos financeiros, prazos e demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ainda irão definir os critérios de elegibilidade às linhas de financiamento.

Na terça-feira, 24, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que os valores vêm de recursos que não foram usados no Programa Brasil Soberano, lançado em 2025, para contrabalançar o tarifaço imposto pelos Estados Unidos às exportações brasileiras

De acordo com o Planalto, serão usados o superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, inclusive do principal; o superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2025, de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda; e outras fontes orçamentárias

"O governo do presidente Lula mais uma vez se antecipa para apoiar a indústria brasileira e preservar empregos. Os recursos serão fundamentais para garantir às empresas produtividade e competitividade no mercado internacional", afirmou, em nota, o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin.

Exportações

Lula também sancionou a Lei 15.359, que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. De acordo com o Planalto, o texto moderniza o seguro e o financiamento às exportações brasileiras.

A nova lei incorpora uma regra interna do BNDES que estabelecia que países inadimplentes com o Brasil não poderão tomar novos empréstimos com o banco até a regularização da sua situação.

O texto também tem mecanismos para incentivar operações que envolvam economia verde e descarbonização. "A garantia de maior transparência será adotada com a criação de um portal único para centralizar as informações sobre todas as operações aprovadas. Uma vez por ano, o BNDES vai apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o portfólio de projetos. A medida permitirá maior interlocução e acompanhamento mais próximo por parte dos congressistas."