O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (13) confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017.

Pelo placar de 8 votos a 3, os ministros mantiveram as mudanças que foram feitas na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.

O caso entrou em julgamento no plenário virtual da Corte na semana passada após ser interrompido em setembro deste ano por um pedido de vista.

O placar pela validade do trabalho intermitente foi formado pelos votos dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

O relator Edson Fachin e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que se manifestou antes da aposentadoria, consideraram o trabalho intermitente inconstitucional.

As ações que contestaram o trabalho intermitente no STF foram protocoladas por sindicatos que atuam na defesa de frentistas, operadores de telemarketing e dos trabalhadores da indústria.

Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.

Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados, e tem férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas. 

Uma denúncia divulgada pela revista Veja aponta que há um suposto esquema de extorsão de empresários ligados ao setor de apostas. A senadora Soraya Thronicke é relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga sites de apostas no Senado e nega envolvimento, mas confirma saber da existência do suposto esquema e já ter denunciado o caso à Polícia Federal.

Conforme a Veja, durante a oitiva do representante de uma empresa na CPI, houve um bate-boca entre os senarores Ciro Nogueira e Soraya Thronicke, após ela dizer que convocaria o governo Bolsonaro para saber porque não houve regulamentação na gestão do ex-presidente.

Ciro Nogueira, que era ministro da Casa Civil no antigo governo, indagou a senadora e os ânimos se exaltaram. 

“Dá para a senhora me explicar por que chamar o governo Bolsonaro? A senhora acha que isso [regulamentação] vai ter algum ganho para o país, senadora?", ao que Soraya o mandou se debruçar sobre a legislação para entender.

“A senhora não é professora de ninguém. Daqui a pouco é a senhora que vai ter que prestar muitas explicações aqui”, continou o senador.

Após a discussão, Ciro Nogueira procurou o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para denunciar que algo "muito grave" acontecia nos bastidores da comissão.

Esse fato grave, segundo a Veja, é de que Silvio de Assis, um lobista conhecido em Brasília estaria extorquindo empresários ligados ao setor de apostoria e que havia uma parceria entre esse lobista e integrantes da CPI.

O suposto esquema funcionava da seguinte maneira: os parlamentares apresentavam requerimentos convocando empresas para prestar depoimento. Na sequência, o lobista ia até a empresa, dizia ter influência sobre alguns congressistas e pedia dinheiro para reverter a convocação.

Segundo a denúncia de Ciro Nogueira a Pacheco, a Polícia Federal já investiga esse esquema, após um empresário do ramo de apostas denunciar ter sido abordado pelo lobista, que exigiu R$ 40 milhões.

Ainda conforme a Veja, Ciro Nogueira não acusou Soraya Thronicke diretamente de envolvimento no esquema, mas afirmou que ela, por ser relatora da CPI, conhece e mantém uma relação de proximidade com o lobista que fazia as extorsões.

Procurado pela revista, Ciro disse que a denúncia chegou a seu conhecimento e que tomou “as providências cabíveis”.

O lobista Silvio de Assis é conhecido por ter amigos em diversos partidos e gabinetes em Brasília e já foi preso em 2018 pela Polícia Federal, por envolvimento em escândalo de venda de registros sindicais.

Com relação à denúncia de Ciro Nogueira, ele afirma que não acompanha o trabalho da CPI apenas para juntar informações para dum documentário sobre apostas no Brasil, que está produzindo. O lobista desconversou quando questionado sobre sua relação com Soraya Thronicke.

Senadora nega envolvimento

Soraya negou envolvimento com o suposto esquema de extorsão, mas confirmou que conhece Silvio de Assis e que há indícios de algo grave nos bastidores da CPI, mas que ela não tem nenhum tipo de relação.

Segundo a senadora, ela teve acesso a um áudio enviado por um empresário convocado para depor, onde era pedido R$ 100 milhões para que ele não fosse convocado por ela. Ela alega que seu nome estava sendo usado sem seu conhecimento.

À Veja, Soraya Thronicke não revelou a identidade do criminoso e nem do empresário abordado nos supostos áudios, se limitando a dizer que encaminhou a denúncia à Polícia Federal.

Apesar de não confirmar, a relação de Soraya com o lobista parece ser próxima. Na virada do ano de 2022 para 2023, a senadora passou o Natal com Silvio de Assis em Campo Grande.

No ano passado, a irmã do lobista, Sandra Barbosa de Assis, foi nomeada no gabinete de Soraya, em Brasília. Já neste ano, foi a vez do genro do lobista ganhar um cargo. David Vinicius Orue de Oliveira também é nomeado no gabinete de Soraya.

O nome de Soraya, no entanto, não aparece nas denúncias como participante do esquema de extorsão.

Irmã do lobista é nomeada no gabinete de Soraya 

Genro do lobista também é lotado no gabinete da senadora

A CPI das Apostas foi instalada em novembro e já foram apresentados 360 requerimentos, sendo 230 aprovados e com o depoimento de seis testemunhas.

Confira a nota da senadora na íntegra:

"Em relação às acusações envolvendo supostas extorsões e pagamento de propina nos bastidores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, a senadora Soraya Thronicke esclarece que tem recebido denúncias graves e preocupantes sobre o possível envolvimento de parlamentares e seus familiares em esquemas ilícitos, incluindo a realização de lobby para empresários donos de sites de apostas ilegais e influenciadores, com o objetivo de evitar convocações para comparecimento à CPI.

A senadora também afirma que tem sido alvo de ameaças e tentativas de intimidação por parte de alguns colegas senadores. Além disso, existem fortes indícios de que o genro de um senador seja proprietário de uma plataforma especializada em jogos on-line e com sede em um país considerado paraíso fiscal. Há ainda suspeitas de seu envolvimento nos crimes que estão sendo investigados no âmbito da CPI.

Diante dessas situações, a senadora encaminhou as denúncias ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Além de formalizar a denúncia à PF, ela pretende processar criminalmente o senador por denunciação caluniosa, calúnia e difamação, além de reparação na esfera cível, em razão da ofensa à sua honra. A senadora também já colocou à disposição a quebra de seus sigilos bancários, fiscais, telemáticos e qualquer outra informação que a Polícia Federal julgar relevante para as investigações.

A senadora Soraya Thronicke entende que os ataques à sua reputação refletem o desespero de alguns parlamentares, especialmente por ela exercer o papel de relatora da CPI e atuar de forma combativa, com integridade, seriedade e honra — princípios que têm norteado seus seis anos de mandato no Senado Federal.

Quanto a outras denúncias, a senadora esclarece que não tem conhecimento a respeito e reforça que os responsáveis por tais acusações devem apresentar explicações diretamente à Polícia Federal".

*Matéria atualizada às 19h39 para correção de informação; e às 08h21 para acréscimo de informação