Integrantes do governo brasileiro avaliam que o esforço de negociações e esclarecimentos aos Estados Unidos no âmbito da Seção 301 foi desconsiderado pelo Escritório do Representante Comercial (USTR), que anunciou nesta terça-feira, 2, uma nova taxa de 25% sobre exportações brasileiras, que passaria a vigorar a partir de 15 de julho.

Evitar um novo tarifaço era um dos principais objetivos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O assunto foi central na reunião de trabalho que ele manteve em Washington, na Casa Branca, em 7 de maio, com o presidente Donald Trump.

Embora estivesse ciente da iminência da conclusão da investigação da Seção 301, com base na Lei de Comércio dos EUA, o governo brasileiro esperava que o governo Trump anunciasse uma decisão apenas após o fim do prazo de 30 dias acordado entre os presidentes. Esse prazo terminaria no fim desta semana e interlocutores de Lula chegaram a pensar numa extensão.

Houve reuniões técnicas e políticas entre autoridades, e o ministro Márcio Elias Rosa (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) chegou a falar num possível acordo parcial.

Na prática, o embaixador Jamieson Greer, chefe do USTR, anunciou antes suas conclusões, após 12 meses de investigação, ouvindo setores interessados da iniciativa privada e o governo brasileiro. A proposta de 25% de tarifas, feita por Greer, foi colocada em “consulta pública” enquanto os dois lados seguem em tratativas. Haverá uma audiência pública no dia 6 de julho.

“Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas”, afirmou Jamieson Greer.

“Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação. Aguardo com expectativa a continuação do diálogo com o governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas.”

Para um diplomata que acompanhou as conversas, foi “como se ninguém tivesse falado nada com eles”, porque as acusações do USTR, consideradas pelo Brasil como “descabidas”, se reproduziram na nota que comunicou a conclusão da investigação. O governo brasileiro se insurge, sobretudo, nas acusações envolvendo o pix e o desmatamento.

EFEITO BOLSONARO

Um embaixador citou que a argumentação foi toda desconsiderada porque a decisão do governo Trump é mesmo “política” e tem a ver com o lobby da oposição e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato presidencial, feito na semana passada, em Washington.

Embora os bolsonaristas tentam se desvincular previamente do tarifaço, por causa da rejeição popular à medida de Trump no Brasil, no ano passado, diplomatas da gestão petista destacam que eles “cavaram mais uma medida contra o País”.

O comunicado do USTR reproduz a mesma argumentação dos assuntos centrais da apuração: comércio digital e serviços de pagamento, tarifas preferenciais injustas, combate à corrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

Para integrantes do Itamaraty, o governo Trump reproduziu a mesma “retórica e inconsistência” e parece não ter agido de boa-fé, ao não esperar o fim do prazo de 30 dias.

Como o Estadão registrou, Greer foi o mais crítico e o integrante do governo Trump que mais se queixou do Brasil e de tarifas altas brasileiras, de forma genérica, na reunião entre Lula e Trump na Casa Branca.

O representante comercial dos EUA também voltou a reclamar da posição brasileira que bloqueou, ao lado da Turquia, na Organização Mundial do Comércio (OMC) a extensão da moratória sobre transmissões eletrônicas, que isenta de tarifas bens e serviços digitais.

Foi uma derrota política para Greer, que viajou à reunião e discursou na plenária de forma ameaçadora, segundo testemunhas, prometendo que haveria consequências se a moratória não fosse mais uma vez renovada.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por sua vez, afirmou  na manhão desta terça-feira ter solicitado diretamente ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que não aplicase taxas sobre empresas brasileiras.

O pedido, segundo o parlamentar, foi feito nas reuniões que contaram com a presença do vice-presidente, JD Vance, e do secretário de Estado, Marco Rubio. As declarações de Flávio foram dadas à rádio Itatiaia, de Minas Gerais.

O Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) considerou "determinados atos, políticas e práticas" do Brasil como "irracionais" e que "sobrecarregam e restringem" o comércio americano. A decisão sobre a investigação aberta em julho de 2025 contra o País foi divulgada na madrugada desta terça-feira, 2, com data da véspera, e sugere a aplicação de uma tarifa de 25% sobre os produtos brasileiros, com exceções.

Em comunicado, o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, disse que teve "reuniões construtivas" com o governo brasileiro, mas continua a ter "diferenças substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação".

Uma audiência será realizada pelo USTR no dia 6, e uma decisão final será tomada pelo governo americano no dia 15. Greer afirmou que pretende continuar em contato com o governo brasileiro até lá.

A lista de produtos livres da taxação adicional tem 73 páginas e traz itens que já foram isentados do tarifaço americano no ano passado, como aviões, suco de laranja e café.

A investigação foi respaldada pela Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e tratou de práticas brasileiras relacionadas a comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas "injustas e preferenciais", medidas anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

O USTR informou ter colhido o depoimento de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas durante a investigação. O órgão detalhou, em comunicado, quais práticas foram consideradas irregulares.

Em relação ao universo digital, "tribunais brasileiros emitiram ordens secretas" para que plataformas americanas de mídia social removessem "certos conteúdos políticos" e suspendessem "perfis de residentes nos Estados Unidos", sob pena de multa. O documento cita ainda o "fechamento por completo" de um site.

"O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas dos EUA envolvidas em serviços de pagamento eletrônico concorrentes, inclusive por meio de políticas que favorecem seu campeão nacional", diz o USTR, em referência à concorrência que o Pix oferece às empresas americanas do setor.

Sobre a política tarifária, a decisão cita o tratamento "preferencial" concedido pelo Brasil a produtos importados do México e da Índia.

Em relação ao combate à corrupção, o USTR afirma que o País "não toma medidas suficientes".

O USTR também considera que o Brasil "não aplica suficientemente suas leis criminais e regulamentos aduaneiros para combater produtos falsificados; não aborda o tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não realiza medidas antipirataria consistentes e contínuas".

Sobre o acesso ao mercado de etanol, a decisão diz que o País "interrompeu abruptamente" em 2017 o "tratamento equilibrado" para as exportações americanas do produto.

O documento também afirma que o "desmatamento ilegal persiste" e que o Brasil não conseguiu "aplicar efetivamente" o marco legal de proteção ao meio ambiente.