A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 284/13, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que altera as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para aumentar o volume de recursos destinados aos pequenos municípios.
Atualmente, segundo o Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66), 10% dos recursos do FPM são distribuídos entre os municípios que são capitais dos estados. Os demais 90% do fundo ficam com os municípios restantes, segundo uma tabela de coeficientes calculados a partir do critério populacional, que começa com 0,6, para os menores municípios do País, e vai até 4,0.
O projeto eleva o coeficiente individual de participação dos municípios menores, com até 16.980 habitantes, de 0,6 para 1,0 em todos os casos. Atualmente, para esses municípios, o código determina a aplicação do coeficiente de 0,6 pelos primeiros 10.188 habitantes, acrescido de mais 0,2 para cada 3.396 habitantes.
Ainda conforme o CTN vigente, o coeficiente 1,0 é aplicado a municípios com mais de 16.980 e menos de 50.940 habitantes, sendo acrescido o coeficiente de 0,2 para cada 6.792 habitantes a mais. O projeto não altera os coeficientes de municípios nessa faixa populacional.
Distribuição injusta
Para Wilson Filho, a redistribuição não fará falta para os mais ricos, enquanto representará mais de um terço do que atualmente recebem os mais pobres.
“São justamente os mais pobres também os mais afetados por uma distribuição injusta, seja pelos baixos coeficientes, seja por não participarem de fatias do 'bolo tributário' reservadas para municípios que, por sua própria natureza, já são beneficiados por seu tamanho e pujança”, diz o autor.
Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
