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Projeto aumenta repasse para municípios

Projeto aumenta repasse para municípios

agência câmara

10/01/2014 - 00h00
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A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 284/13, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que altera as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para aumentar o volume de recursos destinados aos pequenos municípios.

Atualmente, segundo o Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66), 10% dos recursos do FPM são distribuídos entre os municípios que são capitais dos estados. Os demais 90% do fundo ficam com os municípios restantes, segundo uma tabela de coeficientes calculados a partir do critério populacional, que começa com 0,6, para os menores municípios do País, e vai até 4,0.

O projeto eleva o coeficiente individual de participação dos municípios menores, com até 16.980 habitantes, de 0,6 para 1,0 em todos os casos. Atualmente, para esses municípios, o código determina a aplicação do coeficiente de 0,6 pelos primeiros 10.188 habitantes, acrescido de mais 0,2 para cada 3.396 habitantes.

Ainda conforme o CTN vigente, o coeficiente 1,0 é aplicado a municípios com mais de 16.980 e menos de 50.940 habitantes, sendo acrescido o coeficiente de 0,2 para cada 6.792 habitantes a mais. O projeto não altera os coeficientes de municípios nessa faixa populacional.

Distribuição injusta
Para Wilson Filho, a redistribuição não fará falta para os mais ricos, enquanto representará mais de um terço do que atualmente recebem os mais pobres.

“São justamente os mais pobres também os mais afetados por uma distribuição injusta, seja pelos baixos coeficientes, seja por não participarem de fatias do 'bolo tributário' reservadas para municípios que, por sua própria natureza, já são beneficiados por seu tamanho e pujança”, diz o autor.

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. 

Repercussão

Alckmin diz que PL apoiou fim da escala 6x1 por 'medo eleitoral' e pretende mudar medida depois

Apesar da mudança de posição, reportagens apontaram que Flávio já estaria sinalizando a aliados e empresários a intenção de rever a PEC caso fosse eleito presidente

15/10/2026 16h09

Geraldo Alckmin, vice-presidente da República

Geraldo Alckmin, vice-presidente da República Arquivo

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O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, vice na chapa presidencial de Lula (PT), afirmou nesta quinta-feira, 15, que integrantes do PL apoiaram o fim da escala de trabalho 6x1 por “medo eleitoral” e pretendem modificar a medida posteriormente. A fala aconteceu durante entrevista coletiva em Salvador, antes de um encontro com empresários baianos.

“Na realidade, nós sempre defendemos. O presidente Lula sempre defendeu. Eles votaram por medo eleitoral e tem a ideia de mudar em seguida. Essa é a realidade. Então vamos ficar atentos, ficar atentos com a verdade”, afirmou Alckmin.

A crítica ocorre após o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) anunciar, na terça-feira, 13, que votaria a favor do fim da escala 6x1, proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira, 14, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Até então, o senador havia classificado a medida como “oportunista”.

Apesar da mudança de posição, reportagens apontaram que Flávio já estaria sinalizando a aliados e empresários a intenção de rever a PEC caso fosse eleito presidente.

Durante a coletiva, Alckmin também defendeu um ajuste fiscal concentrado no combate a supersalários, privilégios e desperdícios, sem impor perdas aos aposentados. “Ajuste fiscal, nós defendemos. Agora, não é possível você faz um ajuste fiscal em cima, por exemplo, do aposentado”, disse. “Nós vamos fazer ajuste fiscal em cima dos supersalários, dos privilégios de 300 000 e 400.000 reais, de desperdício”, acrescentou.

O vice-presidente afirmou ainda que o controle das despesas deve ser acompanhado do crescimento da economia e do emprego, de forma a melhorar a relação entre dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB).

Alckmin rejeitou medidas que levem o País à recessão e ao desemprego ou transfiram o custo do ajuste à classe média e à população de menor renda. “Nós temos que fazer a economia crescer, o PIB crescer, o emprego crescer, a economia crescer e segurar despesa. Aí você melhora a relação dívida PIB”, afirmou.

Separação

Relator vai separar emendas sobre maioridade penal para não atrasar votação da PEC da Segurança

Ideia é que não haja modificação na PEC da Segurança no Senado

15/10/2026 15h00

Rogério Carvalho (PT-SE)

Rogério Carvalho (PT-SE) Foto: Divulgação

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O relator da PEC da Segurança Pública, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou nesta quinta-feira, 15, que as emendas sobre a redução da maioridade penal, tanto a encampada pelo governo quanto a da oposição, não serão apreciadas com a proposta. Segundo o senador, ele pedirá a tramitação autônoma das duas, que se tornarão novas Pécs.

A ideia, de acordo com Carvalho, é que não haja modificação na PEC da Segurança no Senado, o que obrigaria que o texto voltasse para a Câmara - onde já foi aprovado sem o tema da maioridade penal.

Uma emenda que trata sobre o tema foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República. O texto estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em crimes como tráfico de drogas e organização criminosa.

Outra será apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE). Nesse caso, a emenda trata da redução da maioridade penal para 16 anos apenas em caso de crimes hediondos, como homicídio, tortura e estupro, sem incluir delitos de menor gravidade, como furto.

Na Câmara, o tema foi descartado por uma articulação do próprio governo Lula com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que impediu que a redução fosse incluída no texto pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC naquela Casa.

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