O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), por meio de suas redes sociais, informou que, quando o Congresso Nacional retornar às atividades legislativas em 2025, irá apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar o decreto presidencial que, entre outras coisas, regulamenta o uso da força pelos agentes de segurança pública.

No dia 24 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o  decreto nº 12.341, apresentado pelo Ministério da Justiça, que trata do uso da força, armas de fogo e itens de menor potencial letal durante a abordagem de agentes de segurança em todo o país.

No Instagram, o deputado, que ficou popularmente conhecido como Gordinho do Bolsonaro, afirmou que o presidente Lula esperou o recesso parlamentar para, na véspera do Natal, conceder o que ele chamou de “liberdade para os bandidos”.

“O decreto assinado por Lula é um ataque direto à segurança pública e à autonomia das forças policiais que trabalham para proteger a sociedade. Ao limitar a atuação policial, o governo federal coloca em risco a vida de milhões de brasileiros, favorecendo, na prática, a criminalidade. Por isso, estou apresentando um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar essa normativa absurda, que vai na contramão do combate ao crime e da proteção dos cidadãos de bem. Assim que for reaberto o protocolo da Câmara – em fevereiro – apresentarei este PDL. Não permitiremos que esse governo continue enfraquecendo nossas polícias e colocando a bandidagem em posição de vantagem.”, disse o parlamentar.

A regulamentação ocorreu após diversos episódios de abuso policial nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e em outras localidades. Isso se deu em meio a um embate com governadores acerca do uso da câmera corporal pelos agentes de segurança pública.

Reações

O decreto gerou contrariedade na classe política entre os governadores, como Ibaneis Rocha (MDB) do Distrito Federal, que classificou a medida como “interferência”.

Já o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciou no mesmo dia que irá procurar o Supremo Tribunal Federal (STF) para recorrer ao decreto do Ministério da Justiça.

Outro que se manifestou contrário ao decreto foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que chamou a medida de inconstitucional.

Decreto

O decreto foi publicado no mesmo dia em que Juliana Leite Rangel foi baleada na cabeça por um tiro de fuzil durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.

A jovem de 26 anos seguia de carro na companhia de familiares a caminho da casa de parentes em Belfort Roxo quando o veículo foi alvejado.

Segundo a CBN do Rio de Janeiro, em depoimento, a equipe da PRF que participou da ação admitiu ter confundido o carro da família com outro veículo que havia disparado contra outra patrulha da PRF instantes antes na rodovia Washington Luiz, em Duque de Caxias.

Os agentes teriam dito que perceberam apenas depois o "grave equívoco".

Entenda do que trata o decreto

• Uso da força: O decreto estabelece que a força deve ser empregada de forma progressiva. Assim como o uso de armas de fogo deve ocorrer apenas como “último recurso”.
• Proibições: Está terminantemente proibido o uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas em fuga de veículos ou que não respeitem bloqueios policiais. A única exceção são situações que representem risco à vida dos policiais ou populares.
• Discriminação: Os policiais não podem discriminar pessoas com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, religião ou quaisquer características pessoais. Desse modo, todos os cidadãos devem ser tratados com dignidade e respeito.
• Informes: Fica expresso que sempre que a operação resultar em óbitos ou feridos no uso da força policial deverá ser feito um relatório detalhando informações sobre o incidente.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ficou incumbido de capacitar os agentes de segurança pública acerca do uso adequado da força. Para monitorar a evolução será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para fiscalizar a atuação dos policiais.

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O Estado de Mato Grosso do Sul é o principal beneficiário das emendas individuais da modalidade “transferências especiais”, também conhecidas como emendas Pix, liberadas neste ano pelo governo federal via Orçamento da União. O campeão nesta modalidade de transferência, que peca pela falta de transparência, é o senador Nelsinho Trad (PSD).

O volume de emendas Pix pagas aos parlamentares de Mato Grosso do Sul neste ano é o maior desde que a modalidade foi criada, no orçamento de 2020. Foram R$ 135,9 milhões transferidos até agora, contra R$ 120,5 milhões durante todo o ano passado, período em que o volume havia sido o maior no Estado.

As transferências especiais, contidas nas emendas parlamentares individuais, recebem esse nome porque são enviadas ao destino sem qualquer plano de trabalho, convênio ou projeto, tampouco qualquer exigência de transparência na aplicação dos recursos.

Foi a imposição de maior transparência na aplicação desta modalidade de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que provocou um contra-ataque de boa parte dos parlamentares do grupo chamado “Centrão” às pautas do Poder Executivo neste fim de ano, por exemplo.

Somente o valor destinado ao Estado de Mato Grosso do Sul é de R$ 82.405.602,00, conforme apuração feita pelo Correio do Estado junto aos mecanismos de rastreamento da execução orçamentária da União.
O município de Campo Grande é o segundo maior beneficiado por esta modalidade de emenda de prestação de contas duvidosa: R$ 9,7 milhões.

Em terceiro lugar no ranking das cidades que mais recebem emendas Pix em Mato Grosso do Sul está Ivinhema, administrada pelo prefeito Juliano Ferro (PSDB), que se autoproclama nas redes sociais como o “mais louco do Brasil” e já esteve envolvido em várias investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União. Essas investigações incluem desde inquéritos sobre a atuação de uma quadrilha de traficantes de drogas na cidade até um possível superfaturamento com verbas da merenda escolar. Ivinhema garantiu R$ 3,12 milhões em emendas Pix neste ano.

Nelsinho Trad (PSD) foi quem mais “ajudou” Ivinhema, com R$ 2 milhões, seguido por Soraya Thronicke (Podemos), com R$ 774 mil, e Beto Pereira (PSDB), com R$ 350 mil.

A quarta cidade que mais recebeu emendas Pix foi Miranda, com R$ 2,2 milhões, seguida por Dourados, que recebeu R$ 2,08 milhões.

Nelsinho campeão

O parlamentar que mais liberou emendas Pix no Orçamento da União foi o senador Nelsinho Trad (PSD). Ele conseguiu liberar, até agora, R$ 30,81 milhões para o Estado e diversas prefeituras.
Ele é seguido pelo deputado federal Dagoberto Nogueira, que repassou R$ 18,3 milhões para prefeituras e para o Estado.

Dagoberto é seguido de perto por Soraya Thronicke, que repassou R$ 17,2 milhões do Orçamento da União para o Estado por meio desta modalidade de emendas de prestação de contas pouco transparente.

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), eleito com a alcunha de “Gordinho do Bolsonaro”, é o quarto maior repassador de emendas Pix: enviou R$ 17,08 milhões, também com opaca prestação de contas, para suas bases.

Os "sem emenda"

Destaca-se na lista a senadora Tereza Cristina (PP), que não usou este artifício neste ano para atender suas bases.

Na ponta de baixo, Camila Jara (PT), com R$ 1,4 milhão destinados ao governo do Estado, e Marcos Pollon (PL), com R$ 5,4 milhões, são os que menos usaram o mecanismo.

Ajuda a São Paulo

No caso de Pollon, contudo, ele é o único parlamentar de Mato Grosso do Sul que ajudou outro estado. Ele enviou R$ 1 milhão dos R$ 5,4 milhões que conseguiu para pagar um vídeo de teor ideológico produzido por uma empresa daquele estado.

O Correio do Estado organizou os pagamentos das emendas Pix de várias maneiras. Na primeira lista, consta a divisão por parlamentares; depois, por destinatários. Veja abaixo: 

Emendas pix em MS
Veja quem recebeu e quem repassou

Ranking por parlamentar repassadores:

• Parlamentar: NELSINHO TRAD

Valor Total Liberado: R$ 30.816.850,00

• Parlamentar: DAGOBERTO NOGUEIRA

Valor Total Liberado: R$ 18.390.792,00

• Parlamentar: SORAYA THRONICKE

Valor Total Liberado: R$ 17.224.925,00

• Parlamentar: RODOLFO NOGUEIRA

Valor Total Liberado: R$ 17.085.792,00

• Parlamentar: GERALDO RESENDE

Valor Total Liberado: R$ 14.588.000,00

• Parlamentar: DR. LUIZ OVANDO

Valor Total Liberado: R$ 14.550.000,00

• Parlamentar: BETO PEREIRA

Valor Total Liberado: R$ 10.000.000,00

• Parlamentar: VANDER LOUBET

Valor Total Liberado: R$ 6.270.791,00

• Parlamentar: MARCOS POLLON

Valor Total Liberado: R$ 5.486.585,00

• Parlamentar: CAMILA JARA

Valor Total Liberado: R$ 1.490.792,00

• Parlamentar: TEREZA CRISTINA

Valor total liberado: Não teve emendas pix

Valor Total de Todas as Emendas: R$ 135.904.527,00

Por destinatário:

• Destinatário: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Valor Total Recebido: R$ 82.405.602,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Valor Total Recebido: R$ 9.700.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE IVINHEMA

Valor Total Recebido: R$ 3.124.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE MIRANDA

Valor Total Recebido: R$ 2.200.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE DOURADOS

Valor Total Recebido: R$ 2.080.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

Valor Total Recebido: R$ 2.000.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA

Valor Total Recebido: R$ 2.000.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

Valor Total Recebido: R$ 1.900.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE TERENOS

Valor Total Recebido: R$ 1.800.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO

Valor Total Recebido: R$ 1.350.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE BELA VISTA

Valor Total Recebido: R$ 1.124.925,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ

Valor Total Recebido: R$ 1.300.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE ANGÉLICA

Valor Total Recebido: R$ 1.000.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE COSTA RICA

Valor Total Recebido: R$ 850.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA

Valor Total Recebido: R$ 800.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE BONITO

Valor Total Recebido: R$ 700.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE JARDIM

Valor Total Recebido: R$ 600.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Valor Total Recebido: R$ 500.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE MARACAJU

Valor Total Recebido: R$ 500.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS

Valor Total Recebido: R$ 500.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS

Valor Total Recebido: R$ 400.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ

Valor Total Recebido: R$ 200.000,00

• Destinatário: MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ

Valor Total Recebido: R$ 200.000,00

Valor Total de Todas as Emendas: R$ 135.904.527,00

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