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O senador Jorge Viana (PT-AC) leu hoje (21) seu relatório sobre o projeto de lei do novo Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Viana optou por apresentar um substitutivo global alterando vários pontos do texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças estão a inclusão de um capítulo específico tratando da agricultura familiar e a criação de um programa de incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente. A cargo da União, o programa prevê a concessão de benefícios e o pagamento monetário para quem preservar.

Viana argumentou que algumas das modificações promovidas no texto aprovado pelos deputados servem para tornar a legislação "autoaplicável" e adequar a redação às exigências constitucionais. "Esse não é o meu parecer, a minha emenda, mas a do Senado Federal", disse Viana.

De acordo com o relator, entre as principais diretrizes de seu relatório está o estabelecimento de mecanismos que facilitem e estimulem a busca pela regularização ambiental de imóveis rurais e urbanos para dificultar interpretações que "tolerem" novos desmatamentos. O texto ainda introduz princípios para esclarecer e orientar os operadores da norma para evitar interpretações divergentes.

A proposta mantém a exigência de reserva legal para todos os imóveis rurais, prevendo, contudo, tratamento diferenciado para a regularização das pequenas propriedades rurais e posses rurais. A fim de evitar que o tratamento diferenciado para as pequenas propriedades seja usado de forma irregular, Viana disse que estabeleceu critérios "seguros" que não permitirão distorções.

O Artigo 6º estabelece a "responsabilidade comum" entre União, estados e municípios, com a colaboração da sociedade civil, para a criação de políticas de preservação e restauração da vegetação nativa e de sua funções ecológicas e sociais.

Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva para todos os membros da comissão e convocada nova reunião para a próxima quarta-feira (23) com a finalidade de começar a votação do parecer. Se aprovada, a proposta seguirá para o plenário. Como modifica o texto aprovado pela Câmara, a matéria terá que ser votada novamente pelos deputados após apreciação do Senado.

Mato Grosso do Sul

Justiça Eleitoral manda Catan excluir vídeo com ataques a Eduardo Riedel

Tribunal Regional Eleitoral de MS teve de entrar em campo antes do início oficial da campanha para arbitrar embate que envolve dois pré-candidatos ao governo de MS

09/06/2026 17h41

Vídeo de Catan com sátira negativa contra equipe de Eduardo Riedel terá de ser excluído das redes Fotomontagem/Divulgação

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A pré-campanha já começou na Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Embora as candidaturas ainda não estejam postas e registradas, um embate entre os pré-candidatos ao governo do Estado, Eduardo Riedel (PP) - que deve buscar a reeleição - e o deputado estadual João Henrique Catan (Novo) chegou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS).

O juiz eleitoral Fernando Bonfim Duque Estrada determinou que o vídeo intitulado “Os Intocáveis”, feito por meio de inteligência artificial e disponível nas redes sociais do deputado, seja tirado de circulação em até 24 horas. A multa para o caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 30 mil.

O magistrado, que atendeu pedido dos advogados do Partido Progressista (PP), o ex-desembargador Ary Raghiant Neto e Márcio Torres, ainda proibiu o deputado de realizar novos impulsionamentos, republicações, retransmissões ou veiculações do vídeo impugnado (“Os Intocáveis MS, Episódio 01”), bem como de qualquer outro sintético, idêntico ou assemelhado que utilize inteligência artificial sem a devida rotulagem legal e que tenha “o propósito de depreciação da imagem de pré-candidatos, sob pena de incorrer na mesma sanção pecuniária”.

Além de intimar o deputado estadual do Partido Novo da decisão, o magistrado ainda determinou que a Meta Platforms, proprietária do Instagram e do Facebook, seja informada do teor da decisão judicial e exclua o vídeo.

O vídeo publicado por Catan fazia uma visão satírica de integrantes da cúpula do governo de Mato Grosso do Sul por meio de inteligência artificial.

Conforme os advogados do PP, partido de Eduardo Riedel, o vídeo “Os Intocáveis, Episódio 01 - Plano Mirabolante” propaga conteúdo negativo e desinformativo apto a macular a imagem do governador.

Para além disso, o vídeo foi impulsionado e não traz a devida rotulagem de conteúdo de inteligência artificial, o que infringe normativas do Tribunal Regional Eleitoral para as eleições deste ano.

60 dias

Conselho de Ética aprova nova suspensão de Pollon por ofensas a Hugo Motta

Pedido de suspensão tem como base o discurso realizado em agosto do ano passado, na Capital

09/06/2026 14h30

Divulgação

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Por 9 votos a 4, o Conselho de Ética da Câmara aprovou nesta terça-feira (9) o parecer que recomenda a suspensão do mandato do deputado Marcos Pollon (PL) por 60 dias.

A recomendação do Conselho de Ética precisa ser analisada pelo plenário da Câmara. Caso a decisão seja confirmada pelos deputados, Pollon ficará impedido de exercer o mandato por 60 dias.

Parecer foi apresentado pelo deputado Ricardo Maia (MDB-BA), que concluiu que Pollon extrapolou os "limites da atividade parlamentar" ao atacar Hugo Motta durante a ocupação do plenário, em agosto de 2025, durante protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"Esse é o objetivo, impedir aqueles que não se dobram, que não se rendem, que não se vendem. Estamos sendo julgados porque nos levantamos por aqueles que não têm mais voz. Não teremos medo", completou Pollon

Pelo Código de Ética da Câmara, o parlamentar tem cinco dias úteis para apresentar recurso à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), responsável por analisar eventuais questionamentos sobre a regularidade do processo,

O pedido de suspensão tem como base o discurso realizado em agosto do ano passado, na Capital, manifestação pró-anistia.

"Discursar é não apenas um direito, mas uma das funções essenciais do mandato, atividade indispensável à democracia e integralmente protegida pela Constituição, independentemente do conteúdo da fala". Trata-se de um ato político, legítimo e típico da atividade parlamentar.

Outra suspensão

Pollon também enfrenta uma segunda representação ética disciplinar que está em fase recursal na (CCJ). O parlamentar recorre à decisão do Conselho de Ética que recomendou outros dois meses de suspensão pela ocupação da mesa diretora em defesa dos presos de oito de janeiro.

Apesar da participação de mais de 100 parlamentares no ato, somente Pollon, Marcell van Hattem (Novo-RS), e Zé Trovão (PL-SC) sofreram sanções.

A ala bolsonarista ocupou o plenário da Câmara por mais de 30h após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pede a anulação do processo e alega desproporcionalidade da medida aplicada.

Neste caso, a comissão vai avaliar se houve falha ou abuso procedimental durante o processo no Conselho de Ética. O processo também precisa passar por votação do plenário da Câmara dos Deputados. São necessários 257 votos para confirmar a suspensão.

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