Política

em 1ª turno

Senado aprova fim do foro
privilegiado para autoridades

Senado aprova fim do foro
privilegiado para autoridades

AGÊNCIA BRASIL

26/04/2017 - 20h12
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O plenário do Senado aprovou hoje, por 75 votos a zero, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função.

O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

Permanecem com a prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado.

O texto original de Randolfe previa a perda de foro para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de hoje e no Plenário na noite desta quarta-feira.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a votação unânime ocorreu porque “ninguém tem coragem de se colocar contra” o fim do foro privilegiado.

“Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, disse o senador.

A PEC já tinha passado por quatro sessões de discussão no plenário do Senado quando recebeu o apensamento de outra proposta com tema semelhante, o que provocou seu retorno para parecer na CCJ da Casa.

Hoje pela manhã, logo após a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade, também na CCJ, os senadores da comissão decidiram aprovar a PEC e encaminhá-la de volta ao plenário. Isso propiciou acordo para que a proposta fosse aprovada com alto quórum.

Ao fim da votação, Randolfe Rodrigues disse acreditar que a PEC possa ser votada em segundo turno possa ser votada daqui a duas semanas. "Eu ficarei feliz se, pelo menos, não apresentarem novas emendas, porque isso pode fazer o texto voltar para a CCJ".

“Hoje é um dia histórico para o Senado e para a República. Oxalá, espero que a Câmara dos Deputados tenha a mesma celeridade e a mesma sintonia com o sentimento das ruas que está tendo o plenário desta Casa”, disse o senador aos colegas.

FAMÍLIA RAZUK

Um dia após ser condenado a perda do mandato, deputado Neno vota à distância na Assembleia

Com isso, não comparecendo à assembleia, Razuk não correu o risco de ser notificado da condenação ou da perda do mandato

17/12/2025 15h00

Neno Razuk não compareceu à sessão plenária da ALEMS desta quarta-feira

Neno Razuk não compareceu à sessão plenária da ALEMS desta quarta-feira Marcelo Victor/Correio do Estado

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O deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL) foi condenado ontem (16) pela 4ª Vara Criminal de Campo Grande a 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por ser indicado como chefe de uma organização criminosa voltada ao jogo do bicho. 

No entanto, a condenação não impedia o deputado de comparecer à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (17) para a última plenária do ano. Mesmo assim, o parlamentar não compareceu à Casa e participou da votação das cinco propostas aprovadas na ALEMS. 

Mesmo com a sentença, Razuk terá o direito de recorrer à decisão em liberdade. Ao Correio do Estado, o advogado André Borges, da defesa do parlamentar, afirmou que vai recorrer da sentença e que o "processo está longe de encerrar". 

Com o não comparecimento na Assembleia, o deputado não correu risco de ser notificado da condenação e nem prestar esclarecimentos à imprensa. 

Neno Razuk não compareceu à sessão plenária da ALEMS desta quarta-feira O voto do deputado apareceu durante as deliberações das propostas na última sessão plenária da ALEMS de 2025 nesta quarta-feira (17) / Fonte: Reprodução

Sentença

A investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) apontou que Neno Razuk seria o líder de uma organização criminosa que estaria praticando, de forma intensa, as práticas em Campo Grande após as prisões de Jamil Name e Jamil Name Filho durante a Operação Omertà, deflagradas em 2019 pelo MPMS contra as milícias armadas. 

Segundo as investigações, após as prisões, a família Name teria vendido seus pontos "na marra" e com uso de violência para um grupo de São Paulo, em uma tentativa de roubo a um malote do jogo do bicho que chamou a atenção das autoridades para investigar a situação. 

No documento que decretou 20 prisões preventivas de alvos da quarta fase da Operação Successione e 27 mandados de busca e apreensão, no mês passado, a família Razuk é "conhecida há décadas pela exploração ilegal do jogo do bicho e com expertise nas negociatas relacionadas ao ilícito". 

Além do crime da jogatina ilegal, também foram citados os de "assalto à mão armada e lavagem de dinheiro", especialmente na região de Dourados. 

Nas investigações da Gaeco, o clã da família Razuk tinha o plano de expandir a organização criminosa para o estado de Goiás. 

Segundo a averiguação dos fatos, o grupo realizava estudos com o apoio de organizações do estado goiano, como investidores e figuras influentes, para derrubar a liderança local da jogatina, que era comandado por Carlinhos Cachoeira, um bicheiro local.  

Com um financiamento de R$ 30 milhões de um investidor ainda não identificado, a missão era levar a uma "guerra pelo controle do jogo do bicho que atingiria ambos os Estados", como consta na investigação. 

As penas aplicadas pelo Judiciário somam mais de 100 anos de reclusão e multas que ultrapassam R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), além da perda de mandato do deputado estadual Neno Razuk.

Balanço

Com uma sessão a cada 3 dias, ALEMS encerra trabalhos de 2025

De acordo com o balanço anual, foram 119 sessões plenárias e 249 aprovações

17/12/2025 14h00

Balanço geral do ano foi apresentado em última sessão plenária do ano

Balanço geral do ano foi apresentado em última sessão plenária do ano Wagner Guimarães/ALEMS

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP) abriu a última sessão plenária do ano nesta quarta-feira (17) com um balanço geral dos trabalhos de 2025. 

Ao todo, foram 119 sessões plenárias realizadas na ALEMS ao longo do ano, resultando em um balanço de uma sessão a cada três dias. 

Segundo os dados levantados pela Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos, menos da metade das proposições apresentadas ao longo do ano foram aprovadas nas plenárias. 

Em números, foram 508 proposições, sendo 225 Projetos de Lei (PL), 151 Projetos de Resolução (PR), 18 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), 12 Projetos de Lei Complementar (PLC) e duas Emendas à Constituição (PEC). 

Destas, foram 249 aprovações, sendo 94 PLs, 134 PDLs e seis PECs, o que resulta em 49,02% do montante. 

Outros 193 projetos continuam em tramitação para análise no próximo ano e 55 propostas foram rejeitadas. 

Distribuídas entre as sessões plenárias, foram 419 votações e 195 Diários Oficiais do Legislativo publicados. 

Balanço geral do ano foi apresentado em última sessão plenária do anoPara o presidente Gerson Claro, os números representam um sucesso para a Casa. 

“Ano de muito trabalho, quero agradecer o empenho das equipes de gabinetes e dos servidores da ALEMS que tem uma equipe técnica aguerrida, que trabalhou muito durante o ano. Ao pessoal da comunicação, da segurança, do cerimonial, do financeiro, da primeira secretaria, enfim, a todos o nosso agradecimento, sem vocês não conseguiríamos fazer e tocar o Mato Grosso do Sul”, ressaltou.  

Os dados mostram, ainda, outras 4.314 proposições como indicações, moções, requerimentos e emendas, 6.389 ofícios expedidos pela 1ª Secretaria e outros 1.665 ofícios expedidos pela Presidência. 

Gerson Claro também ressaltou que todos os debates na Assembleia foram pautados pelo “respeito e diálogo”. 

“É por isso que pudemos ter números tão expressivos. Nem tudo teve votação unânime, mas respeita-se a democracia e o ambiente de debate é natural de um Parlamento. Várias audiências públicas foram realizadas, homenagens, solenidades, a nossa Corrida dos Poderes, nossa festa junina, um ano para fazer agradecimento a Deus pelo que vivemos e a todos os poderes que trabalharam em harmonia”, finalizou.

O deputado Zeca do PT também elogiou o trabalho dos parlamentares e servidores da ALEMS. 

“Eu gostaria, com muita humildade e respeito à Vossa Excelência, a sua família, aos nobres colegas deputados e seus familiares, aos nossos servidores, a esta Casa um Feliz Natal e um próspero 2026”, desejou.

O deputado Londres Machado (PP) também ressaltou o trabalho da Mesa Diretora e destacou os números promissores do balanço geral. 

“Estamos terminando as votações e enquanto líder do Governo, eu venho agradecer à Vossa Excelência, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que conduziu muito bem o plenário, seu gabinete esteve sempre aberto aos deputados. O Governo conseguiu aprovar 48 projetos na Casa de Leis. Quero agradecer os líderes de cada bloco e bancada, que votaram os projetos de interesses do Estado”. 

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