O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou nesta terça-feira (17) dois processos que o ex-ministro José Dirceu respondia pelas investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu pode recuperar os direitos políticos e se candidatar nas próximas eleições.

A decisão foi tomada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinar anulação das condenações do ex-ministro que são oriundas da Operação Lava Jato.

A anulação foi deferida no dia 28 de outubro deste ano para excluir todos os atos processuais que foram praticados pelo ex-juiz Sergio Moro contra Dirceu.

Após a deliberação do ministro, o STJ foi comunicado da decisão para tomar as medidas cabíveis aos processos que tramitavam contra o ex-ministro no tribunal.

Na sessão de hoje, os ministros da Quinta Turma do tribunal entenderam que as acusações contra Dirceu prescreveram e os processos devem ser encerrados.

No STF, a defesa de José Dirceu alegou que a Segunda Turma da Corte considerou, em 2021, que Sergio Moro foi parcial ao julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinou a anulação da sentença envolvendo o caso do triplex do Guarujá. Dessa forma, a defesa do ex-ministro pediu a extensão dos efeitos da decisão.

Em 2016, Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba e principal juiz que atuou na Lava Jato, condenou Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão. A condenação tinha sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF).

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou o início da apreciação do projeto de regulamentação da reforma tributária no plenário da Casa por volta das 17 horas desta terça-feira, 17, e afirmou que eventuais distorções na reforma podem ser corrigidas por futuras leis complementares.

A declaração ocorre em sessão na Câmara. Lira afirmou que "não é o texto ideal", mas disse que "não há meio-termo" em relação às propostas dos deputados e dos senadores, já que não seria possível derrubar a regulamentação da reforma tributária, porque o projeto já foi aprovado na Câmara em votação anterior.

"O que nós iremos votar é se nós aprovaremos o texto da Câmara, do deputado Reginaldo Lopes e do grupo de trabalho, ou se nós, não aprovando o texto da Câmara, manteremos todo o texto do Senado. Não há meio-termo", afirmou.

Lira continuou: "Nós não temos o texto ideal. Em nenhuma hipótese, nós iremos atender a todas as demandas que o Brasil tem, muito mais ainda em cima de todas as divergências de grupos, espaços, Estados e municípios".

O presidente da Câmara, então, sugeriu propostas de lei complementar posteriores: "Em algumas distorções que por acaso permaneçam, qualquer projeto de lei complementar será muito bem-vindo a este plenário e ao Congresso Nacional para que estas situações sejam corrigidas dentro do limite de tudo o que foi acordado, votado e trabalhado durante todos esses anos".

Lira disse ainda aos deputados na sessão que não queria utilizar o instrumento do efeito administrativo, "mas a falta de velocidade exige isso", declarou.

Com informações de Estadão

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