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STF concede prazo de 15 dias para defesa de Cunha e Collor

STF concede prazo de 15 dias para defesa de Cunha e Collor

AGÊNCIA BRASIL

22/08/2015 - 17h53
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (21) a notificação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do senador Fernando Collor (PTB-AL) para apresentarem defesa em 15 dias. Os parlamentares foram denunciados ontem (20) pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com a denúncia, Eduardo Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação, em 2006 e 2007, de dois navios-sonda pela Petrobras com o estaleiro Samsung Heavy Industries. O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, que está preso há nove meses em Curitiba.

No caso de Collor, as investigações indicam que o parlamentar recebeu cerca de R$ 26 milhões de propina em contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.

Ontem (20), o presidente da Câmara e o senador Fernando Collor refutaram as denúncias. Em nota, Cunha rebateu com “veemência” e chamou de “ilações” a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No texto, ele se diz inocente e aliviado, “já que agora o assunto passa para o Poder Judiciário”.

Fernando Collor manifestou-se por meio das redes sociais, classificando a denúncia de “lances espetaculosos”. ”Como [em] um teatro, o PGR [procurador-geral da República] encarregou-se de selecionar a ordem dos atos para a plateia, sem nenhuma vista pela principal vítima dessa trama, que também não teve direito a falar nos autos.”

Depois de receber a manifestação da defesa, o ministro Teori Zavascki, relator dos inquéritos, vai  elaborar um voto e o levará a julgamento. Se a maioria dos ministros entender que existem provas para abertura da ação penal, Cunha e Collor passarão à condição de réus.

ELEIÇÕES 2026

Prazo para regularizar título de eleitor encerra em dois meses

Após o dia 6 de maio, o cadastro eleitoral será fechado, sendo reaberto apenas após o 2º turno das eleições de outubro.

06/03/2026 17h45

Eleitores podem regularizar o título eleitoral até o dia 6 de maio

Eleitores podem regularizar o título eleitoral até o dia 6 de maio Arquivo/ Correio do Estado

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O prazo para regularizar o título eleitoral começa a entrar nos últimos dois meses. A partir desta sexta-feira (6), faltam exatamente 60 dias para os eleitores terem todos os documentos regularizados para que executem seu direito de cidadão.

O último dia para isto é 6 de maio. Após essa data o cadastro eleitoral será fechado, sendo reaberto apenas após o 2º turno das eleições de outubro.

De acordo com a Lei das Eleições, nº 9.504 de 1997, a data limite e improrrogável para ficar certo com a Justiça Eleitoral, ocorre 150 dias antes da eleição.

O eleitor deve procurar o Cartório Eleitoral para regularizar a situação, onde pode solicitar pelos seguintes serviços:

  • transferência de domicílio
  • alteração de endereço ou local de votação
  • tirar o primeiro título eleitoral
  • atualização de dados cadastrais
  • ou cadastro biométrico

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) orienta para não deixar para a última hora, a fim de evitar filas, eventuais instabilidades do sistema ou imprevistos. É importante lembrar que quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral, não poderá votar nas eleições de outubro.

Como consultar?

Para consultar sua situação eleitoral, basta acessar o  autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral - (TSE) e preencher seus dados.

Como regularizar?

Em Campo Grande, a Central de Atendimento Ao Eleitor funciona das 12 às 18h, e está localizada na Rua Delegado José Alfredo Hardman, 180, Jardim Veraneio.

Também há atendimento eleitoral no Centro Integrado de Justiça - (CIJUS), das 12h às 18h.

O horário de expediente é o mesmo para os Fóruns Eleitorais localizados no interior do Estado.

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União

Governo Federal cumpre agenda para demarcar áreas no entorno do Rio Paraguai

Secretaria do Patrimônio da União deu início a uma série de audiências para proteger Pantanal

06/03/2026 17h20

Foto: Divulgação

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Por meio de audiências públicas, a Secretaria do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS), encabeçada pelo superintendente Tiago Botelho, iniciou no último mês o processo de demarcação de áreas no entorno do Rio Paraguai. O Governo Federal visa abrir diálogos para atuar na proteção dos rios sul-mato-grossenses.

Botelho, representou a União na abertura dos diálogos, que já aconteceram em Miranda, Ladário, Corumbá, Aquidauana e Anastácio. As próximas audiências estão previstas para Maracaju, Bonito, Jardim, Porto Murtinho, Naviraí, Itaquiraí e Jateí, nos meses de março e abril.

O diálogo ocorre em um momento considerado estratégico para o Governo Federal, após a revogação do decreto nº 12.856, que previa a inclusão de trechos de rios federais no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Corumbá recebeu a abertura oficial do procedimento administrativo de definição da linha média de enchente ordinária, parâmetro técnico que delimita as áreas de domínio público federal ao longo do rio Paraguai. As conversas têm objetivo discutir a separação de áreas públicas e privadas, com base em estudos técnicos, ambientais e jurídicos, para assegurar a transparência e participação social.

Foto: Divulgação / SPU 

"A demarcação tem metodologia técnica e embasamento jurídico. É um instrumento fundamental para proteger as margens do Rio Paraguai, ordenar o uso do solo e evitar conflitos fundiários", afirmou Botelho ao ressaltar o papel da SPU em proteger o patrimônio público e garantir que ele cumpra sua função social.

Entre os objetivos das audiências públicas estão a apresentação dos estudos técnicos que fundamentam a delimitação, a escuta de moradores, prefeituras, organizações da sociedade civil e órgãos ambientais, além da coleta de contribuições e eventuais contestações.

O processo também subsidia a decisão final da SPU quanto à homologação ou retificação dos limites, orientando medidas posteriores como registro cartográfico, regularização de ocupações, restrições de uso quando necessárias e ações de fiscalização.

Durante a audiência, a SPU/MS também apresentou balanço das ações recentes no estado. Entre 2023 e 2026, cerca de R$ 350 milhões em imóveis da União foram destinados a políticas públicas. Areas antes ociosas ou com pendências administrativas passaram a ser direcionadas para finalidades como saúde, educação, assistência social e regularização fundiária.

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