Política

Supremo Tribunal Federal

STF derruba norma que reduzia pela metade o prazo de prescrição de ações de improbidade

O plenário entendeu que a alteração esvaziaria os mecanismos de combate a irregularidades na administração pública e poderia levar ao encerramento prematuro de milhares de processos em andamento

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, 1º, o julgamento sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pelo Congresso Nacional. A sessão também marcou o encerramento dos trabalhos da Corte no primeiro semestre de 2026: o tribunal entra em recesso de 2 a 31 de julho.

Os ministros invalidaram a redução pela metade do prazo de prescrição de ações por improbidade. O plenário entendeu que a alteração esvaziaria os mecanismos de combate a irregularidades na administração pública e poderia levar ao encerramento prematuro de milhares de processos em andamento.

"São 28.379 ações de improbidade nos últimos 6 anos de todos os tribunais. O maior intervalo existente é entre o ajuizamento da ação e a sentença de primeiro grau: 5 anos e 10 meses. Se a lei estivesse em vigor, todos estariam prescritos", argumentou o ministro Alexandre de Moraes.

Embora tenham afastado esse trecho da legislação, a Corte estabeleceu um prazo máximo para a duração das ações. A partir da decisão, os processos deverão ser concluídos em até 20 anos, em lógica semelhante à utilizada na prescrição penal.

A Lei de Improbidade Administrativa está em vigor desde 1992 e prevê punições para agentes públicos envolvidos em práticas ilegais que atentem contra os princípios da administração pública ou provoquem prejuízo ao erário. A reforma, aprovada em 2021, alterou pontos considerados centrais do modelo, o que levou à judicialização das mudanças no Supremo.

A análise pelo STF das mudanças promovidas na norma pelo Congresso se estendeu por várias sessões. Nesta quarta, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, justificou o alongamento: "Essas sessões se mostraram necessárias porque havia uma minudência (detalhes) em cada dispositivo e, portanto, adotamos essa metodologia.'

A Suprema Corte analisou pelo menos 16 grupos de dispositivos da lei reformada pelo Congresso. Confira as principais conclusões definidas pelos ministros:

Improbidade exige dolo: ficou definido que não existe ato de improbidade administrativa culposo e mantida a exigência de dolo (intenção de cometer a ilegalidade) para que o ato seja enquadrado como improbidade;

Proteção para divergências de interpretação: mantida cláusula segundo a qual um agente público não pode ser punido por agir com base em uma interpretação da lei que, naquele momento, era aceita pela Justiça, salvo em caso de dolo ou erro grosseiro;

Perda da função pública ampliada: a sanção pode atingir outros vínculos públicos do condenado, não apenas o cargo ocupado no momento do crime;

Bloqueio de bens: foram afastadas restrições impostas pela reforma, ampliando as possibilidades de indisponibilidade de patrimônio para garantir eventual ressarcimento ao erário;

Prazo para ações de improbidade: considerada inválida a redução automática do prazo prescricional prevista na reforma e fixado limite máximo de 20 anos para a duração das ações;

Juiz pode reclassificar a conduta: derrubada regra que impedia o juiz de dar enquadramento jurídico diferente aos fatos narrados na petição inicial;

Direitos políticos: foi considerada inconstitucional a regra que permitia descontar, do período de suspensão dos direitos políticos, o tempo transcorrido entre a condenação colegiada e o trânsito em julgado.

DESENVOLVIMENTO

Gerson Claro destaca avanço da bioenergia com nova usina da Atvos em Mato Grosso do Sul

O presidente da Assembleia Legislativa participou do lançamento da pedra fundamental da nova usina em Nova Alvorada do Sul

01/07/2026 16h31

O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, participou do lançamento da pedra fundamental da nova usina da Atvos, em Nova Alvorada do Sul

O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, participou do lançamento da pedra fundamental da nova usina da Atvos, em Nova Alvorada do Sul Luciana Nassar/ALEMS

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O lançamento da pedra fundamental da nova usina integrada de etanol de cana-de-açúcar e milho da Atvos, em Nova Alvorada do Sul, reforçou nesta quarta-feira (1º) o avanço de Mato Grosso do Sul na produção de biocombustíveis e na atração de investimentos para o setor de bioenergia.

Presente na cerimônia, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Gerson Claro (PP), afirmou que o Estado vive um novo ciclo de desenvolvimento baseado na industrialização do agronegócio, na geração de empregos e na produção de energia limpa.

Segundo o parlamentar, Mato Grosso do Sul deixou de ser apenas um fornecedor de matéria-prima para agregar valor à produção agropecuária por meio da industrialização e da expansão da cadeia da bioenergia.

"O Mato Grosso do Sul deixou de ser apenas um grande produtor de matéria-prima para se transformar em um Estado que agrega valor à sua produção, industrializa, gera empregos e atrai investimentos de longo prazo. A bioenergia simboliza exatamente esse novo momento que estamos vivendo: crescimento econômico aliado à sustentabilidade, inovação e desenvolvimento regional. Cada novo investimento fortalece nossa economia e amplia as oportunidades para a população", afirmou.

O empreendimento da Atvos contará com investimento superior a R$ 1 bilhão e será a primeira usina integrada de cana-de-açúcar e milho da empresa em Mato Grosso do Sul. A unidade terá capacidade para processar aproximadamente 642 mil toneladas de milho por ano, produzindo cerca de 273 milhões de litros de etanol, além de coprodutos destinados à nutrição animal e à indústria. Durante a fase de implantação, a expectativa é de geração de cerca de dois mil empregos.

Atualmente, Mato Grosso do Sul ocupa a segunda colocação nacional na produção de etanol de milho e vem ampliando sua participação no mercado de bioenergia, impulsionado pela chegada de novas indústrias e pela expansão da produção agrícola.

Na avaliação de Gerson Claro, esse ambiente favorável resulta da combinação entre segurança jurídica, responsabilidade ambiental e políticas públicas voltadas à competitividade.

"Temos um Estado preparado para receber investimentos porque construímos um ambiente de confiança. Hoje, quem investe em Mato Grosso do Sul encontra estabilidade, infraestrutura em expansão, capacidade produtiva e uma gestão comprometida com o desenvolvimento sustentável. Isso explica por que tantas empresas escolhem nosso Estado para ampliar seus negócios", destacou.

O presidente da ALEMS ressaltou ainda que os investimentos no setor sucroenergético produzem impactos diretos nos municípios, estimulando a geração de empregos, o fortalecimento do comércio e da prestação de serviços, além de ampliar a arrecadação local.

"Cada usina representa mais empregos, mais arrecadação para os municípios, fortalecimento do comércio, da prestação de serviços e da cadeia produtiva regional. Estamos falando de um desenvolvimento que chega às pessoas e melhora a qualidade de vida das famílias sul-mato-grossenses. Esse é o modelo de crescimento que queremos continuar incentivando."

Para o deputado, a tendência é que Mato Grosso do Sul consolide sua posição entre os principais polos brasileiros de bioenergia, acompanhando a demanda mundial por fontes renováveis.

"O mundo busca soluções sustentáveis e o Mato Grosso do Sul reúne todas as condições para liderar esse processo no Brasil. Temos vocação agrícola, tecnologia, capacidade industrial e um ambiente institucional sólido. A bioenergia representa o futuro da economia verde, e nosso Estado está preparado para continuar crescendo, gerando oportunidades e sendo referência nacional em desenvolvimento sustentável", concluiu.

EMENDA PARLAMENTAR

Pollon volta a destinar dinheiro para entidade fora de MS

Entidade sediada em Porto Alegre produz documentário sobre regimes comunistas e também recebeu recursos de outros parlamentares do PL e do fundo partidário

01/07/2026 12h00

Deputado federal Marcos Pollon destinou emenda parlamentar para ONG responsável por documentário com estreia prevista em Brasília

Deputado federal Marcos Pollon destinou emenda parlamentar para ONG responsável por documentário com estreia prevista em Brasília Foto: Divulgação

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O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) destinou R$ 200 mil em emenda parlamentar à organização não governamental Passos da Liberdade, sediada em Porto Alegre (RS), responsável pela produção do documentário “Nós”, obra que trata de regimes autoritários comunistas.

Segundo a Folha de S.Paulo, o filme, anteriormente chamado de “Genocidas”, recebeu R$ 860 mil em emendas parlamentares indicadas por deputados do PL. Além de Pollon, também aparecem como responsáveis por repasses os deputados Mário Frias (SP) e Eduardo Bolsonaro (SP). A estreia do documentário está prevista para 15 de julho, no Cine Brasília, no Distrito Federal.

A entidade também recebeu R$ 600 mil do diretório nacional do PL, comandado por Valdemar Costa Neto, por meio do fundo partidário. De acordo com nota fiscal obtida pela Folha, o pagamento foi registrado como prestação de serviços de assessoria em comunicação e produção audiovisual no Estado de Minas Gerais.

A Passos da Liberdade foi criada em 2023 e tem como presidente Rodrigo Cassol Lima, pré-candidato a deputado estadual pelo PL no Rio Grande do Sul. Ele também atua como coprodutor e responsável jurídico do documentário. A produção é dirigida por Gustavo Lopes, que ocupou a Secretaria Nacional de Audiovisual em 2022, no último ano do governo Jair Bolsonaro.

Conforme divulgado pelo portal, o documentário realizou gravações em países como Polônia, Alemanha, República Tcheca e Hungria. A proposta da obra é abordar regimes comunistas autoritários que marcaram a Europa após a Segunda Guerra Mundial. A produção, segundo pessoas ligadas ao projeto, não tem ligação direta com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

À Folha, a Passos da Liberdade confirmou a existência de contrato com o PL para prestação de serviços de comunicação institucional, com entrega de produto audiovisual. A entidade afirmou que a contratação não se confunde com pré-campanha, campanha eleitoral, propaganda eleitoral ou promoção pessoal de dirigentes da organização.

A ONG também declarou que o presidente da entidade não recebeu remuneração, honorários ou vantagem pessoal em razão do contrato. Sobre detalhes do serviço prestado ao partido, a organização informou que não poderia comentar o objeto por causa de cláusula de confidencialidade.

Outro caso

Esta não é a primeira vez que o nome de Pollon aparece associado à destinação de emendas para projetos culturais ligados a entidades privadas. Em junho, o Correio do Estado mostrou que o deputado sul-mato-grossense foi citado em apuração envolvendo emendas destinadas a organizações ligadas à empresária Karina Ferreira da Gama.

Ela administra o Instituto Conhecer Brasil (ICB), alvo de operação da Polícia Civil de São Paulo por suspeitas de fraude e possível desvio de recursos públicos em contrato firmado com a Prefeitura de São Paulo para instalação e manutenção de pontos de internet sem fio.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino determinou que parlamentares prestassem esclarecimentos sobre emendas destinadas a entidades ligadas à empresária. Entre os projetos citados estava “Heróis Nacionais - Filhos do Brasil que não se rendem”, que, segundo informações encaminhadas ao STF, teria recebido indicação de R$ 1 milhão feita por Pollon.

Contudo, conforme esclarecimentos apresentados pelo parlamentar, a iniciativa não avançou devido ao não cumprimento de requisitos técnicos necessários para sua execução. Diante disso, foi solicitado o redirecionamento dos recursos para o Hospital de Amor de Barretos, em São Paulo. A defesa sustentou ainda que, como não houve execução, não haveria desvio de finalidade nem irregularidade material na aplicação dos recursos.

Sobre o novo repasse de R$ 200 mil à Passos da Liberdade, a reportagem entrou em contato com a assessoria de Marcos Pollon, que encaminhou a seguinte nota:

"A emenda foi destinada, de forma legal e transparente, a uma entidade legalmente apta à produção do documentário, que aborda os regimes genocidas e totalitários que marcaram a Europa e influenciaram a América Latina e que tem lançamento previsto para 15 de Julho deste ano. A escolha decorreu justamente da relevância histórica e cultural do projeto, que trata de um tema frequentemente ignorado pela produção audiovisual brasileira.

A esquerda travou uma guerra cultural durante décadas utilizando recursos públicos para financiar apenas a sua própria narrativa. Quando surge um projeto que apresenta uma visão diferente, tentam transformar um ato absolutamente legal em escândalo. Se fosse mais uma produção alinhada à esquerda, dificilmente essa emenda seria questionada.

A aplicação dos recursos seguirá o plano de trabalho aprovado, e a prestação de contas será realizada pela própria entidade, dentro dos prazos e das exigências legais estabelecidos no instrumento firmado com o Ministério da Cultura."

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