O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 27, para referendar a decisão do ministro Flávio Dino que liberou as emendas individuais ao Orçamento de 2026 apresentadas pelos ex-deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para que sejam assumidas por seus suplentes. Ao mesmo tempo, a Corte manteve a negativa de reabertura de prazo para apresentação de emendas ao suplente da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP).
Acompanharam o voto de Dino os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques, formando maioria no plenário virtual.
Pela decisão, as emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, que estavam bloqueadas, poderão ser geridas pelos suplentes Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP), respectivamente. Eles poderão indicar beneficiários e promover remanejamentos, sem qualquer vinculação às indicações originalmente feitas pelos ex-parlamentares.
A ação havia sido ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que havia pedido o bloqueio integral de R$ 80 milhões em emendas do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro sob o argumento de que ambos não estavam em efetivo exercício do mandato por residirem fora do país à época da apresentação das emendas. Dino havia determinado o bloqueio em dezembro.
Ao votar, Dino afirmou que a "indevida demora" na formalização da perda dos mandatos permitiu que os então deputados apresentassem emendas ao Orçamento de 2026 antes da declaração oficial de cassação. Segundo o ministro, impedir agora a utilização dos recursos causaria prejuízos desproporcionais às populações representadas.
"Longe de significar ilegítimo 'ativismo judicial', o acolhimento do pleito da Câmara implica - com a correta técnica interpretativa - atalhar prejuízos violadores do princípio da proporcionalidade", escreveu o relator.
Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem tiveram a perda dos mandatos declarada pela Mesa Diretora da Câmara em 18 de dezembro. Eduardo está autoexilado nos Estados Unidos, enquanto Ramagem, condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por participação na trama golpista, está foragido do País.
Caso Zambelli
No caso de Carla Zambelli, o STF manteve o entendimento de que não cabe reabrir o prazo para apresentação de emendas. Durante o período destinado à inclusão das propostas no Orçamento de 2026, entre 24 de outubro a 14 de novembro de 2025, a então deputada não apresentou nenhuma indicação. Ela já estava foragida na Itália.
Para Dino, permitir a reabertura do prazo violaria o princípio do planejamento orçamentário e comprometeria a lógica do ciclo fiscal.
Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação realizada pelo hacker Walter Delgatti Neto. A condenação transitou em julgado, e ela fugiu para a Itália. Posteriormente, também foi condenada por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Zambelli renunciou ao mandato em 14 de dezembro do. A Câmara havia rejeitado a perda do mandato dela, mas a Primeira Turma do Supremo determinou a cassação. Como mostrou o Estadão, a estratégia de Zambelli, segundo aliados, foi a de aceitar a derrota para evitar a ampliação de danos e emplacar uma narrativa de perseguição por parte da Justiça.
Ela aguarda decisão da Justiça italiana, que concluiu no dia 12 deste mês o julgamento sobre sua extradição ao Brasil para início do cumprimento da pena. A análise ocorreu na Corte de Apelação de Roma.
Política
DESBLOQUEADAS
STF forma maioria para liberar emendas de Ramagem e Eduardo a suplentes; Zambelli fica de fora
Acompanharam o voto de Dino os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques, formando maioria no plenário virtual
Eduardo Bolsonaro - Foto: Divulgação
"Companheiro"
Brasil ampliará parcerias com EUA sem abrir mão da soberania, diz Lula
Presidente se manifestou pelo X e Instagram neste sábado (9)
09/05/2026 17h30
Foto: Ricardo Stuckert / PR
Em novas postagens nas redes sociais neste sábado (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu ampliação de parcerias com os Estados Unidos e também ações de combate ao crime organizado.
No microblog X, Lula enfatizou a importância da reunião para os dois países, da última quinta-feira (7), com o presidente Donald Trump.
Representantes das equipes dos dois governos estiveram presentes na ocasião.
"Vamos seguir em tratativas para ampliar nossas parcerias, fortalecendo sempre o caminho do diálogo sem abrir mão de nossa soberania", destacou Lula.
Ainda na postagem do X, Lula enfatizou as discussões sobre o comércio bilateral, negociações tarifárias, a cooperação no combate ao crime organizado e minerais críticos. "Eu saio muito satisfeito da reunião", disse em coletiva na ocasião.
"Acho que o Presidente Trump também ficou otimista e eu espero que as coisas comecem a avançar".
"Estão convidados"
Já no Instagram, também neste sábado, Lula destacou que um tema debatido com Trump foi o combate ao crime organizado. "Temos uma extraordinária Polícia Federal e muita experiência no combate ao tráfico de drogas e de armas. Nossas aduanas já estão cooperando neste sentido", afirmou Lula.
Nessa mesma postagem, o presidente informou que levou aos norte-americanos que o país criou uma base na cidade de Manaus com a participação de representantes das polícias de países da América do Sul para combater o crime organizado, o tráfico de armas e drogas na fronteira brasileira.
"Se os Estados Unidos quiserem participar conosco, estarão convidados", afirmou na rede social.
Lula reiterou a necessidade de destruir o potencial financeiro do crime organizado e das facções.
"Esta é outra frente de trabalho importante que estamos atuando, e que estamos dispostos a colaborar. E que integra o plano Brasil Contra o Crime Organizado, que vamos lançar na semana que vem".
Suspensão
Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF
Ministro é relator de ações contra a legislação que tramitam na Corte
09/05/2026 15h00
Ministro do STF, Alexandre de Moraes Divulgação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.
Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026 promulgada ontem (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.
Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.
A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.
O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.
Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
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