Durante a sessão em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes que cometem infrações graves, o ministro e corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, afirmou, nesta terça-feira, 4, que a medida atinge "pessoas que, lamentavelmente, hospedam-se na magistratura ou dela são parasitas e que dela devem sair e serem extirpadas".

Agora a punição máxima aplicada aos membros da magistratura passa a ser a perda do cargo. Pelas novas regras aprovadas pelo CNJ, o magistrado colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo será afastado imediatamente de suas funções e receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida, em caráter definitivo, sobre a destituição.

Campbell afirmou que "todas as vezes em que há tempos escuros, em que baionetas começam a entrar no poder público", o Judiciário é "o alvo primordial desses ditadores".

Favorável ao fim da aposentadoria remunerada como sanção administrativa para juízes e desembargadores envolvidos em casos como venda de sentenças e abusos, inclusive sexuais, Campbell fez uma ressalva sobre a proposta. Segundo ele, a mudança não afasta a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados, ao afirmar que "nós não estamos vilipendiando o sacrossanto princípio e garantia da vitaliciedade da magistratura".

A vitaliciedade mencionada por Campbell é uma garantia prevista na Constituição que protege a permanência dos juízes no cargo. Na prática, isso significa que eles só podem ser demitidos por decisão definitiva da Justiça, quando não há mais possibilidade de recurso, sempre com direito à ampla defesa e ao contraditório

Sobre as "baionetas", na percepção de Campbell, "no Amazonas não foi diferente" - Estado em que foi procurador-geral de Justiça por três mandatos consecutivos, até 2008, antes de assumir uma cadeira no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Na década de 30, por exemplo, presidia o nosso Tribunal o eminente desembargador piauiense Milton Mourão, avô do general Mourão, hoje senador da República. Naquela oportunidade, tendo em conta que o Tribunal concedeu uma ordem de habeas corpus a um possível estuprador, o interventor federal decretou a intervenção e demitiu sete desembargadores do Tribunal. Isso fez com que o presidente Milton Mourão fosse à capital da República vindicar ao chefe do governo provisório que tomasse uma atitude, o que resultou na destituição do interventor", contou Campbell.

"Em 1964, após o juiz Osvaldo Salignac, que tinha dois irmãos desembargadores, um oriundo do quinto constitucional do Ministério Público, Leoncio, e outro da carreira, o desembargador Sebastião Salignac de Sousa, conceder uma ordem de habeas corpus também a um possível estuprador, o governador Arthur César Ferreira Reis cercou o Tribunal de Justiça com a Polícia Militar e demitiu e aposentou o juiz por essa decisão. Isso fez com que, novamente, o presidente do Tribunal de Justiça, à época o desembargador André Machado, viesse à capital da República vindicar providências, o que resultou em uma mudança no governo do Estado e na retomada das garantias constitucionais", detalhou Campbell.

"Fiz essas citações, para robustecer o que foi dito à tribuna pelos eminentes representantes de classe e seus prepostos advogados, sobre o quão é importante assegurar que nós não estamos vilipendiando o sacrossanto princípio e garantia do vitaliciamento da magistratura. Nós estamos aqui a falar de pessoas que, lamentavelmente, hospedam-se na magistratura ou dela são parasitas e que dela devem sair e serem extirpadas. Disso estamos falando", arrematou o corregedor.
 

O governo de Donald Trump revogou o visto da embaixadora do Brasil nos Estados Unidos em retaliação à recusa do Brasil, no mês passado, em conceder vistos a dois diplomatas americanos que pretendiam visitar o país antes das próximas eleições, bem como à demora do Brasil em aprovar o indicado pelo presidente Donald Trump para o cargo de embaixador em Brasília.

O Departamento de Estado afirmou que a decisão foi uma resposta recíproca às ações do Brasil, e autoridades disseram que a medida havia sido adiada várias vezes para dar ao presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva margem para recuar, o que ele não fez.

Procurado, o Departamento de Estado americano confirmou que a embaixadora do Brasil, Maria Luiza Ribeiro Viotti, não foi declarada persona non-grata, mas ressaltou que ainda há outras opções para retaliações diplomáticas e que, caso ela saia do território americano, precisará solicitar um novo visto.

“O presidente Trump tem o direito de determinar quem representa o povo e os interesses americanos em todo o mundo. O presidente Trump está montando uma equipe diplomática de ponta, baseada na política ‘America First’, em todo o seu governo, sujeita ao parecer e consentimento do Senado. Rejeitamos qualquer tentativa de países estrangeiros de interferir em nossos processos internos”, afirmou a pasta em comunicado enviado ao Estadão.

Viotti não está sendo expulsa dos Estados Unidos, disse a autoridade, que, assim como as outras, falou com a agência de notícias sob condição de anonimato para discutir o delicado assunto diplomático. Ela poderá ser autorizada a retomar suas funções oficiais caso o governo brasileiro aceite a escolha de Trump do ex-presidente da Câmara dos Deputados da Flórida, Danny Perez, para o cargo de embaixador dos EUA no Brasil. O funcionário disse que tudo indica que o Brasil não fará isso até depois das eleições de outubro.

Além de protelar a decisão sobre Perez, o Brasil negou vistos no mês passado a Riley Barnes, secretário de Estado adjunto para a democracia, direitos humanos e trabalho, e a um de seus principais assessores, após surgirem relatos de que os dois iriam criticar Lula ou o processo eleitoral no País.

O Departamento de Estado negou as alegações e afirmou que os dois planejavam ir a Brasília entre 27 e 30 de julho para se reunir com autoridades governamentais, líderes religiosos e outras pessoas a fim de discutir a “integridade eleitoral”, a liberdade religiosa e a liberdade de expressão.

O governo afirmou que a visita foi de rotina e que “qualquer insinuação de que se trataria de uma ‘manobra’ para minar as eleições de uma nação democrática é uma mentira infundada”.

Lula enfrentará nas eleições o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente se encontra em prisão domiciliar por tentar dar um golpe de Estado. A família Bolsonaro mantém muitos laços com o governo Trump, que tem inúmeras divergências com Lula, de esquerda, e suas políticas.

Flávio Bolsonaro e o irmão, Eduardo, visitaram autoridades americanas em Washington, incluindo Trump, no final de maio. Pouco depois, o governo Trump classificou as duas maiores facções criminosas do Brasil — Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) — como organizações terroristas estrangeiras, uma medida à qual Lula se opõe.

O governo Trump também impôs um aumento tarifário de até 37,5% sobre milhares de exportações brasileiras, que entrou em vigor em 24 de julho. O governo dos EUA alega que o Brasil pratica concorrência desleal e não coíbe práticas de trabalho forçado — ambas as acusações rejeitadas pelo governo Lula como uma tentativa de influenciar a eleição a favor de Flávio Bolsonaro.

Jair Bolsonaro vem, há anos, alimentando preocupações sobre o sistema de votação eletrônica do país, sem apresentar qualquer evidência para suas alegações. Ele cumpre atualmente uma pena de 27 anos de prisão em casa por tentativa de golpe de Estado. Há muito tempo, ele insiste que as urnas eletrônicas, utilizadas há um quarto de século, são propensas a fraudes.

Seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, repetiu recentemente algumas dessas afirmações, embora tenha evitado mencioná-las no último sábado, 1º, quando o Partido Liberal o confirmou como candidato à presidência em São Paulo.