O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ( TCE-MS) publicou, ontem, em edição extra do Diário Oficial Eletrônico, o edital do concurso público para o preenchimento de três vagas do cargo de procurador de contas substituto do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC).
Conforme consta no edital, as inscrições poderão ser feitas de 14 de setembro deste ano até às 18 horas do dia 3 de outubro deste ano no endereço eletrônico https://www.cebraspe.org.br/concursos/, sendo que a taxa de inscrição é de R$ 320,83.
As provas serão realizadas em seis fases: prova escrita objetiva; prova escrita discursiva; prova oral; investigação social; avaliação de sanidade física e mental e avaliação de títulos.
As provas escritas, objetivas e discursivas, serão realizadas no dia 3 de dezembro de 2023, em Campo Grande (MS).
O concurso será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), instituição que apresentou proposta técnica e financeira alinhada com os objetivos buscados pela Corte de Contas, além de possuir notoriedade pelos serviços prestados em certames similares, como por exemplo os promovidos recentemente em Santa Catarina, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Rondônia, e outros para relevantes carreiras públicas, destacando-se cargos do Tribunal de Contas da União (TCU), da Polícia Federal e do Ministério Público de diversos estados.
A comissão que organiza a realização do concurso foi instituída em junho deste ano é presidida pelo conselheiro Marcio Campos Monteiro e tem como membros titulares o procurador-geral do Ministério Público de Contas João Antônio de Oliveira Martins Júnior, o advogado Heitor de Matos como representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS), os servidores ocupantes do cargo de auditor estadual de Controle Externo Guilherme Vieira de Barros, Rovena Ceccon e Diogo Sant’Ana Salvadori e como membros suplentes o advogado Regis Santiago como representante da OAB-MS e a servidora Ana Lúcia Mattos de Lima Ribeiro, ocupante do cargo de auditora estadual de Controle Externo.
O cargo
O cargo de procurador de contas substituto do MPC precisa ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e três anos, no mínimo, de efetivo exercício de atividade jurídica.
As atribuições do cargo, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar nº 160/2012, são: promover a defesa da ordem jurídica, como guarda da lei e fiscal de sua execução, requerendo perante o TCE as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário; manifestar-se nos processos de tomada e de prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, pensão por morte e reforma de militares; participar das sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão da Corte de Contas.
O salário inicial é de R$ 37.589,95 e a jornada de trabalho é de 30 horas semanais. Os candidatos deverão comprovar os seguintes requisitos, no momento da fase de investigação social: não ter punições por falta grave no exercício de profissão, cargo ou função; ter idoneidade moral e reputação ilibada, atestada por dois membros da Magistratura, do
Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas, sem prejuízo de investigações a cargo da comissão do concurso; e não ter registro de antecedentes criminais.
