No centro de uma grande queda de braço envolvendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, as “emendas Pix”, que tecnicamente são chamadas de transferências especiais e permitem a parlamentares federais enviar recursos diretamente às prefeituras e aos governos estaduais sem necessidade de convênio ou identificação do projeto a ser contemplado, podem estar com os dias contados.
Conforme apuração do Correio do Estado, a senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina, líder do PP no Senado, vai apresentar, em março, um novo projeto de lei para reforçar a transparência na aplicação e dar mais luz ao caminho do dinheiro das emendas parlamentares ao Orçamento da União, em especial, as famosas “emendas Pix”.
Ela tem credibilidade para apresentar esse projeto de lei, que praticamente vai extinguir essa modalidade de pagamento de emendas parlamentares, afinal, a senadora nunca utilizou as “emendas Pix”, diferentemente dos dois colegas de Mato Grosso do Sul, justamente por ser contra o uso de um recurso público que não pode ter a comprovação da sua aplicação em benefício da sociedade.
Tanto que, em 1º de agosto do ano passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas parlamentares, até que critérios de transparência e rastreabilidade fossem adotados.
Afinal, a mídia revelou que as “emendas Pix”, liberadas no período de 2020 a 2023, contemplaram, em sua maioria, municípios pequenos, ou seja, localidades onde praticamente é impossível checar em que o dinheiro foi aplicado.
Mato Grosso do Sul, por exemplo, no período de 2023 a 2024, recebeu R$ 256,4 milhões enviados na modalidade de “emendas Pix”, montante considerado recorde, conforme já publicado pelo Correio do Estado no fim do ano passado. Em razão disso, o procurador da República Luiz Gustavo Mantovani resolveu instaurar um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação desse recurso pelo governo estadual, pela prefeitura de Campo Grande e por mais 18 municípios.
Luiz Mantovani está acompanhando, desde o ano passado, o recebimento dessas “emendas Pix” por parte do Estado, da Capital e dos municípios de Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Corguinho, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos, para garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção.
O PROJETO
O Correio do Estado teve acesso à minuta do projeto de lei de autoria da senadora Tereza Cristina, que aborda um dos temas mais debatidos atualmente no Brasil: a formulação e a execução do Orçamento.
“A proposta busca enfrentar desafios históricos na alocação de recursos, garantindo que as decisões orçamentárias sejam mais transparentes, eficientes e voltadas para a solução concreta dos problemas do País”, justificou parte do texto.
Na prática, trata-se de um conjunto de medidas estruturadas para assegurar a efetividade das políticas públicas essenciais, propondo critérios objetivos para medir os resultados alcançados, privilegiando um modelo de gestão baseado em evidências e dados técnicos, e não em decisões motivadas por interesses políticos de curto prazo.
Dessa forma, o gasto público deixa de ser mera formalidade burocrática e passa a ser um instrumento real de transformação social. A iniciativa da senadora representa um compromisso direto com a população brasileira, ao priorizar a qualidade das entregas do Estado.
O projeto garante que as políticas públicas cheguem a quem realmente precisa, além de estabelecer um mecanismo de respeito ao cidadão pagador de impostos, assegurando que os recursos arrecadados sejam aplicados com responsabilidade e retornem à sociedade na forma de serviços e investimentos eficazes.
Mais do que estabelecer novas regras, a proposta redefine a lógica do gasto público. O foco deve estar na efetividade, e não apenas na burocracia que regula a distribuição dos recursos. O normativo busca superar o debate superficial sobre controle orçamentário, promovendo um modelo no qual a qualidade da despesa seja a principal métrica de sucesso.
Seja um gasto autorizado pelo Executivo, seja uma despesa direcionada por emenda parlamentar, ambos devem atender ao mesmo propósito: resolver os problemas reais da nação. Essa é a base da proposta, que valoriza a gestão pública responsável e coloca os interesses da população acima de disputas políticas.
“Eu acho que esse é o início de uma discussão e, portanto, deve ser feita pelo Senado no Congresso Nacional. Tenho visto isso, a dificuldade que os prefeitos têm e a morosidade para fazer uma obra, às vezes, obras que são urgentes nos municípios. Os que mais sofrem são os menores municípios, são aqueles que têm menos recursos, aqueles que arrecadam menos e que, às vezes, vivem das nossas emendas. Um dado que me impressiona muito é que somente 33% dos recursos das nossas emendas chegam até o final, até a conclusão. Isso é uma outra coisa que nós precisamos corrigir”, cobrou a senadora.
Tereza Cristina concluiu que é preciso melhorar não só a legislação, mas o controle, a fiscalização e a celeridade, para que os municípios e os munícipes, que são aqueles que pagam os impostos dessas emendas que retornam a eles, possam ter essas obras feitas, acabadas e funcionando.
“Precisamos de celeridade, porém, com autoria e transparência na aplicação dos recursos. Não do jeito das ‘emendas Pix’, que caem em um caixa único do município sem projeto prévio e não se sabe o que será feito com o dinheiro. Sequer aparece o nome do parlamentar”, lamentou a senadora sul-mato-grossense.
SAIBA
Modalidade joga 12% do investimento no escuro
Com as “emendas Pix”, que, a exemplo da modalidade de transferência bancária, facilitam a inclusão de despesas no Orçamento por deputados e senadores, 12% dos investimentos do governo federal nos últimos dois anos têm finalidade desconhecida.
Nos balanços do Tesouro Nacional, que mostram R$ 118,9 bilhões investidos em 2023 e 2024, cerca de R$ 14,3 bilhões decorrentes desse tipo de emenda estão classificados apenas como encargos especiais. Esse montante é superado apenas pelos destinados a transporte (R$ 27,8 bilhões) e defesa nacional (R$ 17,3 bilhões).
Atrás dele, vêm urbanismo (R$ 12,4 bilhões), educação (R$ 10,2 bilhões) e saúde (R$ 8,6 bilhões). Investimentos são gastos em obras de infraestrutura e compras de equipamentos destinados a elevar a produção nacional e prestar serviços públicos de qualidade a todos os brasileiros.
Fac-símile do parecer do vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa
