Desde o ano de 2021 o Programa de Inclusão Profissional (Proinc) - projeto assistencial da prefeitura criado para amparar desempregados que integrem famílias carentes - levanta suspeitas de alguns vereadores de Campo Grande, que já tentaram abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o programa na Câmara Municipal, e em setembro deste ano o caso virou caso de polícia.
Agora, a prefeitura da cidade terá de encaminhar a lista completa dos beneficiados com o programa ao vereador André Luis Soares da Fonseca, do Rede, que recorreu à Justiça, ano passado, solicitando a lista dos favorecidos pelo programa.
Antes, a prefeitura resistiu a entregar a relação e recorreu contra a decisão que já havia concordado com o pedido do parlamentar.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) resolveu manter a decisão apelada por entender que mesmo sendo parlamentar, André pode obter mandado de segurança, pois também é cidadão. No mérito, os desembargadores entenderam que a solicitação por sites oficiais é mera opção e não um requisito para pedir as informaçoes judicialmente.
A prefeitura de Campo Grande informou que a lista está em poder do vereador desde o dia 3 de novembro.
Anteriormente o município havia apelado da decisao do mandado de segurança ao alegar, em questões formais, que as informações já foram prestadas e que o Professor André Luis, enquanto parlamentar, estaria exercendo controle ilegal e ingerência sobre o Poder Executivo, e defender que, antes de entrar com o mandado de segurança, deveria o impetrante ter feito a solicitação pelos sites oficiais.
Ao Correio do Estado, o parlamentar disse que a Justiça infederiu em totalidade o recurso da prefeitura, e que agora o município é obrigados a apresentar a lista do Proinc.
"Vamos aguardar de novo abrir o prazo da publicação da sentença que deferiu na totalidade dos pedidos, para entrar com a execução de novo. A prefeita não pode recursar entregar a lista, pois seria crime e ela poderia ser presa. Ela não irá fazer isso, será obrigada a entregar", disse o vereador.
CPI
No mês de agosto deste ano, vereadores discurtiram a criação de uma Comissão de Inquérito para que as irregularidades do Programa fossem investigadas. Na Casa, a proposta chegou a somar sete assinaturas, sendo necessárias dez para que de fato fosse criada.
André Luis explicou ao Correio do Estado que agora o Proinc é caso de polícia, a abertura de um Inquérito Parlamentar não é mais necessária.
"A lista que eu quero foi fornecida para delegada, mas para eu ter acesso tenho que entrar com processo. Agora que foi judicializado e chegou onde queríamos, não precisa mais da CPI", explanou.
Irregularidades
Conforme levantado pelo Correio do Estado, havia, na relação dos beneficiários do Proinc, acadêmico de Engenharia, professora concursada em cidade do interior do Estado, líder de movimento político, dono de clínica de fisioterapia que atende pacientes da prefeitura, microempresários, um suposto integrante da organização criminosa PCC, beneficiários do auxílio emergencial do governo federal e influencer.
Pela regra de inclusão social, os integrantes do programa só poderiam ficar contratados pelo período máximo de dois anos.
Programa
O Proinc é um programa de inclusão social ligado à Funsat que contempla pessoas afastadas do mercado de trabalho em uma condição de hipossuficiência, em que a renda familiar da pessoa não pode ser maior que um salário mínimo.
A pessoa é encaminhada para o programa, onde faz um curso e exerce um trabalho relacionado com o que aprendeu.
Por exemplo, se ela fez um curso de auxiliar de cozinha, então, será direcionada a algum órgão vinculado ao município e encaixada nessa atividade. Os benefícios do Proinc incluem um salário mínimo por mês, uma cesta básica, alimentação, passe de ônibus e acesso a cursos profissionalizantes.
O Proinc é fruto de uma lei municipal, que determina que o número de vagas não ultrapasse 9% do número de servidores, sendo 2% para egressos do sistema penitenciário. Atualmente, o programa é alvo de denúncias.
Mudanças
Uma das modificações no Proinc tem a ver com o período de permanência do trabalhador no programa: por regra, não poderia superar uma temporada de até três anos. Agora, com a repaginação, o tempo máximo não pode extrapolar dois anos.
“A vinculação ao Proinc será pelo período de seis meses, renováveis por igual período, até o limite máximo de 24 meses, improrrogáveis”, diz trecho da emenda aprovada proposta pelo Professor André (Rede).
O projeto atual repete normas antigas, como a de que os favorecidos pelo Proinc não podem ter renda superior a meio salário mínimo, em torno de R$ 600. O beneficiado deve “estar em situação de desemprego por período igual ou superior a um ano”, reforça a nova lei.
Novidade na reforma do Proinc e um dos itens no regulamento que deve espantar as eventuais fraudes na hora da contratação dos favorecidos: o nome dos beneficiados deve constar no Cadastro Único (CadÚnico), programa federal.
O CadÚnico é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Só entram nesta relação integrantes de famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que recebem até três salários mínimos de renda mensal total.
Outra emenda aprovada, proposta pelo vereador Beto Avelar (PSD), prevê a publicação de uma fila de espera dos próximos favorecidos do Proinc.
Cronologia
- Maio de 2021 - Ofício é enviado pelo vereador Professor André (Rede) à Funsat, que gerencia o programa social da Prefeitura de Campo Grande, solicitando informações sobre o Proinc;
- Junho de 2021 - Sem resposta, novo ofício com os mesmos termos é enviado;
- Julho de 2021 - Sem resposta, ação é ajuizada pelo vereador;
- Agosto de 2021 - Liminar do mandado de segurança;
- Setembro de 2021 - Sentença que confirma a segurança;
- Dezembro de 2021 - O juiz Marcelo Andrade Campos Silva determina a liberação das informações;
- Março de 2022 - A prefeitura recorre, mas o Tribunal de Justiça mantém decisão de 1ª instância determinando transparência;
- Junho de 2022 - Escândalo vem à tona. Lista com 3,8 mil nomes é divulgada. Prefeitura anuncia demissão em massa;
- Julho de 2022 - Polícia abre inquérito. Polícia Civil começa investigação ouvindo vereador;
- Outubro de 2022 - TJMS confirma decisao que manda prefeitura entregar a lista para o vereador.
