Com a definição da lista sêxtupla da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) pelo quinto constitucional entra em sua fase decisiva, que deve ser concluída até julho.

No entanto, a partir de agora, cabe ao Tribunal Pleno da Corte de Justiça analisar os seis indicados e formar a lista tríplice que será encaminhada ao governador Eduardo Riedel (PP), responsável pela nomeação do novo integrante do TJMS.

Após receber formalmente a relação elaborada pela OAB-MS, o Tribunal Pleno terá a missão de reduzir pela metade o número de candidatos, escolhendo três nomes entre os seis advogados selecionados pela categoria. 

Embora não exista prazo legal para essa definição, a expectativa é de que a votação ocorra até julho, seguindo o ritmo tradicional adotado pelo Tribunal em processos semelhantes.

A lista sêxtupla foi definida na sexta-feira pelo Conselho Seccional da OAB-MS, sendo que a procuradora do Estado Ana Carolina Ali Garcia foi a mais votada, com 43 votos.

Também foram escolhidos Regina Iara Ayub e Silmara Salamaia Gonçalves, ambas com 42 votos, José Eduardo Chemin Cury, mais conhecido como “Dadinho Cury”, com 41 votos, Ewerton Araújo de Brito, com 39 votos, e José Roberto Rodrigues da Rosa, com 35 votos.

A composição atende à regra de paridade de gênero adotada pela entidade para as vagas do quinto constitucional, reunindo três mulheres e três homens.

Ao encerrar a sessão, o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, informou ao Correio do Estado que a lista será encaminhada ao presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, nesta segunda-feira.

Ele também  destacou o nível do processo e o compromisso institucional da entidade. “Foi uma eleição em altíssimo nível, com debates relevantes. Fizemos aquilo que compete ao Conselho: um trabalho sério, digno, na escolha dos representantes da advocacia”, afirmou.

Bitto Pereira ainda  ressaltou a responsabilidade dos eleitos na representação da classe. “A partir deste momento, a nossa história fica atrelada à de vocês. Que jamais se esqueçam de que chegaram ao tribunal escolhidos pela advocacia e que devem honrar esse compromisso com a defesa das prerrogativas e com a valorização da profissão”, declarou.

TRIBUNAL PLENO

A partir desse momento, os desembargadores passarão a avaliar os currículos e trajetórias dos candidatos antes da votação que definirá os três finalistas.

Concluída essa etapa, a lista tríplice será enviada ao governador Eduardo Riedel, que terá prazo constitucional de 20 dias para escolher o novo desembargador.

Caso a nomeação não ocorra dentro desse período, a vaga será preenchida pelo candidato mais votado pelo Tribunal Pleno, conforme artigo 94 da Constituição.

Entretanto, a reportagem apurou que é a intenção de Riedel fazer a nomeação o mais rápido possível para não atrapalhar a sua campanha eleitoral pela reeleição ao cargo de governador.

Porém, a expectativa nos meios jurídico e político é de que todo o processo seja concluído em cerca de 60 dias, dependendo do calendário de sessões do TJMS e da tramitação interna dos atos necessários na escolha.

O futuro desembargador ocupará a vaga deixada por Ary Raghiant Neto, que deixou a magistratura em março deste ano após três anos e meio no cargo para retornar ao exercício da advocacia.

*Saiba

As advogadas escolhidas são Ana Carolina Ali Garcia, Regina Iara Ayub Bezerra e Silmara Salamaia Gonçalves, enquanto os advogados são José Eduardo Chemin Cury, Ewerton Araújo de Brito e José Roberto Rodrigues da Rosa.

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começou a analisar uma proposta que cria a Procuradoria Especial da Mulher, estrutura parlamentar destinada à defesa dos direitos femininos, ao enfrentamento da violência de gênero e ao fortalecimento da participação das mulheres nos espaços de representação política.

A medida está prevista no Projeto de Resolução 21/2026, que tramita na Casa de Leis e propõe alterações no Regimento Interno da Assembleia.

A matéria foi apresentada pela Mesa Diretora, com coautoria da deputada Mara Caseiro (PL), e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A proposta prevê mudanças no artigo 46 do Regimento Interno, ampliando as atribuições relacionadas à discussão e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas às mulheres.

Entre os temas que passarão a receber atenção específica estão o combate à violência doméstica e familiar, ao feminicídio, ao assédio moral e sexual, além de questões ligadas à saúde, segurança, igualdade de gênero e ao atendimento policial e pericial especializado.

Outro ponto central do projeto é a criação do Capítulo III, denominado “Da Procuradoria Especial da Mulher”. Pelo texto, o órgão será composto por uma procuradora-geral e uma procuradora-adjunta, escolhidas entre as deputadas em exercício e designadas pela Presidência da Assembleia.

O mandato será de dois anos, coincidindo com o período da Mesa Diretora, sendo permitida uma recondução.

Atribuições

Entre as competências previstas para a Procuradoria Especial da Mulher estão a defesa dos direitos das mulheres, a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas à proteção feminina e ao combate à violência doméstica, além do recebimento, análise e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação aos órgãos competentes.

A proposta também estabelece que a estrutura poderá atuar como elo entre a população e os órgãos responsáveis pela proteção das mulheres, contribuindo para ampliar o acesso a mecanismos de denúncia e acolhimento.

Protocolo de acolhimento

Na justificativa do projeto, os autores destacam que a criação da Procuradoria Especial da Mulher representa um avanço institucional para fortalecer a proteção feminina dentro e fora do ambiente legislativo.

“A matéria altera o Regimento Interno, com o objetivo de criar a Procuradoria Especial da Mulher, uma estrutura parlamentar voltada à defesa dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e ao fortalecimento da representação feminina na política. Entre as competências atribuídas à procuradoria, figura a elaboração do protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, estabelecendo desde já o caminho institucional para que a proteção às mulheres no âmbito da Casa Legislativa ganhe forma concreta e padronizada”, destaca a justificativa da matéria. 

O texto também ressalta a necessidade de adequação das atribuições das comissões permanentes ligadas à defesa dos direitos da mulher e ao combate à violência doméstica e familiar, de forma a integrar as ações do novo órgão à estrutura já existente na Assembleia Legislativa.

Caso seja aprovado pelas comissões e pelo plenário, o projeto incorporará a Procuradoria Especial da Mulher ao Regimento Interno da ALEMS, criando um espaço institucional permanente para acompanhamento, fiscalização e promoção de políticas voltadas à proteção e garantia dos direitos das mulheres em Mato Grosso do Sul.