O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou e publicou as 14 resoluções que disciplinarão as Eleições Gerais de 2026, com 1º turno marcado para o dia 4 de outubro. As normas foram divulgadas em edição extra do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), dentro do prazo previsto no artigo 105 da Lei das Eleições nº 9.504/1997.

No pleito deste ano, o eleitorado escolherá presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais (no caso do Distrito Federal).

A seguir, os principais pontos das resoluções, com foco no que impacta diretamente eleitores, candidatos e partidos. As normas atualizam procedimentos, ampliam mecanismos de transparência e fortalecem políticas de inclusão e combate à desinformação.

Prestação de contas e combate à violência política de gênero

A resolução sobre arrecadação, gastos de campanha e prestação de contas passou a prever expressamente a possibilidade de uso de recursos para custear ações de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, além da contratação de segurança para candidatas.

O texto também moderniza a estrutura do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Mantém-se a disciplina aplicada às candidaturas femininas, conforme entendimento já consolidado pelo STF. No caso das candidaturas de pessoas negras, foi preservada a regra que determina a aplicação mínima de 30% dos recursos, vedada a inclusão de despesas não previstas na norma.

Cadastro eleitoral 

A resolução que estabelece o cronograma operacional do cadastro eleitoral tem foco em segurança jurídica, padronização e eficiência.

Entre as novidades está a ampliação das hipóteses de julgamento prioritário, que passam a incluir recursos contra decisões de indeferimento de alistamento.

O regulamento também reforça a centralização dos procedimentos no módulo de convocação do Sistema ELO, que passa a ser utilizado de forma predominante, inclusive para registro obrigatório de ausências aos trabalhos eleitorais.

Transporte gratuito para pessoas com deficiência

Texto institui o programa “Seu Voto Importa”, que garante transporte individual e gratuito no dia da eleição para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios de locomoção.

Iniciativa também contempla moradores de territórios indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. O pedido deverá ser feito aos TREs com até 20 dias de antecedência, com confirmação até 48 horas antes do pleito.

Financiamento

A resolução altera as diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Pela nova regra, caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), no âmbito do TSE, a responsabilidade pela distribuição dos recursos aos diretórios nacionais dos partidos políticos.

Pesquisas eleitorais exigirão declaração formal de estatístico responsável

Regra  promove mudanças na regulamentação das pesquisas eleitorais, incluindo consultas populares. Passa a ser exigida declaração formal do estatístico responsável pela pesquisa, que deverá comprovar vínculo com a entidade contratada, comprometer-se com a manutenção de documentação auditável e declarar ciência das sanções aplicáveis em casos de fraude. A regra também reforça exigências sobre delimitação geográfica e transparência metodológica.

Atos gerais do processo eleitoral são atualizados

Resolução disciplina os atos preparatórios, o fluxo de votação e as fases de apuração, totalização e diplomação para as eleições de 2026. O texto busca aperfeiçoar o gerenciamento do processo eleitoral e reforça ações afirmativas voltadas a indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua.

Vacância de mandato

A norma atualiza as regras sobre os sistemas majoritário e proporcional. Entre as inovações está a previsão de realização de nova eleição quando houver vacância sem suplente, salvo se restarem menos de 15 meses para o término do mandato no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

Propaganda eleitoral e uso de IA

O texto proíbe a divulgação de conteúdos sintéticos gerados ou modificados por IA em desacordo com as regras de rotulagem ou em situações vedadas pela Justiça Eleitoral. Também veda a republicação de conteúdos já retirados do ar por decisão judicial e manifestações que configurem violência política contra a mulher.

Datas estratégicas do calendário eleitoral

O calendário eleitoral reúne todas as datas relacionadas às Eleições 2026, como períodos de convenções partidárias, registro de candidaturas e início da propaganda. Entre os marcos definidos está a abertura da janela de migração partidária em 5 de março de 2026. Até 3 de abril, considera-se justa causa a mudança de partido por parlamentares que pretendam disputar cargos majoritários ou proporcionais.

Direito de resposta 

A resolução que trata de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta promove diferenciação entre as ações fundamentadas na legislação eleitoral e aquelas que podem resultar em cassação de mandato, estabelecendo procedimentos distintos.

Ilícitos eleitorais

Norma sobre ilícitos eleitorais aprimora os procedimentos de apuração. Entre as mudanças está a vedação ao uso de conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial quando empregados em desacordo com a legislação eleitoral. O texto também estabelece que as ações de enfrentamento à desinformação devem observar as resoluções do TSE e a legislação vigente.

Cidadão

Outra norma aprovada consolida regras relacionadas à cidadã e ao cidadão no processo eleitoral. O texto servirá como guia prático para campanhas de orientação promovidas pelo TSE e pelos TREs, incluindo um calendário exclusivo com datas de interesse direto do eleitorado.

Registro de candidaturas e declaração de elegibilidade

Resolução sobre escolha e registro de candidaturas regulamenta o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). A inovação permite que pré-candidatos e partidos consultem previamente a Justiça Eleitoral sobre a elegibilidade, reduzindo inseguranças jurídicas antes do registro formal das candidaturas.

Auditoria das urnas e biometria

A norma que disciplina a fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação incorpora o teste de integridade com biometria ao texto. Também passa a exigir acessibilidade nos locais onde serão realizados os testes e determina a divulgação imediata, na internet, da lista das urnas auditadas, reforçando a transparência do processo eleitoral.

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