A ampliação da imunidade tributária para entidades religiosas avançou no Congresso Nacional após a Câmara dos Deputados aprovar, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende o benefício à compra de bens e serviços utilizados por igrejas e organizações ligadas à atividade religiosa.

Entre os parlamentares que atuaram pela aprovação da matéria está o deputado federal sul-mato-grossense Dr. Luiz Ovando (PP), coautor da proposta e presidente da Frente Parlamentar Evangélica em Mato Grosso do Sul.

A PEC estabelece que a imunidade tributária já garantida pela Constituição aos templos religiosos e entidades de qualquer culto também alcance tributos incidentes sobre a aquisição de bens e serviços considerados essenciais para a implantação, manutenção e funcionamento dessas instituições.

Na prática, a medida poderá beneficiar igrejas e organizações sociais ligadas à atividade religiosa na compra de materiais de construção, equipamentos de som, veículos e outros itens utilizados em suas atividades.

O texto também contempla instituições sem fins lucrativos mantidas por entidades religiosas, como creches, hospitais filantrópicos, asilos, orfanatos, seminários, conventos, comunidades terapêuticas e serviços de acolhimento.

A proposta aprovada pela Câmara tem origem na PEC 5/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

Defesa das obras sociais

Durante a tramitação da matéria, Dr. Luiz Ovando destacou que a ampliação da imunidade tributária busca garantir segurança jurídica para instituições que desenvolvem atividades sociais em diversas regiões do país.

Segundo o parlamentar, muitas dessas entidades prestam serviços que complementam o atendimento oferecido pelo poder público, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e acolhimento.

“Taxar igrejas é sufocar obras sociais e penalizar o povo que sustenta a esperança do Brasil. Essa aprovação representa mais uma vitória em defesa das instituições que ajudam milhões de brasileiros diariamente”, afirmou o deputado.

Hospitais filantrópicos

Dr. Luiz Ovando também ressaltou o papel dos hospitais filantrópicos no atendimento à população brasileira. Conforme o parlamentar, muitas dessas unidades enfrentam dificuldades financeiras, mas continuam sendo fundamentais para o funcionamento da rede de saúde.

“Muitos hospitais filantrópicos estão lutando para sobreviver financeiramente, mas continuam salvando vidas todos os dias e ajudando a desafogar outros hospitais. Como médico, sei da importância dessas instituições para milhares de famílias que dependem de atendimento digno e humanizado”, declarou.

Críticas da oposição

A aprovação da PEC, entretanto, foi alvo de críticas de parlamentares da oposição. Bancadas do PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede votaram contra a proposta sob o argumento de que o texto amplia benefícios tributários sem apresentar mecanismos claros de fiscalização e transparência.

Os defensores da matéria argumentam que a medida apenas regulamenta e amplia a proteção constitucional já concedida às entidades religiosas, garantindo maior segurança jurídica para instituições que exercem atividades sociais e assistenciais.

Próximos passos

Com a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada pelos senadores sem alterações, a PEC será promulgada e passará a integrar o texto da Constituição Federal.

A regulamentação dos critérios para acesso ao benefício deverá ocorrer posteriormente por meio de lei complementar, que definirá regras nacionais para a habilitação das entidades e as condições necessárias para usufruir da imunidade tributária.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 5122/23, que cria uma linha especial para refinanciamento das dívidas de produtores rurais afetados por perdas climáticas e econômicas entre 2019 e 2025. O texto prevê prazo de até 15 anos para pagamento, com carência de três anos e juros entre 3,5% e 7,5% ao ano, negociação ligada à senadora Tereza Cristina (PP), que propõe a criação de um Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), incorporado ao relatório do senador Renan Calheiros.

A proposta mantém o Fundo Social do Pré-Sal e outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda como fontes de recursos para viabilizar as renegociações. O projeto também recebeu urgência para tramitação e deve ser votado em breve no plenário do Senado antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Segundo Tereza Cristina, o mecanismo poderá ampliar o acesso ao crédito para produtores rurais que não possuem garantias suficientes para contratar financiamentos.

“A grande inovação é a criação do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Esse fundo tem o potencial de permitir aos produtores rurais, mesmo aqueles sem garantias para oferecer, o acesso ao crédito”, afirmou a senadora.

Tereza explicou ainda que o substitutivo apresentado pelo governo federal não chegou a ser incorporado ao texto final aprovado pela comissão. De acordo com a parlamentar, o relatório foi ajustado a partir da proposta que já havia sido aprovada pela Câmara.

“Infelizmente não foi possível aceitar o substitutivo do governo federal. Assim, a solução do relator foi aperfeiçoar o projeto que veio da Câmara”, disse.

Durante a discussão do projeto, Tereza Cristina afirmou que o Congresso tenta construir uma alternativa para produtores que enfrentam uma combinação de fatores adversos no campo, como juros elevados, queda no preço das commodities, eventos climáticos extremos e aumento no custo dos insumos.

A senadora ressaltou ainda que a situação ultrapassa interesses políticos ou setoriais e pode afetar diretamente a produção de alimentos no país.

“Quando a atividade no campo se desorganiza é a segurança alimentar da mesa dos brasileiros que fica ameaçada”, argumentou.

Segundo ela, os problemas começaram com as perdas registradas no Rio Grande do Sul, mas atualmente atingem produtores em diferentes regiões do Brasil.

Projeto segue para análise do Plenário e deve ser votado em junho, ainda sem data definida.

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