O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 21, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impedia o repasse de doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o período eleitoral. A derrubada do veto acaba permitindo o pagamento de projetos bancados com emendas parlamentares e dá poder ao governo para efetuar doação de bens, dinheiro e benefícios como cestas básicas, tratores e ambulâncias a Estados e municípios no meio da campanha.

Como revelou o Estadão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometera com os representantes dos municípios a pautar e derrubar vetos impostos por Lula na(LDO) de 2026, que define as regras do Orçamento da União.

Em dezembro do ano passado, o jornal também mostrou que, sem alarde, o Congresso havia aprovado um texto da LDO possibilitando doação de dinheiro e bens no meio da campanha eleitoral de 2026.

Pelo dispositivo, essas doações não descumprirão o chamado “defeso eleitoral”, o período de três meses anteriores à eleição em que fica proibida a transferência de recursos e doação de bens. Como única exigência, o texto determina que haja uma contrapartida do município ou da entidade que receberá o recurso.

Em sua justificativa, Lula havia avaliado que o dispositivo aprovado pelos parlamentares é “inconstitucional e contraria o interesse público”, pois cria uma exceção à legislação eleitoral e por tratar de um tema que não é competência da LDO.

O Congresso retomou ainda dois trechos que liberam o envio de recursos pela União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, desde que sejam destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo, e relativas à malha hidroviária.

Além disso, outro veto derrubado dispensa a adimplência para que municípios de até 65 mil habitantes celebrem convênios durante o período eleitoral, também vedado pela legislação do período.

O trecho da LDO diz que “a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até sessenta e cinco mil habitantes”. Ao vetar a regra, o governo alegou que há “vício de inconstitucionalidade” e que a obrigação de adimplência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Durante esta semana, Alcolumbre defendeu a derrubada do veto ao discursar na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a “Marcha dos Prefeitos”, realizada em Brasília.

“Eu fiz um mapa. Hoje, são mais de 5.045 municípios que estão abaixo de 65 mil habitantes. Desses, mais de 3.100 estão hoje inadimplentes, portanto, sem poder acessar os convênios de recursos apresentados pelo governo federal, por programas do governo e também de recursos de transferências de emendas parlamentares”, disse Alcolumbre.

Na ocasião, o presidente do Congresso havia chamado o ministro da Secretaria de Relações Institucionais do governo federal, José Guimarães.

“Eu queria, Guimarães, com a compreensão do governo, e eu sei que nós queremos, e ao lado do presidente Hugo Motta, anunciar aqui na Marcha dos Prefeitos, que nós vamos ainda hoje, eu e o presidente Hugo, os líderes congressuais, os líderes do governo, organizar rapidamente uma sessão do Congresso Nacional para que a gente possa analisar esses vetos, derrubar esses retos e entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessar mais recursos do Estado brasileiro.”

CPI do Master

Durante a sessão conjunta, os deputados Pedro Uczai (SC), líder do PT na Câmara, e Carlos Jordy (PL-RJ) também pediram ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a leitura dos requerimentos de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as irregularidades do Banco Master.

Apesar das solicitações, Alcolumbre destacou que a medida é um “ato discricionário” da Mesa do Congresso e descartou ler os pedidos na sessão. Segundo ele, a prioridade era a liberação de recursos para os municípios a fim de evitar a paralisação de obras e projetos.

Após ser um dos nomes envolvidos na "dança das cadeiras" na Casa de Leis e perder o posto de deputado estadual para cair como suplente, Roberto "Neno" Razuk Filho faltou na sessão ordinária de hoje (21), a qual seria sua última na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul. 

In loco na Casa de Leis, o Correio do Estado apurou que o integrante parlamentar do clã Razuk estava em Dourados hoje (21), e que lá ficaria apesar da realização normal da sessão ordinária na Alems. Uma nota oficial com o posicionamento do agora ex-deputado foi disparada antes da hora do almoço.

Deputado pelo Partido Liberal, o campo-grandense Neno Razuk exercia seu segundo mandato, somando pouco mais de 17 mil votos na última eleição. Confira a versão na íntegra do posicionamento: 

“Hoje encerro um ciclo de quase 8 anos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Agradeço, de coração, aos 17.023 eleitores que confiaram em mim. Cada voto foi honrado com muito trabalho e responsabilidade.

Levo comigo a certeza de que lutei por causas importantes, especialmente pelas pessoas com deficiência, pela causa TEA e pelos neurodivergentes.

Sigo acreditando que a ALEMS continuará avançando na construção de políticas públicas eficazes e inclusivas. Meu muito obrigado a todos", cita Neno Razuk em despedida.

Apesar de sua condenação a  15 anos e 7 meses de prisão, sentenciado pelos crimes de organização criminosa, roubo e exploração do jogo do bicho, essa decisão ainda em primeira instância não foi a responsável por "puxar o tapete" de Neno Razuk na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, mas sim a fraude do casal eleito na mesma sigla. 

Entenda

Durante a manhã de hoje (21), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso do Sul realizou uma recontagem dos votos recebidos pelo "Casal Trutis", por fraude e captação ilícita de votos, o que acabou impactando no mandato do deputado do PL na Assembleia Legislativa. 

Nomes que cresceram na onda do bolsonarismo, Loester Carlos Gomes de Souza, o "Tio Trutis", e Raquelle Lisboa Alves Souza teriam recebido R$2,026 milhões para campanha eleitoral pelo Partido Liberal de 2022 e, em tese, embolsaram parte dos recursos, o que impactou agora no mandato do colega de sigla, Neno Razuk. 

Neno Razuk cai agora da cadeira de deputado estadual em Mato Grosso do Sul pelo Partido Liberal para a vaga de 1° suplente, sendo que o sistema proporcional entrega esse posto parlamentar na Casa de Leis de MS à sigla da Social Democracia Brasileira. 

Em outras palavras, Neno Razuk, eleito pelo PL, deixa agora o posto de deputado para a entrada do primeiro suplente pelo PSDB, João César Mattogrosso, que inclusive não deve disputar as eleições neste ano, como bem acompanha o Correio do Estado. 

Também cabe citar que Razuk também perde a imunidade parlamentar e corre o risco de acabar preso ou ser obrigado a usar tornozeleira. Mesmo assim, ele ainda pode disputar uma vaga à Câmara dos Deputados, uma vez que a condenação é de primeira instância.

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