A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que institui um sistema de pedágio de livre passagem nas rodovias e vias urbanas com pagamento de tarifas proporcional à distância percorrida.
O texto foi aprovado por 276 votos a favor e recebeu 90 contrários. O projeto segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
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A proposta foi apresentado na Câmara em 2011, pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e estabelecia apenas a isenção para moradores de determinado município ou que nele exercesse atividade econômica, que precisassem atravessar uma praça de pedágio próxima, mas passou por diversas mudanças.
Atualmente, os pedágios cobram valor fixo por veículo conforme a categoria (moto, carro, caminhão e outros automóveis). O projeto de lei trata de rodovias e vias urbanas.
O projeto conhecido como free-flow (fluxo livre, em inglês), opera por meio de pórticos instalados na rodovia, com identificação automática e eletrônica dos veículos.
A detecção de cada veículo é feita mediante a Identificação por Radiofrequência (RFID) ou por câmera de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).
Segundo o relator do texto na Câmara, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a adoção do sistema de livre passagem, com a instalação de pontos diversos de coleta de informação e de cobrança de pedágio ao longo da via, aumentaria o número de usuários pagantes em vias concedidas.
"Dessa maneira, a distribuição dos custos da concessão seria feita de forma mais equânime e os que hoje têm de pagar pedágio provavelmente pagariam tarifa menor do que a atualmente praticada", indica o relatório.
O projeto estabelece um prazo de 180 dias para que o Poder Executivo regulamente a medida.
A regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes, limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.
O texto indica ainda que o valor destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas devido ao não pagamento de pedágio por usuários não poderá ultrapassar o total arrecadado com multas aplicadas por evasão de pedágio.
A oposição criticava o texto e cobrava a aprovação do projeto que saiu da Câmara. Um dos principais críticos, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), afirmou que a proposta prejudica quem mora próximo às praças de pedágio.
"O que a Câmara aprovou era o projeto correto, que beneficiava aquelas pessoas que moram próximo à praça de pedágio das grandes cidades, que cortam rodovias federais", afirmou.
"Quando volta do Senado, o projeto é totalmente diferente, inclusive retirando esses usuários, que utilizam aquela rodovia permanentemente, duas, três, quatro vezes por dia. E esses usuários vão pagar uma grande quantia em dinheiro, por conta desse projeto de lei, porque, anteriormente, existia a isenção."
Líder do PSOL na Câmara, a deputada Talíria Petrone (RJ) também criticou as mudanças. "O projeto original era meritório. Ele isentava pessoas que moravam nas proximidades das praças de pedágio para não pagarem pedágio na sua região", afirmou.
"Mas quando vem do Senado a alteração que institui o sistema de quilômetro rodado, substituindo as praças de pedágio, isso vai criar novos usuários e vai, inclusive, fazer com que pessoas que morem naquelas proximidades passem a ter que pagar pedágio."
O líder do Novo na Câmara, Vinicius Poit (SP), descartou que haja possibilidade de cobrança de pedágio no perímetro urbano. "Isso não vai acontecer", disse. Ele ressaltou ainda que as mudanças valeriam apenas para as concessões novas.
Vantagens
O presidente da Confederação Nacional de Transporte (CNT), Vander Costa, explica que o investimento na modalidade proporcionaria benefícios significativos a todos os usuários, uma vez que haveria maior número de pagantes e caberia a cada um deles uma tarifa inferior à atualmente cobrada.
“A adoção do método de tarifação por quilômetro percorrido – com recurso à detecção dos veículos e respectiva cobrança em free-flow – contribui para a equidade entre os diversos usuários das vias, sendo igualmente vantajosa para as concessionárias”, defende Vander Costa.
De acordo com a publicação da CNT, o sistema também pode ser um aliado na questão ambiental. A redução do tempo de deslocamento e de ações de frenagem e de aceleração reduzem consideravelmente a emissão de gases poluentes.
As estruturas das praças de pedágio e a presença de caixas e seguranças, reduz o contato entre motoristas e colaboradores das concessionárias, o que seria recomendável em tempos de distanciamento social por conta da pandemia da covid-19.
Porém, a análise da CNT alerta que, apesar dos benefícios, o que pode dificultar a implantação do sistema no Brasil é a tendência de aumento do número de usuários inadimplentes.
Dificuldades
A análise da CNT alerta que, apesar dos benefícios, o que pode dificultar a implantação do sistema no Brasil é a tendência de aumento do número de usuários inadimplentes.
“A necessidade de instalação da TAG para o cadastro dos usuários pagantes é uma das principais causas da eventual evasão, já que os usuários não cadastrados também conseguem circular livremente pela via.”
A publicação sublinha que, como forma de combater tal evasão, deve-se prever que os usuários não regularizados tenham os seus veículos reconhecidos pela placa, por meio de 0CR, sendo-lhes facultado fazer o pagamento devido posteriormente.
