O Consórcio Guaicurus, grupo responsável pelo transporte coletivo e urbano de Campo Grande, entrou com um pedido de cumprimento de decisão que solicita que dentro de 15 dias a prefeitura da Capital aumente para R$ 7,79 o valor da tarifa técnica na cidade.
A concessionária afirma no texto que a situação do grupo tem sido agravada por “calote” de R$ 8,4 milhões do Executivo.
No documento, ingressado na 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande nesta semana, a concessionária pede tutela de urgência para determinar o “cumprimento das obrigações entabuladas na cláusula 5ª do termo de ajustamento de gestão – TAG, dentre elas, a aplicação da tarifa técnica de R$ 7,79, apresentada pela requerida Agereg [Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos], que deveria ter iniciado em janeiro/2023”.
O valor é referente à revisão do contrato no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro, que deveria ser feito a cada sete anos, e que não foi realizado em 2019.
No TAG, assinado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em 2020, uma das cláusulas estabeleceu que a Agereg deveria realizar a revisão do contrato a fim de saber se havia necessidade de reequilíbrio da concessão.
Em sua análise, apresentada em 2022, a autarquia afirmouque a tarifa do serviço estaria defasada e que o valor que deveria ser cobrado, considerando o reequilíbrio, deveria ser de R$ 7,79.
Desde então, a concessionária busca na Justiça que esse valor seja colocado em prática, porém, isso ainda não aconteceu.
Em decisão de agosto do ano passado, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, determinou que não deveria haver movimentação no processo que pede o segundo aumento da passagem de ônibus no ano e a revisão contratual até o resultado da perícia.
“Defiro, contudo, a suspensão destes autos até que se homologue a perícia na produção de prova em comento. Isto porque a prova ali a ser produzida interferirá nestes autos, já que a controvérsia ora instaurada poderá ser solucionada como resultado daquela perícia”, alegou o magistrado.
“Anote-se que aquela perícia visa aferir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (sem a indicação de período específico), ao passo que, nos presentes, a alegação autoral consiste na existência de desequilíbrio a ser remediado pelos requeridos, sendo que estes afirmam não existir tal desequilíbrio econômico-financeiro, restando, portanto, evidente o aproveitamento do resultado daquela perícia”, completou Campos Silva.
Agora, porém, o Consórcio Guaicurus alega que o TCE-MS teria reconhecido, em publicação sobre a reativação do TAG, que a cláusula que determinou a revisão contratual seguia em vigor e que, por isso, o valor apontado de R$ 7,79 deveria ser cumprido.
“O TCE-MS reconheceu, expressamente, que a cláusula 5.1, bem como as disposições a ela relacionadas, permanecem vigentes, incluída, portanto, a tarifa de R$ 7,79.
Por consequência, como o TJMS já havia determinado a sua aplicação, o TCE-MS sobrestou o monitoramento da citada cláusula até o trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer em apenso”, afirmou na peça.
A concessionária afirma ainda que, em razão do não recebimento de parcelas do subsídio pago pelo poder público ao serviço, referentes às gratuidades do transporte coletivo, a empresa vive “situação financeira gravíssima”.
“O requerente está em situação financeira gravíssima, acentuada devido à inadimplência do Município quanto ao subsídio mensal, cuja dívida perfaz o valor de R$ 8.481.967,57 (notificações anexas)”, alegou a concessionária.
A dívida vem, pelo menos, desde julho, já que no mês passado o Consórcio Guaicurus havia enviado ofício para a Prefeitura de Campo Grande no qual afirma que não teria recursos sequer para pagar o salário de seus funcionários em função do atraso no pagamento do subsídio.
“Viemos informar que a partir desta data não dispomos de recursos financeiros para arcar com os custos da operação, especialmente para adimplir a folha de pagamento”, trouxe trecho do documento anexado ao processo datado de 21 de julho deste ano.
Ao Correio do Estado, o Consórcio Guaicurus afirmou que parte deste valor de R$ 8,4 milhões foi pago pela prefeitura e que, por isso, o salário dos funcionários da concessionária foi quitado e está atualmente em dia.
Entretanto, no pedido de cumprimento de decisão, o grupo responsável pelo transporte coletivo na Capital pede que, “no prazo de 15 dias”, a tarifa técnica, que hoje é de R$ 6,17, passe a vigorar a R$ 7,79, “sob pena de multa diária no importe de R$ 200.000,00, em caso de atraso”.
O pedido encaminhado à 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos ainda não obteve resposta.
Plataforma LIA 3R
