Conforme a defesa de Filipe Garcia Martins, o ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência pediu permissão ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para circular livremente por Brasília entre segunda-feira, 21, e a quarta-feira, 23.

A defesa de Martins também quer que ele não perca a liberdade condicional caso seja fotografado ou gravado por profissionais da imprensa.

Nesta quinta-feira, 17, Moraes permitiu que Filipe Martins possa acompanhar presencialmente o julgamento da Primeira Turma do STF na próxima terça-feira, 22.

Neste dia, o colegiado vai começar a julgar se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-assessor e outras cinco pessoas por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Moraes garantiu a presença de Filipe Martins no julgamento e o autorizou a "se deslocar tão somente entre aeroporto, hotel e o local da sessão de julgamento". O desembargador Sebastião Coelho, que defende o ex-assessor, argumenta que ele deve ter o direito de circular pela capital federal, mas se resguardar no período noturno.

"Com o devido respeito, tal formulação impõe uma restrição mais severa do que aquela já observada pelo Requerente em sua comarca de origem (Ponta Grossa-PR), onde cumpre medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, com monitoramento eletrônico, mas com possibilidade de circulação durante o período diurno dentro dos limites da comarca", disse Coelho.

Segundo o desembargador, caso Martins fique limitado a transitar entre o aeroporto, o hotel e o STF, o ex-assessor poderá ser submetido a "constrangimentos operacionais e jurídicos desnecessários, inclusive no acesso à alimentação, cuidados pessoais, reuniões com a defesa técnica ou deslocamentos imprevistos".

Ao ganhar o direito à prisão domiciliar, em agosto do ano passado, Martins teve que seguir medidas cautelares como o uso de tornozeleiras eletrônicas e a proibição de conceder entrevistas e a proibição de utilizar redes sociais, com uma multa de R$ 20 mil por publicação feita por ele.

O advogado de Filipe Martins pediu a Moraes que não o puna por "imagens, vídeos ou registros" feitos por pessoas comuns ou profissionais de imprensa. No último dia 7, o ministro do STF multou o ex-assessor em R$ 20 mil por ele aparecer em uma publicação de Sebastião Coelho feita em outubro do ano passado.

"Que seja integrada e esclarecida a decisão, com a inclusão expressa de ressalva quanto à responsabilização do Requerente por imagens, vídeos ou registros feitos por terceiros, inclusive profissionais da imprensa, para que tais exposições involuntárias não sejam interpretadas como violação das medidas cautelares impostas, sobretudo diante da publicidade inerente ao julgamento e da impossibilidade fática de controle sobre a circulação de registros audiovisuais em ambiente digital", solicitou o defensor.

Martins passou seis meses preso preventivamente durante a condução do inquérito dos atos golpistas. A justificativa foi de que ele teria tentado fugir do Brasil para escapar da investigação.

O nome do ex-assessor constou em uma lista de passageiros do avião presidencial que decolou para Orlando, nos Estados Unidos, em 30 de dezembro de 2022. A defesa, posteriormente, defendeu que ele não embarcou e estava no Brasil naquele dia e o ex-assessor foi solto.

A PGR imputou a ele a confecção de uma das minutas do golpe, aquela que previa prender Moraes, o também ministro do STF Gilmar Mendes, além do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então presidente do Senado.

Além de Martins, a Primeira Turma do STF vai decidir, a partir das 14 horas da terça, se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Fernando de Sousa Oliveira, Marcelo Costa Câmara, Marília Ferreira de Alencar, Mário Fernandes e Silvinei Vasques.

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O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) informou, na sexta-feira, com exclusividade ao Correio do Estado, que nos próximos dias pretende se reunir com a gerência regional da Agência Nacional de Mineração (ANM) para cobrar providências da LHG Mining pela queda no valor repassado de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos municípios de Corumbá e Ladário.

A LHG Mining, que comprou os ativos da Vale em MS, é uma das dezenas de empresas que integram a holding J&F Investimentos, pertencente ao clã familiar de José Batista Sobrinho e seus filhos José Batista Júnior, Wesley Batista e Joesley Batista.

Na sessão desta quinta-feira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), Paulo Duarte denunciou que, mesmo tendo um aumento substancial na quantidade de exportação de minérios extraídos nos dois municípios, a LHG Mining, inexplicavelmente, reduziu o valor do repasse de Cfem no primeiro trimestre.

“A Cfem é um importante instrumento de compensação pelos impactos da mineração e de promoção do desenvolvimento das regiões produtoras. Os recursos arrecadados via Cfem podem ser utilizados para financiar projetos que beneficiem as comunidades locais e contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população”, argumentou.

Como auditor fiscal da Receita Estadual, o parlamentar afirmou que está havendo sonegação no repasse de Cfem, pois “há grandes grupos que realizam a exploração mineral nos municípios de Corumbá e Ladário, deixando um passivo ambiental, sem praticamente nenhuma contrapartida econômica e social para a região”.

“CAIXA-PRETA”

Diante desse cenário, o parlamentar pretende formar uma parceria com a gerência estadual da ANM para, como ele reforçou, “abrir a ‘caixa-preta’” para identificar possíveis falhas no sistema utilizado pela LGH Mining para determinar o valor de Cfem para os dois municípios.

“É preciso abrir essa ‘caixa-preta’ da mineradora e acabar com essa história de a empresa pagar aquilo que bem entende, de não ter nenhuma fiscalização e nenhum acompanhamento das exportações”, declarou Paulo Duarte.

O deputado estadual explicou que vai propor o convênio com a ANM para que as prefeituras de Corumbá e Ladário acompanhem criteriosamente o montante exportado e o pagamento correspondente de Cfem.

“A conta não fecha! Os caras aumentam a exportação e o faturamento, porém, reduzem o pagamento do tributo devido”, reclamou.

Na quinta, ele já entregou à Mesa Diretora da Alems um requerimento cobrando esclarecimento dos seguintes pontos: (1) qual a quantidade de minério exportado dos municípios de Corumbá e Ladário no primeiro trimestre de 2024 e (2) qual a quantidade de minério exportado dos municípios de Corumbá e Ladário no trimestre deste ano.

Já em relação à Cfem, o deputado estadual solicitou as seguintes informações: (1) qual o montante repassado aos municípios de Corumbá e Ladário referente ao primeiro semestre de 2024, (2) qual o valor repassado às mesmas prefeituras referente ao primeiro trimestre deste ano e (3) se houve uma diferença do primeiro trimestre de 2024 para o primeiro trimestre deste ano e qual o motivo.

“As respostas para esse requerimento solicitando informações à ANM trará esclarecimentos necessários para garantir o repasse correto e justo dos recursos de Cfem para serem utilizados de forma eficaz em benefício de Corumbá e Ladário”, assegurou.

OUTRO LADO

Em nota oficial enviada ao Correio do Estado, a assessoria de imprensa da mineradora contestou as declarações. 

“A LHG Mining informa que paga os valores de Cfem em dia, reafirmando o seu compromisso com a gestão transparente dos recursos minerais”, comunicou.

Entretanto, o parlamentar refutou o comunicado. 

“Se tem uma coisa que não existe no pagamento de Cfem aos municípios de Corumbá e Ladário é transparência. A própria nota da empresa é quase uma confissão de culpa quando diz que paga a compensação em dia. Pode ser até que pague em dia, porém, não paga aquilo que é devido. Reafirmo que está havendo uma sonegação”, concluiu.

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