O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sofreu um revés na tentativa de impor um comando mais forte para barrar os supersalários  na administração pública. A medida havia sido incluída no pacote de contenção de gastos apresentado pelo ministro Fernando Hadad (Fazenda).

A PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que podem ficar fora do teto remuneratório, hoje em R$ 44 mil mensais na esfera federal. O relator do texto na Câmara, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraqueceu o dispositivo e manteve brechas para turbinar as remunerações.

No fim da noite desta quarta-feira (18), o governo também amargou o adiamento da votação da PEC. Um requerimento prévio à apreciação do mérito da proposta teve apoio de apenas 294 deputados no plenário, o suficiente para aprová-lo, mas um número abaixo dos 308 requeridos para uma mudança constitucional. Diante do termômetro desfavorável ao governo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou os trabalhos e convocou nova sessão para esta quinta-feira (19).

O relatório de Rodrigues prevê a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo por meio de lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional. Esse tipo de norma requer um quórum menor para ser aprovada —o que facilita flexibilizações.

Além disso, resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) têm status de lei ordinária. O uso de instrumento semelhante para regulamentar o teto do funcionalismo poderia tornar a norma contornável. 

Técnicos do governo ainda avaliam os efeitos práticos do texto divulgado, mas o diagnóstico preliminar é que ele mantém aberta a brecha para que outras verbas indenizatórias sejam consideradas fora do teto. Além da mudança no instrumento legal, o texto suprimiu o trecho que citava que "somente" as parcelas previstas em lei poderiam ser excetuadas dos limites remuneratórios.

Há ainda um artigo, para criar uma disposição transitória, que diz que, enquanto a lei ordinária não for editada, as "parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação" não serão computadas no teto remuneratório.

Na avaliação de um integrante do governo, isso significa que, até a aprovação da lei, "fica tudo como está".

"A proposta abre brechas para que Judiciário e Ministério Público continuem driblando o teto constitucional. É necessário coibir efetivamente essa prática. Além disso, é necessário que seja estipulado um prazo para a aprovação da legislação que identificará as parcelas extrateto, sob risco de permanecermos no mesmo estado atual por anos a fio", afirma Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil.

Desde o envio da PEC, integrantes do Judiciário deflagraram uma ofensiva no Congresso para enfraquecer as medidas. Eles pressionavam justamente por uma regra transitória e pelo afrouxamento do texto para lei ordinária, justamente as mudanças feitas ao texto em sua nova versão.

(Informações da Folhapress)

O delegado Fábio Baena Martin, o policial civil Marcelo Roberto Ruggieri e os investigadores Eduardo Lopes Monteiro, Marcelo Marques de Souza e Rogério de Almeida Felício, da Polícia Civil de São Paulo, todos alvos de mandados de prisão na Operação Tacitus, teriam negociado propinas na ordem de R$ 30 milhões com membros do Primeiro Comando da Capital (PCC), segundo a investigação.

A defesa de Fábio Martins e de Eduardo Monteiro afirma que os fatos que já foram investigados e arquivados pela Justiça e classificou as prisões como arbitrárias (leia a íntegra da nota ao final da matéria). O advogado Anderson Minichillo, que representa Marcelo Ruggieri, disse que ainda não teve acesso aos autos e aos motivos que justificaram a prisão.

A investigação levou o juiz Paulo Fernando Deroma de Mello, da 1 ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a bloquear o patrimônio dos agentes e de outros investigados até o limite desses mesmos R$ 30 milhões

"A constrição patrimonial cautelar pode visar impedir a continuidade da prática de crimes e do enriquecimento ilícito dos investigados, assim como pode assegurar o futuro perdimento de bens e a reparação dos danos causados, inclusive a título de eventual dano coletivo, servindo possivelmente ainda para garantir a ordem pública e econômica, impedindo que os investigados persistam nas suas práticas criminosas", justificou o juiz.

A Operação Tacitus tem como base o acordo de colaboração premiada do empresário Vinicius Gritzbach, executado na área de desembarque do aeroporto de Guarulhos no dia 8 de novembro. Ele delatou um esquema de corrupção e extorsão na Polícia Civil.

O delegado Fábio Baena Martin é suspeito de usar o cargo para blindar criminosos do PCC em investigações em troca de propinas. Os pagamentos seriam feitos não apenas em dinheiro, mas também por meio de relógios de luxo e até de um sítio, que teria sido transferido a ele e a Eduardo Monteiro.

Monteiro é sobrinho da corregedora-geral da Polícia Civil, Rosemeire Monteiro de Francisco Ibanez. Segundo a investigação, a aliados, o policial dava a entender que, por causa do parentesco, não temia investigações disciplinares.

Em uma das conversas obtidas na investigação, Eduardo Monteiro chega a afirmar que seria preso se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) analisasse suas movimentações financeiras.

A evolução patrimonial do delegado e dos agentes da Polícia Civil chamou a atenção dos investigadores. Segundo o Ministério Público, o patrimônio amealhado não é compatível os salários que recebem como funcionários públicos.

Outro supostamente envolvido no esquema é o policial Marcelo Roberto Ruggieri. O Ministério Público afirma que ele tem "estreita ligação" com o PCC e teria até produzido um documento falso para ajudar criminosos da facção.

Também foram presos o advogado Ahmed Hassan Saleh, o Mude, e o empresário Robinson Granger de Moura, o Molly, e Ademir Pereira de Andrade, todos suspeitos de lavar dinheiro do PCC.

Ao autorizar a operação e determinar as prisões, o juiz Paulo Fernando Deroma de Mello afirmou que nenhuma facção criminosa consegue atingir o poderio do PCC sem a "efetiva participação de agentes públicos, notadamente aqueles ligados à segurança pública do País".

"Caso os elementos colhidos até o momento sejam confirmados na investigação em curso, pode-se afirmar, sem dúvida alguma, que o Brasil tornou-se um Narco-Estado", escreveu o juiz na decisão.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A defesa constituída do Delegado de polícia Dr. Fábio Baena Martin e do investigador Eduardo Monteiro, indignada, esclarece que a prisão hoje cumprida não possui necessidade, idoneidade e se constitui em arbitrariedade flagrante.

Inadmissível no Brasil se banalizar o direito à liberdade, decretando-se prisão midiática, sem contemporaneidade, e o mais grave, por fatos que já foram investigados e arquivados pela Justiça, por recomendação do próprio Ministério Público.

A palavra pueril de um mitômano, sem qualquer elemento novo de prova, não poderia jamais motivar medida tão excepcional, afrontando o status dignitatis e libertatis dos nossos constituídos. Esclareça-se também que ambos compareceram espontaneamente para serem ouvidos e jamais causaram qualquer embaraço às repetidas investigações.

Ademais, a defesa denuncia o gravíssimo fato que não se deu o Direito e oportunidade ao Delegado Baena contactar seus advogados avisando de sua prisão e do cumprimento do mandado de busca, o que somente reforça a ilegalidade denunciada.

A defesa está tomando todas as medidas para fazer cessar, imediatamente, a coação espúria constatada.

Daniel Bialski, Bruno Borragine, Luís Felipe D'Alóia, Gustavo Alvarez Cruz, Daniele Casteluci Oliveira e André Bialski

 ADVOGADO ÁTILA MACHADO

A defesa do advogado Ahmed Hassan Saleh recebeu com imensa surpresa a notícia da decretação de sua prisão temporária.