O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência considerada leve, por exemplo. 

O entendimento foi firmado a partir de duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).

O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Para o ministro, a restrição é inconstitucional. "Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional", disse o ministro.

O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin. 

O governo do Estado de São Paulo informou nesta segunda-feira, 27, que irá adiar o início da cobrança do pedágio "free-flow" nas rodovias Anchieta e Imigrantes. A cobrança eletrônica estava prevista para começar no próximo dia 1º de agosto, e uma nova data ainda não foi divulgada.

Até a entrada em operação do novo sistema, permanece a cobrança atual de R$ 40,60 nas praças existentes da Anchieta (Riacho Grande, km 31) e Imigrantes (Piratininga, km 32). Esse valor transforma o pedágio das rodovias que ligam a capital ao litoral paulista no mais caro do Brasil.

O governo Tarcísio de Freitas definiu os locais das praças onde a cobrança será feita, depois de críticas de moradores de um bairro de São Bernardo do Campo sobre o planejamento inicial. O pórtico da Rodovia dos Imigrantes no sentido norte será reposicionado para a região do quilômetro 38, enquanto o pórtico do sentido sul permanecerá na altura do quilômetro 29 e o equipamento da Anchieta será mantido no quilômetro 33.

De acordo com o governo paulista, a decisão foi tomada após diálogo e avaliações técnicas realizadas durante a implantação do sistema, e o reposicionamento permitirá "preservar os deslocamentos locais e ampliar a justiça tarifária, um dos objetivos do programa Siga Fácil", como é chamado o sistema de cobrança free-flow.

O reposicionamento das praças será realizado antes da entrada em operação do sistema de cobrança eletrônico, e por isso foi necessário reprogramar a data de início do funcionamento. O governo paulista informou que a nova data será divulgada após a conclusão de procedimentos técnicos e administrativos.

Até o início, o sistema continuará funcionando como é hoje: com cobrança de R$ 40,60 apenas no sentido litoral. Quando o free-flow começar a operar, o valor será dividido entre a descida e a subida da serra. Assim, o motorista vai pagar R$ 20,30 na ida e R$ 20,30 na volta.

O free flow permite que os veículos passem pelo pedágio sem parar na cabine ou reduzir a velocidade. As praças atuais com cabines serão desativadas e demolidas nos próximos meses. Toda vez que um veículo passar pelos pórticos eletrônicos, as câmeras vão fazer as leituras das placas dianteiras e traseiras dos veículos em todas as faixas da rodovia, inclusive de automóveis que estão em alta velocidade, em uma situação de neblina ou em casos de tráfego intenso