Brasil

ESTRATÉGIA

Governo brasileiro vai insistir no diálogo com os EUA após Trump anunciar tarifa de 15%

O presidente norte-americano, Donald Trump, disse neste sábado, 21, que aumentará as tarifas globais de 10% para 15% com efeito imediato, após o revés imposto na sexta-feira pela Suprema Corte

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Integrantes do governo brasileiro acreditam que ainda é muito cedo para fazer um prognóstico concreto sobre as mais recentes decisões do governo dos Estados Unidos. No entanto, ressaltam que a estratégia seguirá pelo caminho do diálogo entre os dois países.

O presidente norte-americano, Donald Trump, disse neste sábado, 21, que aumentará as tarifas globais de 10% para 15% com efeito imediato, após o revés imposto na sexta-feira pela Suprema Corte

Na mesmo dia em que a mais alta instância da Justiça dos EUA derrubou o tarifaço imposto pelo presidente dos EUA, Trump publicou uma ordem executiva instituindo uma tarifa global de 10% por 150 dias. Neste sábado, o presidente anunciou em sua rede social que aumentará o porcentual para 15%.

Na ordem executiva publicada na sexta, o presidente norte-americano também anunciou que seu governo seguirá com as investigações lideradas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) por supostas práticas abusivas. O Brasil é um dos países investigados.

Governo brasileiro vai insistir no diálogo

O resultado da balança comercial entre os dois países continua sendo citado nos bastidores do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). É um dos principais motivos usados pelas autoridades brasileiras para mostrar que o tarifaço contra o Brasil é injustificado desde o início.

O anúncio de Trump foi feito enquanto boa parte da equipe do presidente Lula encontra-se em viagem oficial à Índia e à Coreia do Sul. Fontes ouvidas pela reportagem dizem que ainda é cedo para ter um retrato mais preciso do que essa ordem executiva significa, na prática, para o Brasil.

Ressaltam, no entanto, que o governo brasileiro insistirá no diálogo nas próximas semanas. Lula e Trump devem se reunir nos Estados Unidos em março.

Outro ponto lembrado por fontes do governo brasileiro, ouvidas sob reserva, é o mantra usado desde que Trump anunciou o tarifaço: o Brasil é um dos poucos países com quem os Estados Unidos têm superávit na balança comercial.

Apesar de não ser uma garantia de sucesso no confronto das argumentações entre os dois países, esse fato é sempre rememorado como um argumento contra as tarifas e as investigações em curso.

Até Pix e 25 de Março viraram alvo de investigação dos EUA

A investigação aberta pelos Estados Unidos contra o Brasil envolve, por exemplo, o Pix e o comércio na rua 25 de Março, em São Paulo. A apuração do governo americano não chega a mencionar diretamente o sistema de pagamentos desenvolvido pelo Banco Central e que se tornou rotineiro no País, mas fala que o Brasil "parece se envolver em uma série de práticas desleais no que diz respeito aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, vantagens para os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo".

Quanto à 25 de Março, diz a investigação, o Brasil "se envolve em uma série de atos, políticas e práticas que aparentemente negam a proteção e a aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual". "A área da rua 25 de Março permaneceu por décadas como um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar das operações policiais direcionadas a essa área", alega.

Outros pontos também são abordados na investigação, aberta pelo USTR nos termos da Seção 301, que faz parte da Lei de Comércio de 1974. O desmatamento ilegal no País e as tarifas praticadas sobre o etanol, por exemplo, são citados.

DEMOCRACIA

Novas tecnologias levam Justiça Eleitoral a reforçar regras de votação

O foco não é listar dispositivos específicos, mas impedir o uso de qualquer tecnologia que permita registrar, transmitir ou divulgar a escolha do eleitor

30/09/2026 07h43

De acordo com o TSE, a regra busca assegurar que o voto permaneça secreto e impedir práticas como a compra de votos

De acordo com o TSE, a regra busca assegurar que o voto permaneça secreto e impedir práticas como a compra de votos

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A rápida evolução de dispositivos eletrônicos tem levado a Justiça Eleitoral a atualizar orientações e procedimentos para garantir o sigilo do voto, um direito assegurado pela Constituição Federal. A preocupação é evitar que equipamentos capazes de registrar, transmitir ou divulgar informações sejam utilizados para revelar a escolha feita pelo eleitor dentro da cabine de votação.

Embora a proibição de portar aparelhos eletrônicos na cabine não seja novidade, o avanço de tecnologias cada vez mais discretas e conectadas tem exigido adequações nas normas eleitorais. Nesse contexto, tribunais regionais eleitorais vêm detalhando procedimentos relativos a equipamentos que, há alguns anos, não faziam parte da rotina dos eleitores.

Foi o que fez o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), ao publicar resolução que especifica a aplicação das regras para celulares, relógios inteligentes, óculos inteligentes, pulseiras conectadas, fones de ouvido, câmeras corporais, microcâmeras e até acessórios dotados de câmeras, microfones ou recursos de comunicação.

Segundo o tribunal, a medida não cria uma nova proibição, mas adapta a regulamentação às transformações tecnológicas, detalhando como devem ser tratados equipamentos que podem comprometer o caráter secreto da votação.

TSE

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adota uma abordagem mais ampla. Em suas normas e orientações ao eleitorado, a Corte estabelece a vedação ao ingresso na cabine de votação com celular, máquina fotográfica, filmadora ou qualquer equipamento capaz de comprometer o sigilo do voto.

O foco, portanto, não é listar dispositivos específicos, mas impedir o uso de qualquer tecnologia que permita registrar, transmitir ou divulgar a escolha do eleitor.

De acordo com o TSE, a regra busca assegurar que o voto permaneça secreto e impedir práticas como a compra de votos, em que o eleitor pode ser pressionado a apresentar alguma forma de comprovação da opção registrada na urna.

O que o eleitor deve fazer

O celular pode ser utilizado para apresentar o e-Título ou outro documento digital aceito pela Justiça Eleitoral durante a identificação na seção eleitoral.

Após essa etapa, porém, o aparelho deve ser desligado e entregue à mesa receptora de votos, que ficará responsável por sua guarda até o fim da votação.

O mesmo cuidado vale para outros equipamentos eletrônicos capazes de registrar, transmitir ou divulgar imagens, sons ou dados.

O que não é permitido

O eleitor não pode entrar na cabine de votação portando celular, câmera fotográfica, filmadora, relógio inteligente, óculos inteligentes ou qualquer outro equipamento que possa ser utilizado para registrar o voto.

Também devem permanecer fora da cabine dispositivos conectados e acessórios equipados com câmeras, microfones ou recursos de comunicação.

Quem se recusar a desligar e deixar o equipamento no local indicado não poderá votar enquanto persistir a recusa. A ocorrência pode ser registrada pelos mesários e, se necessário, a força policial poderá ser acionada.

O que continua permitido

As regras não impedem o uso de recursos de acessibilidade e de tecnologias assistivas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esses equipamentos podem ser utilizados normalmente, desde que não sirvam para registrar, transmitir ou divulgar o conteúdo do voto.

Em caso de dúvida sobre determinado aparelho, a mesa receptora poderá solicitar esclarecimentos ao eleitor ou verificar as características externas do equipamento.

Como se preparar para votar

A orientação da Justiça Eleitoral é simples: levar apenas os documentos necessários e, se desejar, uma cola em papel com os números dos candidatos.

Antes de entrar na cabine, o eleitor deve desligar o celular ou qualquer equipamento eletrônico que possa comprometer o sigilo do voto e deixá-lo sob a guarda da mesa receptora. Depois de concluir a votação, os pertences serão devolvidos.

Com essas medidas, a Justiça Eleitoral busca garantir que o avanço tecnológico não comprometa um dos princípios centrais das eleições brasileiras: o voto livre, individual e secreto.

confrontos

Proposta prevê registro de mortes ocorridas em ações de órgãos de segurança

O objetivo da resolução é facilitar o acesso das famílias a direitos e reparações, garantir os direitos à memória e à verdade

29/09/2026 13h15

Proposta foi apresentada nesta terça-feira pelo presidente do CNJ, o ministro do STF Edson Fachin

Proposta foi apresentada nesta terça-feira pelo presidente do CNJ, o ministro do STF Edson Fachin

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (29), proposta de resolução que cria regras nacionais para que os registros de óbito que ocorram em decorrência ou no contexto de uma ação de órgãos de segurança pública possam indicar esse fato quando houver decisão judicial ou outro documento que comprove a circunstância da morte. A medida se aplica, por exemplo, a casos relacionados a operações policiais, sem alterar a causa médica registrada no documento. 

O objetivo da resolução, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, é facilitar o acesso das famílias a direitos e reparações, garantir os direitos à memória e à verdade e produzir dados estatísticos mais confiáveis sobre a letalidade estatal. Atualmente, na maior parte das vezes, o registro de óbito, mesmo nesses casos, traz apenas a causa médica da morte, sem explicar as circunstâncias em que ela ocorreu. 

“A ausência de informação sobre o contexto da morte nos assentos de óbito de pessoas mortas em decorrência de intervenção de órgãos de segurança pública compromete a fidedignidade dos registros públicos, dificulta o exercício do direto à memória e à verdade e impõe obstáculo ao acesso dos familiares a direitos e prejudica a própria produção de dados estatísticos confiáveis”, analisou o ministro.

A proposta

O texto determina também a adoção de linguagem padronizada e não estigmatizante nos registros, vedando expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” ou outras semelhantes. A proposta esclarece que a inclusão de informação sobre o contexto da morte no registro de óbito não modifica a causa médica registrada, nem implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos. 

Para o registro, nos assentos de óbito, da informação complementar indicando que a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, será necessário que haja decisão judicial, ato oficial, acordo ou outro título jurídico apto a fundamentar a alteração. A norma prevê, ainda, procedimentos simplificados para familiares solicitarem a inclusão dessas informações, inclusive por meio de pedido judicial específico quando não houver decisão anterior sobre o contexto da morte. 

Em seu voto, o ministro Fachin destaca que, além de impor obstáculos às famílias na busca por benefícios, reparações e outros direitos, a ausência de informações sobre o contexto dessas mortes nos registros civis compromete a fidelidade dos dados públicos, dificulta o reconhecimento institucional das circunstâncias dos casos e afeta negativamente o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à redução das mortes decorrentes de ações de segurança pública. 

Nesse sentido, a resolução prevê a criação de mecanismos para o monitoramento estatístico. O Operador Nacional do Registro Civil deverá criar um campo específico na Central de Informações de Registro Civil para identificar esses casos e permitir a divulgação de dados consolidados em painel público. 

A proposta foi editada a partir de debates realizados no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário e contou com o apoio do Programa Justiça Plural para consolidação. O programa é uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para promover os direitos humanos e socioambientais e ampliar o acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas.

(Informações do CNJ)

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