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Congresso aprova R$ 15 bi para compensar perda de estados e municípios

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente

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O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9), em Brasília, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios.

Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o ministério, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

Vetos

A partir de acordo entre os líderes partidários, a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares - inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (7) - deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro.

Um dos itens mais polêmicos é o veto 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).

O principal dispositivo vetado no projeto de lei 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição". Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Para o Congresso rejeitar o veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

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Ministros do Brasil e EUA vão retomar negociação comercial

O dia não está definido, mas a previsão é de que reuniões ocorram já na próxima semana

22/08/2026 07h11

Argumento de que EUA são superavitários no comércio com o Brasil é um dos principais argumentos na negociação

Argumento de que EUA são superavitários no comércio com o Brasil é um dos principais argumentos na negociação

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O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE) deverão se reunir na próxima semana com o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para retomar as negociações comerciais entre os dois países.

A reunião ainda terá a data acertada pelas equipes dos dois governos. O Mdic confirmou ter recebido contato do representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, depois da conversa telefônica desta sexta-feira (21) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente estadunidense, Donald Trump.

A retomada das tratativas abre um novo canal de diálogo entre Brasília e Washington em meio à disputa comercial provocada pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Ligação de Lula

Lula telefonou para Trump na manhã desta sexta-feira. A conversa durou uma hora e 20 minutos e, segundo o Palácio do Planalto, ocorreu de forma cordial.

O presidente brasileiro defendeu a retomada das negociações comerciais e afirmou que as justificativas apresentadas pelo governo norte-americano para a adoção das novas tarifas são infundadas.

Entre os argumentos utilizados pelos Estados Unidos para fundamentar as medidas estão questões relacionadas a desmatamento, acordos preferenciais, propriedade intelectual, combate à corrupção, Pix, etanol e importações de produtos associados a trabalho forçado.

Lula afirmou que as tarifas prejudicam tanto o Brasil quanto os Estados Unidos e defendeu o diálogo como caminho para preservar a relação comercial entre os dois países.

Trump concordou com a necessidade de manter os vínculos comerciais e sinalizou a retomada do contato entre as equipes dos dois governos.

Novo canal

A reunião deverá envolver Márcio Elias Rosa, integrantes do MRE e representantes do USTR.  Em nota conjunta, o Mdic e o MRE consideram que a sinalização dos dois presidentes cria uma nova oportunidade para a busca de uma solução negociada para o impasse comercial.

Cooperação contra crime

Além das tarifas, Lula e Trump discutiram segurança e cooperação no combate ao crime organizado.

O presidente brasileiro defendeu uma atuação conjunta dos dois países e afirmou que as organizações criminosas exercem pressão sobre populações vulneráveis, mas não devem ser equiparadas a organizações terroristas.

Lula também apresentou ações adotadas pelo Brasil para combater essas estruturas, incluindo medidas de asfixia financeira, que resultaram na apreensão de aproximadamente R$ 17 bilhões.

Entre as iniciativas citadas estão a Lei Antifacção e a criação do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, em Manaus.

Trump, segundo o Planalto, manifestou disposição para ampliar a cooperação e afirmou que indicará integrantes de alto escalão para dar continuidade às tratativas.

Conflitos internacionais

Os presidentes também trataram das guerras na Ucrânia e no Oriente Médio.

Sobre o conflito entre Rússia e Ucrânia, os dois defenderam a necessidade de uma solução negociada. Lula também criticou a falta de atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas diante dos conflitos internacionais.

O presidente brasileiro sugeriu a convocação de uma reunião extraordinária do órgão para discutir alternativas diplomáticas.

Durante a conversa, Trump também abordou as perspectivas do governo norte-americano para o conflito com o Irã.

Ao defender a busca por soluções diplomáticas, Lula afirmou: "Os grandes líderes não são aqueles que iniciam guerras, mas aqueles que põem fim aos conflitos".

SOBERANIA

Lula conversa com Trump e reabre negociação sofre tarifaço

Conforme o Palácio do Planalto, a conversa foi "em tom amistoso e cordial" e durou uma hora e 20 minutos nesta sexta-feira

21/08/2026 13h10

A conversa entre Lula e Trump aconteceu pela manhã e combate ao crime organizado também foi tema

A conversa entre Lula e Trump aconteceu pela manhã e combate ao crime organizado também foi tema

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conversou nesta sexta-feira, 21, com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Lula reiterou pedido para que Brasil e Estados Unidos insistam na negociação para retirar o tarifaço imposto a produtos brasileiros e Trump, segundo o governo brasileiro, "concordou com a necessidade de preservar vínculos comerciais fortes e propôs que equipes dos dois países voltassem a se reunir o mais brevemente possível".

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) nesta sexta-feira. O Palácio do Planalto informou que a conversa foi "em tom amistoso e cordial" e durou uma hora e 20 minutos.

"Lula enfatizou que as alegações que basearam a medida (desmatamento, acordos preferenciais, propriedade intelectual, combate à corrupção, Pix, etanol e importações de produtos com trabalho forçado) são infundadas. Ao observar que as tarifas afetam negativamente tanto o Brasil, quanto os Estados Unidos, afirmou que seguir na mesa de negociação é a melhor opção para os dois países. Reiterou a importância de trabalhar juntos para que os Estados Unidos continuem sendo um dos principais parceiros comerciais do Brasil", relatou o governo brasileiro na nota.

O comunicado foi divulgado pela Secom no início da tarde desta sexta. A conversa entre Lula e Trump aconteceu pela manhã. O combate ao crime organizado também foi assunto, assim como em outras conversas entre os dois chefes de Estado.

De acordo com a Secom, Lula "reiterou o interesse brasileiro na cooperação com os Estados Unidos no combate ao crime organizado" e "argumentou que grupos criminosos exercem terror cotidiano sobre as populações mais carentes, mas não se confundem com organizações terroristas". Também disse que o Brasil "tem instrumentos para enfrentar essas organizações sem precisar de classificação especial para designá-las".

A Secom pouco falou sobre as reações de Trump às falas de Lula. Sobre a questão envolvendo o combate ao crime organizado e à decisão dos Estados Unidos de ter classificado facções criminosas do Brasil como terroristas, a Secom limitou-se a dizer que Trump "se dispôs a reforçar a cooperação bilateral e indicou que mobilizaria funcionários de alto escalão para dar seguimento aos entendimentos nessa área".

A conversa entre os presidentes do Brasil e dos Estados Unidos também passou pela Organização das Nações Unidas (ONU). Assim como fez com o presidente da Rússia, Vladimir Putin, e da China, Xi Jinping, Lula reclamou a Trump sobre o conselho de segurança da ONU.

"O presidente Lula lamentou a inoperância do Conselho de Segurança da ONU e, a exemplo do que sugerira aos Presidentes Xi Jinping e Putin, propôs a convocação de uma reunião extraordinária do órgão para encontrar saídas diplomáticas para as crises atuais. O presidente Lula afirmou que os grandes líderes não são aqueles que iniciam guerras, mas aqueles que põem fim aos conflitos", informou a Secom.

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