O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma norma para fechar brechas que poderiam servir de rota de fuga para investidores super-ricos após a aprovação da nova tributação dos chamados fundos exclusivos.
Uma resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) proibiu a criação de novos planos familiares exclusivos de Previdência com saldos individuais acima de R$ 5 milhões.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (19) pelo órgão, responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, e precisará passar por regulamentação da Susep (Superintendência de Seguros Privados).
Segundo técnicos do governo, o objetivo é evitar que esses fundos sejam usados de forma indevida para planejamento tributário e sucessório dos investidores de alta renda.
As estimativas da equipe econômica indicam que os fundos exclusivos de Previdência já contam com cerca de R$ 60 bilhões, um volume ainda pequeno se comparado ao dos fundos exclusivos (mais de R$ 800 bilhões).
Mas a avaliação é de que era preciso fechar o cerco, uma vez que esse produto conta com uma tributação mais favorável para incentivar a poupança no longo prazo —benefício que vinda sendo usado de maneira crescente como uma forma de planejamento indevido.
Com as alterações da legislação dos fundos exclusivos, havia possibilidade de um movimento de migração de recursos para fundos previdenciários, o que tiraria potencial de arrecadação da nova medida.
Esse produto já estava inclusive sendo oferecido pelas seguradoras para clientes de alta renda como substituição aos fundos exclusivos, que passaram a ser tributados pelo chamado come-cotas —recolhimento semestral de imposto sobre os rendimentos.
Hoje, os fundos VGBL têm um regime de tributação favorecido para quem poupa no longo prazo. A alíquota vai diminuindo quanto maior é o tempo da aplicação. Se o investidor sacar depois de 10 anos, a alíquota é 10%. Também não há a cobrança do chamado do come-cotas.
Segundo técnicos, o que estava acontecendo é que as seguradoras montavam planos de fundos exclusivos para determinados clientes para este produto. Com isso, os super-ricos conseguiam não só adiar o momento da tributação, mas também reduzir a alíquota paga —em vez de pagar 15%, como nos fundos fechados, o recolhimento seria de 10%.
Segundo o Ministério da Fazenda, a nova regulamentação "veda de imediato" a constituição dos planos nessas características.
"O normativo inclui, ainda, dispositivos que têm por objetivo preservar a higidez do segmento de produtos de acumulação e sua natureza tipicamente de incentivo à formação de poupança longo prazo", disse a pasta em nota.
A lei que trata da tributação de recursos em offshores (com sede no exterior) e fundos exclusivos, instrumentos usados pelos chamados super-ricos, foi sancionada por Lula em dezembro do ano passado.
