O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogiou nesta quarta-feira (22) a ação do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, de retirar as credenciais diplomáticas de um agente de imigração dos Estados Unidos que atuava na sede da PF em Brasília.

Segundo Lula, a medida corresponde ao princípio da reciprocidade. "Eles fizeram conosco, a gente vai fazer com eles. Esperando que eles estejam dispostos a voltar a conversar e as coisas voltarem à normalidade", disse Lula, em vídeo nas redes sociais, ao lado de Andrei Rodrigues e do ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva.

A iniciativa brasileira ocorreu após o governo dos Estados Unidos determinar a saída do delegado brasileiro Marcelo Ivo de Carvalho, também da PF, do país. O delegado teria atuado na prisão do ex-deputado Alexandre Ramagem.

Mais cedo, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) informou, em nota publicada na rede X, que a representante da embaixada norte-americana foi comunicada ontem (21) que o Brasil iria aplicar o princípio da reciprocidade "diante da decisão sumária contra o agente da Polícia Federal, que não foi precedida de qualquer pedido de esclarecimento ou tentativa de diálogo sobre o caso", como prevê acordo bilateral de cooperação na área policial.

"A medida tão pouco observa boa prática diplomática de diálogo entre nações amigas, como o Brasil e os Estados Unidos, ao longo de mais de 200 anos de relação", diz a nota.

"O agente brasileiro atuava com base em memorando de entendimento firmado entre os dois governos sobre a facilitação do intercâmbio de oficiais de ligação na área de segurança", acrescenta, afirmando ainda sobre a adoção do mesmo tratamento ao agente norte-americano. 

Entenda o caso 

O Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental dos Estados Unidos informou na última segunda-feira (20) que pediu a saída de um “funcionário brasileiro” do território dos Estados Unidos. Embora a postagem não cite nomes, o texto indica que se trata do delegado Marcelo de Carvalho, da Polícia Federal, envolvido na prisão do ex-deputado Alexandre Ramagem.

Ramagem foi solto na última quarta-feira (15) após ficar dois dias preso na Flórida. O ex-deputado Alexandre Ramagem foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Ramagem a 16 anos de prisão na ação penal relacionada à trama golpista.

Após a condenação, ele perdeu o mandato e fugiu do país para evitar o cumprimento da pena e passou a residir nos Estados Unidos.

Em dezembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes determinou o envio de pedido formal de extradição de Ramagem aos Estados Unidos, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em abril, a Polícia Federal informou que a prisão de Ramagem pelo serviço de imigração norte-americano ocorreu como resultado de cooperação policial internacional entre Brasil e Estados Unidos.

Segundo a corporação, o ex-deputado foi detido na cidade de Orlando e é considerado foragido da Justiça brasileira após condenação por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito.

Novos agentes 
No vídeo nas redes sociais, Lula anunciou ainda a contratação de 1 mil novos agentes, que irão reforçar a atuação da PF nos portos, aeroportos e regiões de fronteira. De acordo com o presidente, a medida faz parte do compromisso do governo de combate ao crime organizado. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta terça-feira, 21, que as restrições por ele impostas para o fornecimento de informações e relatórios de inteligência financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não afetam procedimentos instaurados antes da sua decisão inicial que estabeleceu as novas regras, em março deste ano.

"A medida liminar determinada nos presente autos possui eficácia prospectiva (ex nunc), não se aplicando automaticamente a atos pretéritos regularmente praticados antes de sua prolação", escreveu o ministro em seu novo despacho.

"Tal conclusão decorre da própria natureza das decisões cautelares no âmbito do controle jurisdicional, as quais, como regra, produzem efeitos a partir de sua concessão, orientando a conduta futura dos órgãos e autoridades destinatárias".

No dia 27 de março, Moraes decidiu que o Coaf só poderia produzir relatórios com indícios de movimentações financeiras atípicas se cumprisse os seguintes requisitos:

- Existência de uma investigação criminal formalmente aberta ou processo administrativo ou judicial de natureza sancionadora;

- Declaração expressa de que a pessoa física ou jurídica objeto do pedido figura formalmente como investigada;

- Pertinência temática estrita entre o conteúdo do relatório e o objeto da apuração;

- Impossibilidade de fishing expedition (pesca probatória).

A decisão tinha efeito retroativo - portanto afetava relatórios já produzidos pelo Coaf e enviados a qualquer investigação, seja da Polícia Federal (PF), do Ministério Público ou de CPIs do Congresso. O ministro justificou a medida na época alegando que os relatórios de inteligência financeira, nos moldes anteriores, poderiam ser usados para devassar a vida de pessoas de forma genérica, coletar dados patrimoniais e produzir documentos "sob encomenda".

No despacho assinado nesta terça-feira, o magistrado justifica que a sua decisão inicial tinha como objetivo estabelecer "parâmetros normativos e procedimentais destinados a disciplinar, doravante, as requisições e o fornecimento" de RIFs "com o objetivo de prevenir usos genéricos, prospectivos ou desconectados de procedimentos formalmente instaurados".

No entanto, Moraes reconheceu na nova ordem que os efeitos retroativos da primeira decisão "poderiam comprometer investigações, processos ou procedimentos em estágio avançado".

As restrições por ele impostas à produção e ao compartilhamento de RIFs ocorreram num momento de exposição de integrantes do STF e seus familiares em documentos elaborados pelo Coaf.

Os documentos que, recentemente, geraram desgaste a magistrados foram enviados às já encerradas CPIs do INSS e do Crime Organizado. Eles mostraram, por exemplo, relações comerciais e financeiras do ministro Dias Toffoli e do filho do ministro Nunes Marques, do STF, e da esposa do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro deu as decisões no âmbito de um recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exigiu autorização judicial para o compartilhamento de dados do Coaf com a Polícia e o Ministério Público - o que na prática veda a "pescaria probatória", quando a autoridade procura provas sem ter indícios mínimos prévios.