Brasil

REGRA NOVA

Lei torna hediondo o crime de sequestro de crianças; bullying e cyberbullying passam a ser crime

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia ou fiança e devem começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/24, que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente.

Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança e devem começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado.

A norma tem origem no Projeto de Lei 4224/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que foi aprovado em setembro pela Câmara e não sofreu alterações no Senado.

A lei também tipifica os crimes de bullying ou cyberbullying; e a falta dolosa de comunicação à polícia do desaparecimento de criança ou adolescente por parte de pais ou responsáveis.

Suicídio
Sem relação com a idade da vítima, passa a ser hediondo também o crime de induzir ou auxiliar suicídio ou automutilação usando a internet, rede social ou transmissão em tempo real. A pena atual para esse crime, de 6 meses a 2 anos de reclusão, será duplicada se o autor for líder, coordenador, administrador de grupo, comunidade ou rede virtual, ou responsável por estes.

Bullying

Embora seja muito comum entre crianças e adolescentes, pessoas inimputáveis, para os demais adultos a prática do bullying passará a ser crime punível com multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

A lei prevê que a intimidação sistemática, individualmente ou em grupo, de uma ou mais pessoas, de modo intencional, repetitivo e sem motivação evidente será considerado bullying.

Essa intimidação será considerada assim seja com o uso de violência física ou psicológica, atos de intimidação, humilhação ou discriminação ou mesmo ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.

Entretanto, se a conduta ocorrer por meio da internet, de rede social, aplicativos, jogos on-line ou qualquer outro meio ou ambiente digital ou em tempo real, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Identificação dos infratores

Também será punível, com multa de 3 a 20 salários mínimos, a exibição ou transmissão de imagem, vídeo ou corrente de vídeo (retransmissões sucessivas) de criança ou de adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído com o fim de permitir sua identificação.

Desaparecimento

O texto determina pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para o pai, a mãe ou o responsável legal que não comunicar, de forma dolosa, à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente.

Violência em escolas

Quanto à prevenção da violência nas escolas ou estabelecimento similares públicos ou privados, a nova legislação especifica que caberá aos municípios e ao Distrito Federal implementar medidas em cooperação com estados e a União. Entram na definição da violência a ser prevenida todas as tratadas em três leis: sobre violência doméstica, sobre atendimento a criança ou adolescente vítima de violência e sobre prevenção do bullying.

Para implementar essas medidas, as cidades deverão desenvolver protocolos com ações específicas para cada tipo de violência que pode ocorrer no ambiente escolar. Assim, deverá atuar em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar.

Exploração sexual

Sobre a política de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, o texto prevê sua elaboração pela conferência nacional a ser organizada e executada pelo órgão federal competente. Essa política não deve se restringir às vítimas e terá de considerar um contexto social amplo envolvendo as famílias e as comunidades.

Quanto aos agentes públicos que atuam com criança e adolescente em situação de violência sexual, a política deverá prever sua capacitação continuada.

 

 

jogatina

Pixbet, alvo da PF, controla prefeitura e apoia pai de Motta e mais 5 na PB

O proprietário da Pixbet está sendo investigado por suspeita de evasão de divisas e lavagem de dinheiro

14/08/2026 07h05

O dono da Pixbet foi abordado no meio de uma rodovia durante a operação da PF contra fraudes financeiras nesta quinta-feira (13)

O dono da Pixbet foi abordado no meio de uma rodovia durante a operação da PF contra fraudes financeiras nesta quinta-feira (13)

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O comando da Pixbet, empresa alvo de uma investigação da Polícia Federal por suspeita de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, apoia de forma ostensiva ao menos seis candidatos a cargos eletivos nas eleições de 2026 na Paraíba. Entre eles, o indicado do MDB ao governo estadual, Cícero Lucena, e Nabor Wanderley (Republicanos), ex-prefeito de Patos e pai do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).

Dono da casa de apostas, Ernildo Junior entrou de vez na política na eleição de 2024, quando destacou um de seus funcionários, Michel Alexandre Pereira Marques (União), para concorrer à prefeitura de sua cidade natal, Serra Branca, município do cariri paraibano com 13,6 mil habitantes. Com a vitória do aliado, na qual se empenhou pessoalmente, passou a trabalhar para atrair lideranças regionais de todos os calibres à "rainha do cariri".

A vitória no pleito municipal se deu com o apoio do senador Efraim Filho (União), um integrante da "bancada das bets" no Congresso, e de Antonio Rueda, presidente nacional do partido. Para a nova eleição, o empresário se afastou de Efraim e transferiu o apoio de seu grupo político a Cícero Lucena (MDB), ex-prefeito de João Pessoa por três mandatos.

Em abril deste ano, Ernildo e Alexandre receberam Cícero Lucena para uma agenda pública em Serra Branca. Os três deram entrevista à rádio Independente FM Cariri, que apresentou o dono da Pixbet como alguém que "sonhou com a vitória de Alexandre nas urnas". O empresário foi perguntado se o ato político representava o apoio dele ao emedebista. "Com certeza. Além de apoio, aqui tem gratidão. Você pode contar comigo, você sabe disso", respondeu abraçando o pré-candidato.

Dias depois, durante as comemorações dos 67 anos de emancipação política do município do interior da Paraíba, Junior e Alexandre receberam Nabor Wanderley, pai de Hugo Motta, e manifestaram publicamente apoio a ele na corrida ao Senado. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), candidato à reeleição, também tem apoio do grupo da Pixbet. No caso dele, as manifestações favoráveis aparecem por meio do prefeito de Serra Branca.

Conhecido como Alexandre Pixbet desde antes de sua estreia nas urnas, o gestor é visto pela classe política da região como um interposto de Ernildo Junior, alguém de sua estrita confiança.

Presidente do partido na Paraíba, o senador minimizou os apoios de Ernildo e Alexandre. "Não tenho nenhuma relação. Se ele (Ernildo) apoiou candidato a prefeito que por ventura venha me apoiar, o que tem a ver colocar meu nome? Acho forçar a barra. O prefeito me apoia, o Alexandre. Mas não vejo relação", disse Veneziano. "Nem sabia dessa operação, vim saber agora."

Hugo Motta não se manifestou. A reportagem não conseguiu contato com as equipes de Lucena e Nabor.

Secretário de Finanças é ex-Pixbet

O prefeito permite que o dono da Pixbet controle cargos da administração municipal. O atual secretário de Administração e Finanças da prefeitura é Pedro Aleixo, que antes era gerente da Pixbet.

O prefeito enviou projeto de lei à Câmara Municipal no ano passado que reduzia o ISS, o IPTU e o ITBI para empresas que cumprissem determinadas condicionantes. Pouco depois da aprovação do projeto, Ernildo transferiu a sede da Pixbet de Campina Grande (PB) para Serra Branca e usufruiu dos benefícios.

O prefeito virou alvo de investigação do Ministério Público da Paraíba porque um caminhão-pipa comprado com verba pública foi flagrado em uma fazenda de Ernildo Junior, na cidade vizinha de Gurinhém (PB).

O apoio eleitoral do dono da bet investigada pela PF também foi emprestado ao deputado federal Mersinho Lucena (PSD-PB), que vai tentar a reeleição. Filho de Cícero Lucena, o parlamentar participou do mesmo ato político usado para dar publicidade ao apoio da Pixbet ao candidato do MDB ao governo. A reportagem não conseguiu localizar o deputado.

Outro candidato a deputado federal que caiu nas graças do grupo é o deputado estadual George de Moraes (PL), que foi recebido por Alexandre Pixbet para evento pré-eleitoral no fim do ano passado. Procurado, ele não deu retorno.

A lista de candidatos da Pixbet tem ainda o deputado estadual Tovar Lima (MDB), candidato à reeleição. O político é "habitué" de eventos artísticos promovidos por Ernildo Junior na fazenda de Gurinhém onde artistas patrocinados pela Pixbet fazem gravações.

"Quero parabenizar o prefeito Alexandre e todo mundo que atraiu. E Ernildo Junior, que foi o idealizador, aquele que primeiro teve o estalo de mostrar Serra Branca para o mundo", disse à emissora local.

Tovar é um dos principais entusiastas de um projeto de Ernildo Junior de fazer um hospital em Serra Branca no terreno que ele afirma ter comprado e doado à prefeitura. O empresário surgiu com a área durante a campanha eleitoral de 2024, em uma medida apontada por adversários como decisiva para a vitória de Alexandra. Até hoje, o hospital não saiu do papel. Procurado, ele não se manifestou.

SOBERANIA

Senado aprova plano para fabricação de fertilizantes no Brasil

O texto referendado pelos senadores é um substitutivo oriundo da Câmara dos Deputados, com adequações de redação sugeridas pela relatora Tereza Cristina (PP-MS)

12/08/2026 07h31

Cerca de 80% dos fertilizantes utilizados pelo agronegócio brasileiro são importados atualmene

Cerca de 80% dos fertilizantes utilizados pelo agronegócio brasileiro são importados atualmene

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O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (11), em votação simbólica, o Projeto de Lei 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), com incentivos fiscais e a criação de fundo para apoiar a produção nacional. O objetivo é reduzir a dependência da importação desses nutrientes, utilizados em larga escala na agricultura brasileira.

O projeto agora vai à sanção presidencial. Entre outras medidas, o novo programa prevê isenções de impostos para a importação de máquinas e estabelecimento de plantas industriais para a fabricação desses ingredientes em território nacional.

O texto referendado pelos senadores é um substitutivo oriundo da Câmara dos Deputados, com adequações de redação sugeridas pela relatora Tereza Cristina (PP-MS).

"O projeto que vai resgatar aquilo que o Brasil precisa, há anos, [reduzir] a sua dependência da totalidade das importações de fertilizantes, trazendo a tão falada, atualmente, soberania. A soberania dos nossos fertilizantes é importantíssima para a agricultura brasileira", destacou a senadora.

Os fertilizantes são insumos utilizados na agricultura para fornecer às plantas nutrientes essenciais ao seu desenvolvimento e à formação de folhas, raízes, frutos e sementes. Os principais são os fertilizantes nitrogenados, fosfatados e potássicos, que fornecem, respectivamente, nitrogênio, fósforo e potássio, conhecidos pela sigla NPK, que são fundamentais para a produtividade das lavouras.

Em 2025, foram importadas 43,3 milhões de toneladas de fertilizantes intermediários, segundo a Associação Nacional para Difusão de Adubos (ANDA). Entre os principais produtos estão o cloreto de potássio, a ureia e o fosfato monoamônico (MAP).

O Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes utilizados pelo agronegócio, especialmente na produção de commodities como soja, milho e cana-de-açúcar, tornando a agricultura brasileira sensível às oscilações de preços internacionais, do câmbio e das condições geopolíticas. Nos últimos anos, esses produtos vêm sendo adquiridos principalmente de países como Rússia e China.

A votação no Senado ocorre após a volta do recesso, na semana de esforço concentrado para votar proposições em plenário e nas comissões. De acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições, entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro, calendário que também será seguido pela Câmara dos Deputados.

Nesses dois períodos, há a expectativa de votação de medidas provisórias (MPs) que abrem crédito extraordinário e precisam de aprovação parlamentar para não perderem a validade ao longo das próximas semanas.

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