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Reforma administrativa tem que rever concurso público, defende Haddad

Citou que os concursos são muito mal feitos e os estágios probatórios não são levados a sério, mas desconversou sobre o fim da estabilidade

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo está aberto a discutir a reforma administrativa, e defendeu que ela reveja a forma como os concursos públicos são feitos no Brasil.

"Os concursos ainda são muito mal feitos, eles ainda selecionam de forma enviesada e não são os mais adequados", disse Haddad durante entrevista ao programa Canal Livre, da Rede Bandeirantes, que foi ao ar na noite deste domingo (17).

O ministro também disse que o estágio probatório, período de 36 meses no qual se avalia o servidor nas funções do cargo para o qual foi nomeado, não é levado a sério no país.

Questionado sobre o fim da estabilidade do servidor em alguns cargos, porém, Haddad desconversou. "Se a gente selecionar bem, se a gente fizer um bom estágio probatório e se a gente fizer uma boa progressão de carreira, que efetivamente leve em conta o desempenho, você tem os ingredientes necessários para um bom serviço público", afirmou.

Segundo o ministro, esses tipos de mudança poderiam ser feitas rapidamente. Ele afirmou que o governo está aberto a encarar uma reforma administrativa, desde que debatida de forma correta.

"Essa é uma pauta que é da ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação. É uma pauta dela. Penso que ela vai falar cada vez mais do assunto, até porque é um assunto que está na ordem do dia", afirmou. "Ela tem um diagnóstico muito razoável do que precisa ser feito", completou.

META FISCAL

Haddad também foi questionado ao longo do programa a respeito das metas fiscais do governo, como a de zerar o déficit no próximo ano. O mercado tem se mostrado cada vez mais cético quanto à capacidade do governo de entregar déficit zero em 2024.

Segundo Haddad, pela lógica aritmética, a forma como o arcabouço fiscal foi desenhado garante que o país entregue superávit primário em um futuro próximo. A questão, disse ele, é quando isso acontecerá. "Nós temos condição de fazer acontecer mais rápido do que as pessoas imaginam", afirmou.

O ministro disse que é legítima a dúvida sobre se a equipe econômica conseguirá entregar os resultados primários prometidos, mas garantiu que o governo está trabalhando 24 horas por dia em medidas saneadoras, que trarão receita extra para equilibrar as contas públicas.

O petista reconheceu que os problemas econômicos do Brasil não estão resolvidos e que as metas do governo são ambiciosas. "Eu sei os desafios que estão colocados. As metas que nós nos impusemos são desafiadoras. Está tudo na conta", afirmou.
Segundo o ministro, o governo preferiu estipular metas mais desafiadoras para mostrar que está disposto a "arrumar a casa" e fazer o país crescer. "Se não formos claros sobre os nossos propósitos desde o começo, se não for para valer, nós vamos derrapar. E derrapar na reta é a pior coisa que tem", declarou.

Haddad ressaltou as condições macroeconômicas mundiais adversas e disse que é preciso estar preparado para enfrentar a situação. O ministro afirmou que não é momento de relaxar, e destacou que não dá para brincar com a inflação, problema que afeta especialmente as camadas mais pobres da população.

INTERLOCUÇÃO DE ALTO NÍVEL

Questionado sobre a necessidade da aprovação do Congresso para garantir medidas que aumentarão a receita do governo, Haddad disse acreditar na democracia.

Ele afirmou que a interlocução com o Congresso, o Judiciário e o Banco Central são de alto nível, e foi o que permitiu que o governo cumprisse 100% de sua agenda econômica no primeiro semestre.

"Sou o primeiro a elogiar o Congresso Nacional", disse Haddad. "O Congresso está sensível, não é talento de uma pessoa", afirmou em referência ao seu papel na articulação de medidas com os parlamentares.

APOSTAS ESPORTIVAS

Haddad também falou sobre a medida que tramita no Congresso de tributar as apostas esportivas. Segundo o ministro, o mundo digital provocou grandes mudanças na população e está presente no dia a dia das pessoas, o que torna difícil a proibição de apostas no meio digital.

O petista defendeu que, com a taxação, o Estado consiga disciplinar e inibir o excesso da atividade na internet, e também adote medidas para dirimir o vício nos jogos. Segundo o ministro, o Estado não pode virar as costas para essa questão e fingir que não existe.
 

Justiça

STF derruba restrição à compra de veículos por pessoas com deficiência

Por unanimidade, plenário entendeu que restrição é inconstitucional

03/08/2026 19h00

Foto: Divulgação / STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência considerada leve, por exemplo. 

O entendimento foi firmado a partir de duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).

O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Para o ministro, a restrição é inconstitucional. "Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional", disse o ministro.

O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin. 

SISTEMA ELETRÔNICO

Governo de SP adia início do pedágio free-flow na Anchieta e Imigrantes

Com taxa de R$ 40,60, o pedágio das rodovias que ligam a capital ao litoral paulista é o mais caro do Brasil

28/07/2026 07h17

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O governo do Estado de São Paulo informou nesta segunda-feira, 27, que irá adiar o início da cobrança do pedágio "free-flow" nas rodovias Anchieta e Imigrantes. A cobrança eletrônica estava prevista para começar no próximo dia 1º de agosto, e uma nova data ainda não foi divulgada.

Até a entrada em operação do novo sistema, permanece a cobrança atual de R$ 40,60 nas praças existentes da Anchieta (Riacho Grande, km 31) e Imigrantes (Piratininga, km 32). Esse valor transforma o pedágio das rodovias que ligam a capital ao litoral paulista no mais caro do Brasil.

O governo Tarcísio de Freitas definiu os locais das praças onde a cobrança será feita, depois de críticas de moradores de um bairro de São Bernardo do Campo sobre o planejamento inicial. O pórtico da Rodovia dos Imigrantes no sentido norte será reposicionado para a região do quilômetro 38, enquanto o pórtico do sentido sul permanecerá na altura do quilômetro 29 e o equipamento da Anchieta será mantido no quilômetro 33.

De acordo com o governo paulista, a decisão foi tomada após diálogo e avaliações técnicas realizadas durante a implantação do sistema, e o reposicionamento permitirá "preservar os deslocamentos locais e ampliar a justiça tarifária, um dos objetivos do programa Siga Fácil", como é chamado o sistema de cobrança free-flow.

O reposicionamento das praças será realizado antes da entrada em operação do sistema de cobrança eletrônico, e por isso foi necessário reprogramar a data de início do funcionamento. O governo paulista informou que a nova data será divulgada após a conclusão de procedimentos técnicos e administrativos.

Até o início, o sistema continuará funcionando como é hoje: com cobrança de R$ 40,60 apenas no sentido litoral. Quando o free-flow começar a operar, o valor será dividido entre a descida e a subida da serra. Assim, o motorista vai pagar R$ 20,30 na ida e R$ 20,30 na volta.

O free flow permite que os veículos passem pelo pedágio sem parar na cabine ou reduzir a velocidade. As praças atuais com cabines serão desativadas e demolidas nos próximos meses. Toda vez que um veículo passar pelos pórticos eletrônicos, as câmeras vão fazer as leituras das placas dianteiras e traseiras dos veículos em todas as faixas da rodovia, inclusive de automóveis que estão em alta velocidade, em uma situação de neblina ou em casos de tráfego intenso

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