O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto a lei que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). O programa busca fomento à produção interna de fertilizantes e suas matérias primas - de origem sintética, mineral e orgânica -, além de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes.

Entre os objetivos citados pela lei estão "reduzir a dependência externa do Brasil em relação a fertilizantes e suas matérias-primas; garantir a segurança alimentar e nutricional; diminuir os custos da cadeia de valor agropecuária; e garantir suprimento estável de fertilizantes e suas matérias-primas para a atividade agropecuária".

Entre as medidas previstas está o aumento da mistura de fertilizantes nacionais, sintéticos e minerais, aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no território nacional. A partir de julho de 2027, o porcentual mínimo obrigatório da mistura será de 2%, chegando a 10% a partir de janeiro de 2037.

Lula vetou o trecho que dizia que "para efeitos desta lei e de seu regulamento, consideram-se fertilizantes aqueles extraídos e produzidos no território nacional". De acordo com o Planalto, o trecho restringia o conceito de fertilizantes apenas àqueles extraídos e produzidos no território nacional, o que conflitava com o referido artigo, que trata da "mistura de fertilizantes nacionais aos produtos comercializados, distribuídos e vendidos no território nacional".

TRÊS LAGOAS

A promulgação da nova lei pouco mais de dois meses depois de  o presidente Lula assinar os os contratos para a conclusão da planta da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III, em Três Lagoas, o que aconteceu em 25 de junho. A unidade integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e deve receber investimentos de mais de R$ 5 bilhões para ser concluída.

Paralisada desde 2015, a unidade teve sua retomada confirmada pela Petrobras após nova reavaliação técnica e econômica que atestou a viabilidade do projeto. “Agora vai. Era pra ter começado bem antes”, avaliou Lula à época.

“Podem ficar certos, esse país vai construir sua soberania, sendo independente de importação de fertilizantes dos outros países. É apenas esperar que a gente vai ver o que vai acontecer”, completou o presidente.

Em nota, o Palácio do Planalto afirma que o empreendimento é considerado estratégico para ampliar a produção nacional de fertilizantes, fortalecer a segurança alimentar e reduzir a dependência externa do país.

“Quando entrar em operação comercial, prevista para 2029, a unidade terá capacidade para produzir 3,6 mil toneladas diárias de ureia granulada e 2,2 mil toneladas diárias de amônia, totalizando cerca de 1,3 milhão de toneladas de ureia por ano, volume equivalente a aproximadamente 16% da demanda nacional pelo insumo”, informa o Palácio do Planalto na nota.

Ainda de acordo com o Planalto, a localização da fábrica é considerada estratégica, já que o Centro-Oeste responde por cerca de 40% da demanda brasileira de ureia, impulsionada, sobretudo, pelas culturas de milho, cana-de-açúcar, algodão e pastagens.

“A proximidade da unidade com importantes polos produtores agrícolas deve ampliar a confiabilidade do abastecimento e reduzir custos logísticos para produtores rurais, especialmente nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e São Paulo”, destaca o comunicado.

Atualmente, a carteira de fertilizantes da Petrobras no Novo PAC reúne quatro unidades: Fafen-BA, Fafen-SE, ANSA e UFN-III. 

“Com a entrada em operação dessas plantas, a estatal projeta atender cerca de 35% do mercado nacional de ureia até 2029. Antes da retomada das fábricas, 100% da ureia consumida no país era importada”, informa a nota do Palácio do Planalto.

Sem ter segurança sobre os votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho, a base do governo no Senado Federal decidiu não arriscar uma apreciação em plenário nesta quarta-feira (2). Com isso, a proposta só deve ser votada após o 1º turno das eleições, em outubro.

"Hoje, houve um movimento bem sucedido da oposição", afirmou o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AC), referindo-se ao esvaziamento do plenário e à consequente impossibilidade de votação.  

Em entrevista à imprensa, Randolfe atribuiu a uma "ação coordenada" de oposicionistas - com participação direta dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato a presidente da República, e do líder da oposição, o também senador Rogério Marinho (PL-RN) - para desmobilizar a presença dos parlamentares para uma possível votação. “A oposição ao nosso governo é contra o fim da escala 6x1. Ponto”, disse.

O líder do governo afirmou que a oposição já havia demonstrado resistência na CCJ, onde houve quatro votos contrários à proposta.

Dos 27 senadores presentes na comissão, quatro registraram votos contrários: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Apesar do registro dos votos, a aprovação da PEC no colegiado se deu de forma simbólica. A última etapa para a aprovação da matéria é justamente a votação no plenário do Senado, em dois turnos, com o mínimo de 49 votos favoráveis, o que corresponde a 60% do apoio dos 81 senadores.

A PEC 221/2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.  

A CCJ chegou a aprovar um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta, eliminando intervalos regimentais (chamados de interstícios) e permitindo que a matéria pudesse ser votada ainda nesta semana no plenário, em regime de urgência. A inclusão na pauta do plenário depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).  

Ao ser perguntado sobre isso, o líder do governo explicou que Alcolumbre questionou os governistas se havia segurança quanto ao número de votos. Diante da resposta negativa, governo e presidente do Senado consideraram mais prudente não submeter a PEC, que poderia ser derrotada, principalmente por uma provável ausência de senadores para votá-la, o que impediria o alcance do piso mínimo de apoio.

Randolfe Rodrigues afirmou que o governo estimava ter 53 ou 54 votos favoráveis, mas que essa margem não oferecia segurança suficiente para colocar a PEC em votação. O próximo esforço concentrado de votações no Congresso Nacional está previsto para a segunda semana de outubro. 

A Agência Brasil entrou em contato com o senador Rogério Marinho, líder da oposição, para obter uma posição sobre o fato de a PEC não ter sido incluída na votação, mas ainda não teve retorno. Contrário à PEC, Marinho apresentou uma proposta alternativa que mantém a escala 6x1 e a jornada semanal máxima de 44 horas, com a possibilidade de diferentes jornadas de trabalho em negociação direta entre trabalhadores e empregadores. A iniciativa prevê que a remuneração seja calculada de acordo com as horas trabalhadas.

A reportagem também procurou Flávio Bolsonaro para comentar as declarações de Randolfe. Integrante da CCJ, ele estava ausente quando a PEC foi aprovada no colegiado. Nos últimos dias, ele também defendeu a proposta de pagamento por hora trabalhada e evitou dizer como votaria no texto que prevê o fim da escala 6x1. O espaço para manifestação segue aberto.