O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar em defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e a plataforma Rumble.

Na ação aberta em um tribunal federal do estado da Flórida, as empresas alegam que Moraes busca censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, ferindo assim a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

O aval de Fachin para que a AGU atue no caso ocorre após Moraes ser notificado por e-mail a responder às acusações. Para o presidente do Supremo, o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do próprio Judiciário.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.

O presidente do Supremo respondeu a uma consulta feita pela própria AGU, que se prontificou a atuar no caso representando a República Federativa do Brasil e o próprio Supremo.

A base jurídica para a atuação encontra-se na lei brasileira, que não autoriza que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.

“Eis que fica cabalmente caracterizada” a hipótese de atuação na AGU de modo institucional no caso, escreveu Fachin.

Nesta semana, Fachin esteve com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, a quem reclamou de pressões externas com objetivo de constranger juízes brasileiros por causa de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.

A rede social Rumble segue com o funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Moraes confirmada pelo plenário, por descumprimento de ordens judiciais brasileiras.

O ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, foi condenado a 43 anos, nove meses e 20 dias pela morte de Henry Borel, de 4 anos. A mãe do menino, Monique Medeiros teve o homicídio por omissão desclassificado para homicídio culposo e recebeu o perdão judicial. A juíza Elizabeth Machado Louro determinou a soltura de Monique.

A defesa de Jairinho e o Ministério Público afirmaram que vão recorrer da decisão.

Monique foi responsabilizada pela omissão em um caso de tortura contra o filho em 1 ano e quatro meses, pena já cumprida pela professora. O pai de Henry, Leniel Borel terá direito a uma multa por reparação de danos morais de R$ 400 mil, a ser paga por Jairinho.

"Desde a investigação, Monique não mereceu o benefício da dúvida e ao longo do processo, embora fosse apontada como mãe zelosa, e não ter sido acusada de infligir diretamente agressões físicas a seu filho, a revolta evoluiu rapidamente para franco massacre nas redes sociais, com ataques muito mais virulentos do que aqueles dirigidos ao autor direto", afirmou a magistrada durante a sentença.

A magistrada afirmou que Monique foi alvo de misoginia extrema declarada e que, durante os cinco anos do caso, a mãe de Henry foi alvo de uma perseguição implacável.

"Incomensurável o sofrimento de quem, além de perder seu único filho, para o que, de resto, não contribuiu intencionalmente, viu-se algo durante cinco longos anos de uma perseguição implacável contra a sua honra e sua auto-estima como mãe, para não falar do completo desprezo pela sua dor", afirmou.

O II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro concluiu na madrugada desta quinta-feira, 4, o julgamento do caso - o mais longo da história do Estado - após 11 dias de depoimentos e debates entre acusação e as defesas do ex-vereador e da mãe do menino.

Jairinho foi condenado pela prática de homicídio duplamente qualificado e pelo crime de tortura contra o menino Henry em um dos três episódios citados pela acusação. Ele foi absolvido pela prática de outras duas torturas das quais era acusado.

O julgamento do Caso Henry Borel foi marcado pelo debate sobre a omissão ou não de Monique Medeiros na morte de Henry. De um lado, o Ministério Público sustentou que a professora sabia da tortura que o menino sofria do padrasto e não atuou para protegê-lo. Do outro, a defesa de Monique alega que ela não sabia da violência sofrida pelo filho.

Para o Ministério Público, Jairinho agia de forma sádica e cruel dentro do apartamento do casal na Barra da Tijuca, na zona sudoeste do Rio. A causa da morte - laceração hepática - foi, segundo a acusação, com base nos laudos periciais, como resultado direto de violência física sofrida por Henry no dia 8 de março de 2021.

Com uma narrativa consolidada de que Jairinho foi o responsável direto pela morte do menino, a acusação focou em convencer os jurados sobre a omissão de Monique no papel de proteger o filho.

'Um psicopata e uma narcisista'

A acusação refutou de forma veemente a tese de que ela era uma mãe subjugada ou ingênua. O promotor Fábio Vieira descreveu Jairo como "um psicopata" e Monique como "uma narcisista".

"Quando a gente olha e se debruça nesse processo, a gente vê os gritos desse garoto pedindo socorro para a mãe. Os gritos desse garoto para a mãe pedindo para que ele fosse salvo", afirmou o promotor.

A acusação focou em tentar contrapor a narrativa de Monique, de que não teria identificado as agressões de Jairo ao filho. Os promotores sustentaram que a professora, mesmo com sinais de que o então namorado agredia Henry, não teria atuado para impedir a violência.

"Monique soube desde o início quem era o Jairo", afirmou Cristiano Medina, assistente de acusação.

Monique acusou Jairo

Acusada de homicídio por omissão contra o próprio filho, Monique Medeiros acusou em depoimento, pela primeira vez, Jairo pela morte de Henry Borel.

"Eu acho que foi, eu creio que foi. Hoje, assim pelo modus operandi dele, pelas ex-namoradas, pelos filhos, sim, eu acredito que pode ter sido ele", afirmou Monique em depoimento.

A defesa de Monique refutou a ideia de que a professora teria se omitido em relação às agressões de Jairo ao filho "para manter uma vida de luxo".

Outro ponto rebatido pela advogada Florence Rosa é o padrão de maternidade esperado de uma mãe para acusar Monique. A acusação cita diversas vezes as idas de Monique à academia e a vaidade dela para sustentar um suposto padrão narcisista da professora.

"A minha maternidade seria criticada por essas pessoas também. Ninguém veio falar que ela maltratava o filho, ninguém falou que o filho ficava jogado, que o filho ficava sujo, que o filho não recebia cuidado intelectual e material devido, pelo contrário. Tudo que eles vem aqui falar para os senhores é sobre a roupa que ela usava, sobre o fato dela ter ido à academia", afirmou.

A acusação destacou que, mesmo após a morte de Henry, Monique manteve planos de casamento com Jairinho, foi ao salão de beleza dias após o enterro e manteve um comportamento frio e calculista, escolhendo o status social e o conforto financeiro proporcionados pelo político em detrimento da vida do próprio filho.

Já a defesa de Monique cita que a acusação não relata, no entanto, que Leniel Borel foi à barbearia três dias após a morte do filho e teria participado de churrascos apenas uma semana após o crime. Para os advogados dela, isso apenas reforça a tese de culpabilização da mãe e violência de gênero.

Babá avisou sobre as agressões?

Uma troca de mensagens entre a babá Thayná de Oliveira Ferreira e Monique Medeiros, no dia 12 de fevereiro de 2021, menos de um mês antes da morte de Henry, esteve no centro do debate da acusação e dos advogados da professora.

Para a acusação, o diálogo provava que Monique sabia das agressões e se omitiu. Já a defesa de Monique, sustentou que as mensagens não deixam claro de que Henry estava sendo agredido pelo padrasto.

Na tarde do dia 12, a babá narrou a Monique, que estava em um shopping, em tempo real via WhatsApp, que Jairinho havia chegado mais cedo, se trancado no quarto com Henry e aumentado o som da televisão.

Thayná avisou que Henry saiu do quarto chorando, mancando e com um "galo" na cabeça. Monique, que estava em um salão de beleza, demonstrou aparente preocupação, dizendo que voltaria correndo para casa.

Jairinho nega agressões a Henry

Em depoimento na noite de terça-feira, 2, Jairinho contestou o depoimento da babá Thayná Ferreira, que o acusou de ter torturado o filho de Monique e Leniel em três ocasiões.

"Eu não fiz isso com o Henry. A Monique sabe, o pai, a mãe, o irmão da Monique sabem. O pai do Henry sabe que eu não fiz nada com o menino. Ele dormia quatro vezes por semana na casa do avô. A avó, dona Rosangela, dormia na nossa casa. Todos tomavam conta do Henry. E a investigação contra mim tem como base a percepção abstrata da Thayná sobre agressões contra o Henry que nunca aconteceram. Minha vida está destruída por causa de prints que pegaram da babá", afirmou.