O julgamento da consulta feita pelo governo ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a possibilidade de reversão dos pedidos de relicitação para a revisão dos contratos vigentes ocorrerá na próxima quarta (21) e, de acordo com a maioria do plenário, deve ser liberado com algumas condicionantes.
A data foi definida entre o presidente do tribunal, Bruno Dantas, e o ministro Vital do Rêgo, relator do caso. Há algumas semanas, quatro ministros —Rui Costa (Casa Civil), Jorge Messias (AGU), Renan Filho (Transportes) e Márcio França (Portos e Aeroportos)— estiveram com Dantas pedindo prioridade na resposta à consulta do governo.
Com a esperada aprovação, o governo destravará R$ 100 bilhões em investimentos ao repactuar contratos de empresas que pediram para devolver a concessão ao governo.
Um dos técnicos do TCU responsáveis pela análise do caso no tribunal disse que a legislação vigente não permite a desistência de um pedido de relicitação quando ela é formalizada. No entanto, outro técnico afirmou que existe essa possibilidade.
Diante das diferentes possibilidades de interpretação da lei, a tendência é que o tribunal aprove a repactuação dos contratos com restrições, que ainda estão sendo defiidas.
Para a maioria do conselho, é mais vantajoso para a União —e para os contribuintes— que os contratos sejam repactuados.
A avaliação dos ministros é que a devolução deixaria a União sem arrecadação (de outorgas), com menos investimentos nas concessões e com a responsabilidade de administrar cada concessão por ao menos três anos, prazo para que um novo leilão seja marcado.
O aeroporto de Viracopos é o caso mais emblemático. Antes em dificuldades, a concessionária se recuperou, mas exigia ajustes contratuais alegando descumprimento de cláusulas pela União, que não desapropriou uma área no entorno do aeroporto onde a concessionária construiria um complexo hoteleiro para auferir receitas extraordinárias.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) diz que os terrenos seriam liberados à medida que as desapropriações fossem feitas e que a empresa sabia dessa condição.
Técnicos que participam das discussões dos casos no TCU afirmam que o ministro dos Transportes já está pronto para apresentar ao tribunal quatro pedidos de cancelamento de relicitações rodoviárias seguidos de repactuação.
