O governo federal terá de realizar cerca de dois leilões rodoviários por mês para cumprir a meta de 13 certames em 2026. A agenda combina novos projetos e repactuações em um momento de aperto orçamentário para os órgãos responsáveis pela estruturação e regulação das concessões.

Das concessões previstas inicialmente para este ano, duas foram a mercado até o momento: Rotas Gerais (MG) e Rota dos Sertões (PE/BA). Com isso, aproximadamente 85% dos certames previstos para 2026 estão concentrados no segundo semestre. Sem leilões federais programados para junho até o momento, a agenda será retomada em julho com a concessão da Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR), único certame com data já definida.

Se todos os ativos previstos forem leiloados, o Ministério dos Transportes repetirá o recorde de 13 certames alcançado em 2025. No ano passado, a agenda acelerou na reta final, com cinco disputas promovidas até junho e outras oito realizadas no segundo semestre.

Apesar do ritmo mais lento no início de 2026, o ministro dos Transportes, George Santoro, reforçou a projeção para este ano. "Faremos 13 leilões este ano", disse após o certame da Rota dos Sertões, na semana passada, destacando que a atual gestão realizou 24 leilões rodoviários federais desde 2023, que somaram mais de R$ 260 bilhões em investimentos.

Após a Régis Bittencourt, a agenda inclui projetos como a Rota 2 de Julho (ViaBahia), a Rota Vale do Café e os lotes 1 e 3 das Rodovias Integradas de Santa Catarina. A carteira também contempla repactuações de contratos como Arco Norte e Transbrasiliana.

O diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, vê espaço para que o governo cumpra a meta prevista. "Vai ser preciso dar uma acelerada para fazer o que se espera nos próximos meses, mas dá tempo ainda", reforçou.

No entanto, para Luís Felipe Valerim, sócio do VLR Advogados, o sucesso da agenda dependerá mais da consistência dos projetos do que do número de certames. "Mais importante do que fazer 13 ou 10 leilões é manter um compasso com qualidade", afirmou. Segundo o especialista, a pressão para cumprir metas pode acelerar estudos e modelagens, aumentando o risco de problemas nos primeiros anos dos contratos.

Mesmo com a intensa agenda de concessões dos últimos anos, o interesse dos investidores pelos ativos rodoviários permanece elevado, com forte competição nos leilões recentes e a entrada de novos investidores no setor, avalia Diogo Nebias, sócio do Panucci, Severo e Nebias Advogados. "O principal risco não está na demanda do setor privado, mas nas questões institucionais para colocar os leilões de pé, como a modelagem e a estruturação dos projetos", ponderou.

Perspectivas

O avanço dos projetos ocorre em meio a restrições orçamentárias nos órgãos responsáveis pelas concessões. O governo federal bloqueou R$ 8,3 bilhões das pastas de infraestrutura para cumprir as metas fiscais previstas no Orçamento. O Ministério dos Transportes teve R$ 1,7 bilhão contingenciado, enquanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) perdeu R$ 56 milhões em recursos destinados às atividades regulatórias.

As repactuações também adicionam incertezas à agenda. Das 11 concessões rodoviárias previstas para este ano, cinco envolvem contratos já existentes. "É um cronograma difícil de prever porque não depende só do governo, mas também da construção de consenso entre as partes e, só depois disso, da estruturação do processo competitivo", afirmou Valerim.

Por outro lado, o calendário eleitoral não é visto como um obstáculo relevante para a agenda de concessões. "A carteira de projetos já vem sendo anunciada há algum tempo e, apesar de atravessarmos um período eleitoral em breve, isso não deve afetar a agenda de leilões", disse João Paulo Pessoa, sócio do Toledo Marchetti Advogados.

Valerim, por sua vez, explica que as restrições normalmente associadas ao período eleitoral afetam principalmente contratações de obras públicas, e não concessões. Na avaliação do advogado, a proximidade das eleições pode até acelerar a conclusão de projetos já em fase avançada de estruturação. "A máquina pública tende a fazer um sprint final para entregar projetos e mostrar resultado antes das eleições", afirmou.

Para Barcelos, a carteira de projetos já estruturada para os próximos dois anos reduz o risco de descontinuidade da agenda de concessões após as eleições. "Quem sentar na cadeira de ministro a partir de 2027 vai viver o melhor dos mundos, com uma forte agenda de inaugurações, e não vai querer retroceder", disse o presidente da ABCR.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) protocolou na Justiça um recurso pedindo a anulação do julgamento que resultou no perdão judicial concedido à mãe da criança, Monique Medeiros. A promotoria alega que o resultado do julgamento foi contaminado por uma pergunta feita aos jurados sobre se a omissão de Monique teria sido dolosa em relação à morte da criança. Para o promotor Fábio Vieira dos Santos, a forma como a pergunta foi apresentada pode ter confundido os jurados.

No julgamento que começou em 25 de maio de 2026 e terminou na madrugada de 4 de junho de 2026, os jurados reconheceram a autoria e a materialidade dos crimes e condenaram o ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Jairinho, por homicídio doloso qualificado e tortura praticados contra seu enteado, Henry Borel, criança de quatro anos de idade.

Quanto à mãe da vítima, Monique Medeiros da Costa e Silva, os jurados desclassificaram a imputação de homicídio doloso qualificado praticado por omissão, reconhecendo a ocorrência de homicídio culposo por omissão. Além disso, ela foi condenada por tortura por omissão e beneficiada com o perdão judicial em relação ao delito culposo.

O promotor considera que houve uma irregularidade na votação provocada por uma pergunta feita aos jurados: se a omissão de Monique - ou seja, sua inércia diante das agressões sofridas por Henry - teria sido dolosa em relação ao homicídio. Ele defende a tese de que o júri votou favoravelmente ao entendimento de que a omissão se referia ao homicídio doloso, o que mudaria o resultado do julgamento.

"A juíza perguntou se a omissão de Monique foi dolosa. Os jurados votaram que sim, e a resposta sim, por consequência, traz a condenação por homicídio doloso. Nesse momento, ela já estava condenada por homicídio doloso", diz o promotor do caso ao Estadão.

Segundo o promotor, a juíza voltou a apresentar os quesitos depois que um advogado argumentou que esse quesito não era claro "O quesito é mais do que claro. E a juíza diz que vai voltar à quesitação (apresentação dos quesitos aos jurados), porque isso pode gerar uma grande injustiça. Então, numa votação que está apertada, essa manifestação da juíza pode ter contaminado alguns jurados a mudar de voto", diz.

Para ele, na nova pergunta feita pela juíza, ela inverteu o alcance do sim e do não. "A nova pergunta foi: a omissão da ré foi culposa? Então agora, o sim que na primeira pergunta condena por homicídio doloso, nessa nova pergunta condena pelo culposo. Algum jurado pode ter feito uma confusão. Logo, essa situação, a nosso ver, anula o júri."

Com isso, enquanto Jairinho foi condenado às penas de 43 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, Monique recebeu pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, relativamente ao crime de tortura por omissão.

A defesa de Jairinho anunciou que também entrará com recurso pela anulação do julgamento por entender que os jurados não levaram em conta as provas a favor dele apresentadas nos autos.

Henry Borel morreu no dia 8 de março de 2021, quando tinha 4 anos. A investigação da polícia concluiu que o menino morreu por causa das agressões de Jairinho e pela omissão de Monique. Um mês após a morte de Henry, Jairinho e Monique foram presos, acusados de tortura e homicídio.