O Consórcio Guaicurus encaminhou nesta quarta-feira (8) uma interpelação extrajudicial à Comissão de Intervenção do Sistema de Transporte de Campo Grande alegando que a Prefeitura de Campo Grande tem uma dívida em aberto de mais de R$ 27 milhões com as empresas. 

Na última segunda-feira (6), o resultado dos primeiros levantamentos e das auditorias financeiras e contratuais realizadas após a intervenção do Município no Consórcio Guaicurus, iniciada no dia 16 de junho, apontaram dívidas de R$ 20 milhões de uma das empresas integrantes do Consórcio, com instituições financeiras e fornecedores, inclusive de combustíveis.

Também foram apontadas defasagem na parte operacional e falta de manutenção preventiva da frota. 

Na ocasião, o interventor-geral Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira afirmou que o transporte público de Campo Grande pararia “mais cedo ou mais tarde” se a intervenção não fosse instaurada, já que a condição financeira do Consórcio Guaicurus e a situação de segurança dos ônibus estavam encaminhando o serviço para uma paralisação total.

Em contrapartida, o Consórcio questionou o motivo de os interventores terem "deixado de lado" os atrasos no subsídio mensal que a Administração Municipal deveria pagar desde 2022, quando o subsídio foi instituído. Segundo as empresas, o valor estaria em torno de R$ 27,02 milhões, sem correção monetária. 

O valor se refere à diferença entre o preço da tarifa paga pela população, chamada de tarifa pública, e o valor integrado pela prefeitura às empresas concessionárias (tarifa técnica). Segundo o Consórcio, esse modelo tarifário foi definido pela própria prefeitura municipal no contrato de concessão assinado em 2022. 

O valor atrasado supera a dívida de R$ 20 milhões, valor devido a fornecedores do Sistema de Transporte Urbano de Campo Grande, ao sistema tributário e bancos. 

"As dívidas seriam ainda maiores caso os sócios não houvessem realizado aportes financeiros não obrigatórios. A contabilidade das empresas demonstra que essa dívida não se deve a má gestão, mas ao atraso no pagamento de subsídios por parte da Prefeitura, situação que já dura mais de 4 anos", afirma o Consórcio. 

No documento apresentado, as dívidas devidas pela Prefeitura estão distribuídas da seguinte forma:

• Em 2022: R$ 8.122.393,25
• Em 2023: R$ 17.694.537,05
• Em 2024: R$ 3.113.084,25
• Em 2025: R$ 39.318,59
• Em 2026: R$ 1.923.217,16

"A quitação desses valores atrasados viabilizará o pagamento das dívidas das empresas, mas ainda restará necessária a realização das revisões econômicas previstas no contrato para 2019 e 2026, que nunca foram feitas. Isso é fundamental para a obtenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que permitirá a modernização da frota de ônibus", diz o consórcio em nota. 

A interpelação pede que sejam esclarecidos os motivos pelos quais os interventores do transporte público tenham deixado de divulgar os débitos e solicita que sejam informadas as medidas adotadas para a instauração do processo administrativo de intervenção. 

Intervenção

A intervenção na concessão do transporte coletivo de Campo Grande foi decretada pela prefeita Adriane Lopes (PP) no dia 16 de junho.

Com isso, os interventores assumiram o seu papel dentro da empresa, como se fossem “novos diretores”, para uma avaliação financeira e orçamentária e para entender se houve e quais os problemas surgiram no decorrer dos anos de concessão, além de apresentar um relatório no fim de seis meses recomendando ou não a caducidade do contrato.

Essa equipe tem acesso a documentos e poderá avaliar todos os dados, sem restrições. 

Além de Aléxandro, que já ocupou o cargo de diretor de regulação e fiscalização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (MT), também fazem parte da equipe de intervenção o economista e consultor empresarial Rodolfo Bahiense Fernandes, como interventor administrativo-financeiro; Alexandre Souza Moreira será o interventor jurídico, ele ocupa cargo de confiança na Agetran e é chefe da Junta Administrativa de Recursos de Infrações e Transportes; e Robson Tadeu Pereira, como interventor operacional.

Oliveira explicou que a intervenção é um procedimento legal, previsto para contratos de concessão de serviços públicos em crise e que, no caso do Consórcio Guaicurus, foi feito um levantamento que concluiu que havia a necessidade de entrar com a intervenção para buscar informações dentro de dentro da empresa.

No período, toda a gestão ficará a cargo dos interventores, que também serão responsáveis pela folha de pagamento, manutenção do sistema, diesel, dentre outros.

A intervenção não terá aporte de recursos, além dos que já são repassados mensalmente ao consórcio. Caso seja dianosticado que há necessidade de um repasse maior, a situação também será apresentado ao fim da intervenção para que o Executivo decida a esse respeito.

Ao término da intervenção, a prefeita, em vista do relatório final dos interventores e do resultado do procedimento administrativo, decidirá sobre: o encerramento da intervenção e a devolução do serviço à atual gestão do Consórcio, com ou sem condicionantes; a aplicação de sanções contratuais cabíveis; a decretação da caducidade da concessão, mediante processo administrativo específico; e a adoção de outras medidas administrativas e judiciais pertinentes.

Colaborou Glaucea Vaccari

A Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA) realiza nesta quarta-feira (8) um mutirão de notificações nas áreas destinadas ao reassentamento das famílias da antiga Comunidade Mandela, em Campo Grande.

A ação ocorrerá simultaneamente nos loteamentos José Tavares, Talismã, Oscar Salazar e Iguatemi I e II, onde vivem famílias contempladas pelos programas habitacionais implantados após um dos episódios mais marcantes da crise habitacional da Capital.

O objetivo da fiscalização é identificar imóveis desocupados, notificar mutuários inadimplentes e orientar os beneficiários sobre a proibição da venda, aluguel, cessão ou qualquer outra forma de negociação das unidades habitacionais destinadas por programas de interesse social.

Equipes da EMHA percorreram os conjuntos habitacionais para notificar moradores e orientar sobre as regras dos programas de habitação social. Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado.

De acordo com a EMHA, a iniciativa integra o trabalho permanente de acompanhamento dos empreendimentos habitacionais para garantir que as moradias continuem cumprindo sua função social e permaneçam ocupadas pelas famílias que efetivamente foram contempladas pelos programas públicos.

Durante a operação, as equipes também irão verificar se os beneficiários permanecem residindo nos imóveis e se estão cumprindo as cláusulas previstas nos contratos firmados com o município.

Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser instaurados procedimentos administrativos que, em situações específicas previstas na legislação e nos contratos, podem resultar na retomada da unidade habitacional pelo poder público.

Vale ressaltar que os imóveis financiados ou concedidos por programas de habitação popular não podem ser comercializados nem utilizados para fins diferentes daqueles previstos nas regras do benefício, sob pena de sanções administrativas.

Uma comunidade marcada pela luta por moradia

A antiga Comunidade Mandela se tornou um dos maiores símbolos do déficit habitacional de Campo Grande.

Durante anos, centenas de famílias viveram em barracos improvisados, construídos em uma área ocupada irregularmente na região norte da Capital, enfrentando diariamente a falta de infraestrutura, saneamento básico, drenagem, energia elétrica regular e segurança jurídica sobre o local onde moravam.

Apesar das dificuldades, a comunidade também ficou conhecida pela mobilização constante dos moradores em busca do direito à moradia digna.

Ao longo dos anos, famílias participaram de reuniões, negociações com o poder público e reivindicações para conseguir uma solução definitiva para o assentamento.

A situação ganhou contornos ainda mais dramáticos em dezembro de 2023, quando um incêndio de grandes proporções destruiu mais de 80 barracos da comunidade.

As chamas se espalharam rapidamente e atingiram cerca de 187 famílias, que perderam casas, móveis, documentos e praticamente todos os seus pertences.

Na ocasião, moradores relataram que o fogo começou por volta das 11h20 e tentaram conter as chamas utilizando baldes e mangueiras, mas não conseguiram impedir que o incêndio consumisse grande parte da favela.

Equipes do Corpo de Bombeiros mobilizaram quatro viaturas, além de uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Caminhões-pipa também foram enviados para reforçar o combate ao fogo em meio ao forte calor registrado naquele dia.

As causas do incêndio nunca foram oficialmente confirmadas, mas uma das hipóteses levantadas durante as primeiras apurações foi a de um curto-circuito.

Reassentamento trouxe esperança às famílias

Pouco mais de sete meses após a tragédia, teve início a entrega dos contratos das novas moradias destinadas às famílias atingidas pelo incêndio. O Jardim Talismã foi um dos primeiros loteamentos a receber os beneficiários.

Na época, as primeiras unidades habitacionais começaram a ser entregues enquanto outras permaneciam em construção. O processo marcou o início de uma nova etapa para dezenas de famílias que aguardavam havia anos por uma moradia regularizada.

O reassentamento foi posteriormente ampliado para outros empreendimentos, incluindo os loteamentos José Tavares, Oscar Salazar e Iguatemi I e II, formando o conjunto de áreas que hoje recebe o acompanhamento permanente da EMHA.

Fiscalização busca preservar política habitacional

O objetivo das visitas não é apenas identificar irregularidades, mas preservar uma política pública construída para atender famílias em situação de vulnerabilidade social.

Durante o mutirão, moradores receberam notificações e orientações sobre o cumprimento das cláusulas dos contratos habitacionais. Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado.

A ocupação efetiva das moradias, o cumprimento dos contratos e o combate à comercialização irregular são considerados fundamentais para garantir que os imóveis continuem atendendo quem realmente necessita.

O mutirão desta quarta-feira terá como ponto de concentração o loteamento Iguatemi II, no cruzamento da Rua Pacajús com a Rua Júlio Baís, a partir das 13h30, enquanto equipes atuarão simultaneamente nos demais empreendimentos destinados às famílias da antiga Comunidade Mandela.