Cidades

Transporte Público

Adriane veta ônibus gratuito a estudantes de cursinho pré-vestibular

A lei inicialmente foi aprovada pelo legislativo, porém recebeu o veto no executivo

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Na tarde da última quarta-feira (22), a Prefeitura de Campo Grande vetou o projeto de lei N. 12.333/26, que buscava estender o benefício do passe do estudante para alunos da rede pública de ensino que estejam fazendo cursinho pré-vestibular. O veto veio através do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

O Projeto de Lei, aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal, tinha a proposta de alterar a Lei nº 3.026/1993 para incluir os estudantes de pré-vestibulares entre os beneficiários da gratuidade do transporte coletivo. 

Vício de Iniciativa 

O principal argumento utilizado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) para justificar o veto do projeto é a invasão de competência do Poder Legislativo, no caso a Câmara Municipal. De acordo com o parecer, o projeto interfere na gestão de serviços públicos concedidos e cria despesas para o Executivo, e realizar este tipo de iniciativa é de exclusividade do Prefeito em vigor. 

Em outros trechos da argumentação publicada no Diogrande destacam que leis que dispõem sobre atos de organização, planejamento, gestão administrativa e prestação de serviços públicos são de competência do Chefe do Poder Executivo. E por esses fatores que o Poder Legislativo não pode impor alterações como está, especialmente se geram impacto econômico e administrativo. 

Outro ponto levantado pela PGM, para justificar o veto, é a falta de um estudo de impacto financeiro e a falta de indicação de fontes de custeio para a nova despesa. A Procuradoria argumenta que a ampliação legal de gratuidades afeta diretamente a modelagem econômica e operacional do serviço concedido, impactando o equilíbrio contratual e a necessidade de eventual compensação financeira.

Decisão Final

Embora tenha reconhecido a “causa nobre” da proposta, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Prefeita Adriane Lopes, decidiu pelo veto total do Projeto de Lei nº 12.333/2026. 

Plano B? 

Coautor do projeto, o vereador Landmark Rios (PT) afirmou que apesar do veto, ele continuará lutando pelos direitos dos estudantes e afirmou que por hora não há um “Plano B” e que a prioridade é derrubar o veto. 

“Nós vamos trabalhar para derrubar, para passar esse projeto, em defesa sempre dos estudantes. Não existe plano B.Tá bom? Nós vamos trabalhar no plenário para derrubar o veto da prefeita, a favor dos estudantes ", disse o vereador. 

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Mercado Clandestino

Vigilância queima 1 tonelada de canetas emagrecedoras e esteróides irregulares em Dourados

Os produtos foram apreendidos em operações nos centros de distribuição dos Correios em todo o Estado

18/06/2026 17h45

Operação Visa Protege já apreendeu mais de 20 mil produtos irregulares

Operação Visa Protege já apreendeu mais de 20 mil produtos irregulares Divulgação/SES

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A Vigilância Sanitária de Mato Grosso do Sul (CVISA) realizou a incineração de quase uma tonelada de medicamentos e produtos irregulares que foram apreendidos durante fiscalizações em todo o Estado. 

A queima dos produtos aconteceu nesta quinta-feira (19), no município de Dourados, para dar fim a medicamentos emagrecedores do tipo GLP-1, canetas emagrecedores, peptídeos para fins estéticos e esteroides anabolizantes de origem estrangeira, que não possuam comprovação de procedência ou registro e regularização junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Os itens que foram destruídos foram recolhidos em operações da CVISA em centros de triagem e distribuição dos Correios e em transportadoras que atuam em Mato Grosso do Sul. 

Desde o mês de fevereiro de 2026, as ações já resultaram nno recolhimento e apreensão de mais de 20 mil produtor irregulares, um prejuízo estimado em mais de R$ 15 milhões. 

Para o gerente da Vigilância Sanitária Estadual, Matheus Pirolo, a incineração dos produtos ilegais marca uma nova etapa no enfrentamento ao comércio de medicamentos contrabandeados. 

“Em apenas quatro meses de operação, alcançamos um volume de apreensões sem precedentes. Do ponto de vista da Vigilância Sanitária, trata-se de uma iniciativa inédita no Brasil, resultado de um trabalho permanente de fiscalização e proteção da saúde pública”.

Mercado clandestino

De acordo com a CVISA, os produtos apreendidos não possuiam garantia de procedência, nem transporte adequado, armazenamento correto, controle sanitário e eram comercializados nos canais ilegítimos e não autorizados, como redes sociais, marketplaces e aplicativos de mensagens. 

Com o aumento da apreensão de produtos irregulares vindo pelos Correios, foi implementada a Operação Visa Protege nos centros de distribuição, com inspeções diárias de mercadorias vindos de região de fronteira. 

Para a Vigilância, os centros de distribuição dos Correios são considerados, atualmente, um dos principais desafios para o controle do comércio irregular de produtos. 

Grande parte dos materiais apreendidos são medicamentos para emagrecimento que exigem avaliação médica, prescrição e acompanhamento profissional para serem utilizados, reforçando outro desafio observado pela Vigilância que é a automedicação, sem nenhum controle sobre dosagem ou procedência. 

Para Pirolo, nas apreensões foram encontradas substâncias sem nenhuma autorização de comercialização nos países de origem e produtos com concentração real desconhecida, o que aumenta o risco de superdosagem e danos ao fígado, rins e pâncreas. 

“Muitas pessoas observam apenas o resultado imediato, que geralmente é o emagrecimento. Mas não sabem quais serão os efeitos a médio e longo prazo. Estamos falando de produtos que podem causar alterações importantes no organismo e que, muitas vezes, sequer têm sua composição conhecida”, alerta.

O gerente ainda reforça que s Vigilância Sanitária não é contrária ao uso de medicamentos, desde que sejam utilizados da forma correta. 

“Não somos contra os medicamentos. Essas tecnologias representam avanços importantes da indústria farmacêutica e podem trazer benefícios significativos quando utilizadas de forma adequada. O que combatemos é o uso irracional, sem prescrição, sem acompanhamento médico e sem dispensação em estabelecimentos regularizados”.


 

Ciclovias

Campo Grande libera ciclovias para patinetes e equipamentos elétricos

Regra vale por 180 dias e busca organizar uso compartilhado, aumentar a segurança e orientar futura regulamentação

18/06/2026 17h28

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A Prefeitura de Campo Grande passou a permitir, em caráter experimental, o uso compartilhado de ciclovias e ciclofaixas por bicicletas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos.

A medida foi oficializada nesta quinta-feira (18), por meio de portaria publicada em edição extra do Diário Oficial do município.

Com validade inicial de 180 dias, a iniciativa pretende organizar a utilização da malha cicloviária da Capital diante do crescimento no uso desses modais alternativos. A proposta também visa ampliar a segurança no trânsito e reunir dados técnicos que subsidiem a criação de uma regulamentação definitiva.

A decisão acompanha a expansão dos equipamentos elétricos individuais como opção de deslocamento urbano.

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) destaca que o período de testes permitirá avaliar o comportamento dos usuários e os impactos da convivência entre diferentes meios de transporte leve.

A regulamentação experimental permitirá que a AGETRAN acompanhe a evolução desses novos modais, garantindo segurança aos usuários e fornecendo subsídios técnicos para aperfeiçoar a legislação municipal e a infraestrutura cicloviária da Capital”, destaca a Agência.

Pelas regras estabelecidas, está autorizado o compartilhamento das vias exclusivas por bicicletas e dispositivos elétricos, desde que atendam às normas federais. Entre os critérios exigidos estão potência máxima de até 1.000 watts e velocidade de fabricação limitada a 32 quilômetros por hora.

Durante o período experimental, os usuários deverão respeitar normas de convivência, como adequação de velocidade ao fluxo de pessoas e às condições da via.

A portaria também prevê a realização de campanhas educativas, monitoramento contínuo da circulação e possível implantação de sinalização específica.

Entre os pontos que serão avaliados estão o volume de usuários, os padrões de utilização das ciclovias, ocorrências envolvendo segurança viária e eventuais conflitos entre os modais.

Ao final dos 180 dias, os dados coletados servirão de base para ajustes na infraestrutura cicloviária e para a elaboração de regras permanentes voltadas à mobilidade urbana sustentável em Campo Grande.

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