Os advogados dos apostadores de Novo Hamburgo (RS) que acertaram as dezenas, mas não ganharam os R$ 53,3 milhões do concurso 1.155 da Mega-Sena, vão tentar convencer a Justiça a bloquear o valor do prêmio como garantia para eventual ressarcimento futuro de seus clientes. Eles estão montando uma ação ordinária na qual pedirão o pagamento do prêmio sorteado no final de semana e acumulado para o concurso de hoje. Além disso, requisitarão compensação pelos danos morais que seus clientes sofreram. A tese central é que a instituição federal responde solidariamente pelo erro de sua concessionária, a Lotérica Esquina da Sorte, que captou apostas de pelo menos 20 moradores de Novo Hamburgo no sistema de “bolão” e não lançou os números no sistema de controle da Caixa. Sem o registro, a combinação não foi reconhecida como vencedora e o prêmio acumulou para o concurso de amanhã. “Nosso foco será caracterizar a responsabilidade da Caixa no episódio”, adiantou a advogada Jos Mari Peixoto, do escritório que representa 17 dos apostadores que se sentiram lesados. A Caixa não comentou o assunto, limitando- se a informar que a venda de bolões pelas agências lotéricas é proibida e sujeita a sanções que vão da advertência à revogação compulsória da permissão. O caso também está sob investigação da 2ª Delegacia de Polícia de Novo Hamburgo. A casa de apostas alega que houve erro na transcrição dos números para os volantes efetivamente apostados ou da gráfica que imprimiu o comprovante informal entregue aos jogadores. O delegado Clóvis Nei da Silva quer checar todo o material. Se encontrar volantes efetivamente apostados com alguma similitude ao que era ofertado, cresce a tese do erro. Se os comprovantes não aparecerem, aumenta a hipótese do estelionato. Os advogados da lotérica, que teve suas atividades suspensas, prometem comprovar que houve um “lastimável erro” sem qualquer intenção criminosa, cometido por algum funcionário ou pela gráfica. A modalidade bolão é montada e vendida pelas lotéricas com base apenas numa relação de confiança com seus clientes. O apostador fica com um comprovante oferecido pela casa, enquanto esta paga os jogos à Caixa e retém o volante oficial, o único que dá direito à retirada do dinheiro. No caso de Novo Hamburgo, foi oferecida a participação em 15 diferentes jogos a 40 pessoas, que pagaram R$ 11 cada uma para participar da associação informal. Uma das combinações continha as dezenas sorteadas no sábado. Se tivessem dividido o prêmio por 40, os apostadores de Novo Hamburgo receberiam cerca de R$ 1,3 milhão cada um.
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Advogados de vítimas de bolão vão à Justiça
Advogados de vítimas de bolão vão à Justiça
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Projeto de lei quer converter multas de trânsito em doação de sangue e medula
Infrator que optar pela doação não pagará multa, mas outras sanções podem ser mantidas, como pontos na CNH
19/12/2025 18h00
Multas leves de trânsito poderão ser convertidas em doação voluntária de sangue ou medula Foto: Arquivo
Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) propõe converter multas aplicadas no trânsito, relativas a infrações de natureza leve, em doação voluntária de sangue ou medula óssea. Como a Casa está em recesso, a matéria tramitará no ano que vem.
Conforme a proposta, de autoria do deputado estadual Junior Mochi, a conversão do pagamento das multas em doação de sangue ou medula teria caráter alternativo e facultativo, não constituindo direito subjetivo do infrator, e deverá ser expressamente requerida pelo interessado, nos termos de posterior regulamentação.
Ainda conforme o projeto, a conversão da multa em doação somente será admitida quando:
- a infração for de natureza leve, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
- não houver reincidência da mesma infração no período de 12 meses;
- a multa não decorrer de infração que tenha colocado em risco a segurança viária, a vida ou a integridade física de terceiros;
- a doação seja realizada em hemocentros públicos ou privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou em instituições oficialmente reconhecidas;
- haja aptidão médica do doador, conforme critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Cada doação de sangue corresponderá a conversão de uma multa de trânsito, assim como a inscrição no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome).
Caso o doador seja compatível com alguma pessoa precisando de transplante e faça a doação efetiva da medula óssea, poderá ser convertida até duas multas de trânsito.
A comprovação da doação ou da inscrição no Redome será realizada mediante apresentação de documento oficial emitido pela instituição responsável, observado o prazo e os procedimentos definidos em regulamento
O projeto veda a compensação parcial da multa, bem como a conversão de penalidades acessórias, como suspensão ou cassação do direito de dirigir.
A conversão será apenas relacionada ao pagamento da multa, mas não exime o infrator das demais obrigações legais decorrentes da infração de trânsito, inclusive quanto ao registro de pontos na Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), quando aplicável.
O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, hemocentros e instituições de saúde, com vistas à operacionalização da lei, caso seja aprovada e sancionada.
Objetivos
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que o objetivo é conciliar o caráter educativo das sanções
administrativas de trânsito com políticas públicas de incentivo à doação voluntária de sangue e de medula óssea, "práticas essenciais à manutenção da vida e à efetividade do Sistema Único de Saúde".
"A proposta não elimina a penalidade, mas a ressignifica, convertendo-a em uma ação de relevante interesse social, capaz de estimular a solidariedade, a cidadania e a responsabilidade coletiva. Trata-se de medida alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social das sanções administrativas e da eficiência das políticas públicas, diz a justificativa.
Em caso de aprovação e sanção, a adesão pelos municípios será facultativa, preservando o pacto federativo.
"Ressalte-se que a iniciativa respeita a autonomia municipal e o Código de Trânsito Brasileiro, limitando-se às infrações leves e excluindo aquelas que representem risco à segurança viária. A adesão pelos Municípios é facultativa, preservando-se o pacto federativo", conclui o texto.
Campo Grande
Investigada por desvio recebeu R$ 1,7 milhão para iluminar "Cidade do Natal"
Construtora JCL venceu licitação há dois meses e será responsável pela decoração natalina da Capital
19/12/2025 17h50
Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
Investigada em operação que apura suspeitas de fraudes em licitações e contratos de iluminação pública em Campo Grande, a Construtora JCL Ltda. venceu há dois meses a disputa para iluminar a decoração natalina da Capital neste ano, orçamento de R$ 1,7 milhão.
Conforme o Portal da Transparência, a empresa será responsável por fornecer, instalar e desinstalar a decoração natalina na Capital, contrato firmado no dia 17 de novembro e que expira no dia 15 de fevereiro.
Conforme o edital, a iluminação abarca trechos da Rua 14 de Julho, Avenida Afonso Pena local de apresentações culturais, gastronomia e lazer. Para a decoração natalina está prevista a instalação de mangueiras luminosas de led branco quente (âmbar), verde e azuis pelas avenidas Afonso Pena, Duque de Caxias e Mato Grosso.
Na 14 de Julho, a decoração possui flâmulas natalinas, bolas metálicas iluminadas, árvores naturais de porte médio, árvores em formato de cone, anjo iluminado e pórticos metálicos.
As luzes foram acesas no dia 1º de dezembro deste ano, com desligamento previsto para o dia 15 de janeiro de 2026, datas que, conforme contrato, podem ser adiadas ou antecipadas.
De acordo com a prefeitura, a iluminação decorativa natalina tem como objetivo "trazer o espírito natalino para as ruas, praças e avenidas da Capital, aliando beleza, lazer e sentimento de pertencimento urbano".
Iluminação natalina
A Praça Ary Coelho também foi decorada com os portais de entrada até o coreto, além de iluminação nas árvores naturais.
Complementam a decoração em outras vias estrelas dos mais variados tamanhos, árvores de arabesco, cometas, botas, bicicletas, pirâmides e pórticos, entre outros.
Além dessas, receberão decoração as rotatórias da Ceará com Joaquim Murtinho; Duque de Caxias com a Entrada da Nova Campo Grande; da João Arinos com Pedrossian; Três Barras com Marques de Lavradio; Consul Assaf Trad com Zulmira Borba; Gury Marques na rotatória da Coca-Cola; Filinto Muller no Lago do Amor; dentre outras. A iluminação compreende ainda o Paço Municipal.
Contradição
A assinatura do contrato entre a prefeitura e a construtora contraria uma lei sancionada pelo próprio Executivo em agosto deste ano, que detinha o objetivo reduzir gastos e otimizar recursos públicos.
A Lei 7.464/25, sancionada em 4 de agosto, previa que a iluminação e ornamentação natalina em espaços públicos fosse patrocionada por empresas privadas, sem custos para a Prefeitura.
Conforme a lei, as empresas interessadas em iluminar a "Cidade do Natal" em troca, poderiam divulgar suas marcas nos locais iluminados. O programa "Natal de Luz", inserido na lei, tem vigência anual, entre 1º de novembro e 10 de janeiro.
*Colaborou João Pedro Flores
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