Quase seis anos depois de denúncia feita por um juiz de Três Lagoas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu de forma unânime, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (10), impor a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

A punição decorre da decisão que autorizou a prisão domiciliar do traficante Gerson Palermo, condenado a 126 anos de prisão por tráfico de drogas, no feriado de Tiradentes em abril 2020. Porém, a punição terá pouco efeito prático, pois o desembargador já está aposentado desde abril de 2024, quando completou 75 anos.

O benefício de soltura foi concedido durante a pandemia de Covid-19, com base na alegação de um quadro de saúde supostamente debilitado, mesmo sem laudo médico comprovando o alegado. O magistrado determinou o uso de tornozeleira eletrônica e o condenado acabou fugindo e passou à condição de foragido do sistema prisional. Até hoje ele não foi recapturado.

Segundo o relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005965-80.2023.2.00.0000, conselheiro João Paulo Schoucair, o caso extrapola os limites da independência judicial e revela grave desvirtuamento da função jurisdicional.

“Não se trata de punir juiz ou desembargador por decidir, mas sim de um caso absolutamente singular, que envolve a concessão de prisão domiciliar a um criminoso notório, integrante de organização criminosa, condenado a mais de 120 anos de prisão”, afirmou.

O relator destacou que o beneficiado possuía extensa trajetória criminal, com condenações por tráfico internacional de drogas, além de ser conhecido na região por sua elevada periculosidade. Ainda assim, a prisão domiciliar foi concedida sem laudo médico que comprovasse o estado de saúde debilitado. “A decisão reconhece a enfermidade sem qualquer prova nos autos que sustentasse esse movimento”, ressaltou.

João Paulo Schoucair também apontou irregularidades graves na tramitação do Habeas Corpus, como o conhecimento prévio do conteúdo do pedido antes mesmo de sua distribuição formal e a alteração do fluxo procedimental do gabinete.

Segundo ele, a decisão já estaria orientada antes mesmo de o processo ser designado ao magistrado. “Houve determinação antecipada quanto ao provimento, comprometendo a imparcialidade e a normalidade do procedimento”, disse.

Outro ponto destacado foi o tempo incomum de análise do caso. De acordo com o relator, o Habeas Corpus, com cerca de 208 páginas, foi decidido em aproximadamente 40 minutos. Para ele, o fato evidencia a ausência da cautela e da prudência exigidas. “Trata-se de decisão flagrantemente inadequada, configurando grave violação aos deveres funcionais inerentes ao exercício da atividade jurisdicional”, afirmou.

O conselheiro afirmou haver indícios de terceirização indevida da atividade jurisdicional, ao relatar que servidores teriam assinado decisões em nome do desembargador, além de citar elementos colhidos em investigação da Polícia Federal que apontam movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada.

Ao concluir o voto, João Paulo Schoucair afirmou que os fatos apurados demonstram ofensa à imparcialidade, à prudência, à honra e ao decoro da função judicante. “Diante desse cenário, não há outra pena possível que não seja a aposentadoria compulsória”, declarou.

Além do escândalo relativo à soltura do megatraficante, o desembargador aposentado também foi alvo da operação Ultima Ratio, da Polícia Federal, em outubro de 2024. Segundo as suspeitas da PF, ele fazia parte de um esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na ocasião, cinco desembargadores foram afastados. Um conseguiu retomar o cargo, um se aposentou e três seguem afastados. 

Uma ação penal movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) levou à sentença condenatória de Fabiano Garcia Sanches pelos crimes de latrocínio e ocultação do corpo da corretora de Amalha Cristina Mariano Garcia, ocorridos em 21 de maio de 2024, em Campo Grande. A Justiça condenou o homem a 21 anos de reclusão, começando em regime fechado.

Segundo a peça de acusação da 10ª Promotoria de Justiça, assinada pela promotora Suzi D'Angelo, o crime foi premeditado com o intuito de lucro, com a venda do veículo da corretora, um Jeep Renegade. Imagens colhidas nas investigações mostram o réu usando o carro roubado durante o dia da morte, após ter ocultado o corpo.

Durante o processo, o MPMS apresentou provas técnicas contundentes, incluindo laudos periciais, imagens de monitoramento e o rastreamento do veículo, que desconstruíram a versão da defesa, de que teria ocorrido um homicídio culposo em meio a uma discussão, e comprovaram que a motivação do homicídio foi patrimonial.

Há comprovação, nos autos, de oferecimento do veículo para a venda por valores entre R$ 14 mil e R$ 18 mil.

Ao acolher a tese ministerial, o magistrado Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal em Campo Grande, destacou a clareza das provas colhidas pela acusação. Na sentença, o juiz reforçou a responsabilidade do réu pelo latrocínio:

"Sopesando todas estas provas, entendo que não há nenhuma dúvida de que o réu agrediu a vítima (agressões estas que acabaram por ceifar a vida de Amalha) para subtrair o veículo dela e, na sequência, deixou o local das agressões conduzindo o Jeep Renegade da vítima, visando vendê-lo e ficar com o valor obtido em proveito próprio, tratando-se de hipótese de condenação nas penas do art. 157, § 3º, II, do Código Penal", diz trecho do despacho.

Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime e a crueldade empregada.

O crime

No dia 21 de maio de 2024, a corretora de imóveis Amalha Cristina Mariano Garcia, de 43 anos, foi atraída pelo criminoso, um homem que ela já conhecia anteriormente. No dia dos fatos, a mulher encontrou o réu na casa dele. Segundo relatos da amigas durante as investigações, ela foi ao local esperando receber dinheiro que havia emprestado a Fabiano.

Chegando na casa, localizada no bairro Jardim Centenário, Amalha foi brutalmente agredida por De acordo com o que foi relatado no processo, Fabiano espancou a vítima com socos, chutes e tapas, bateu sua cabeça contra mesa de madeira e parede, fazendo com que ela perdesse a consciência. 

Em seguida, Amalha Cristina foi colocada no porta-malas do próprio veículo e levada para outro lugar, onde foi brutalmente golpeada com pedra e pedaço de madeira e, ainda, teve o corpo abandonado no local conhecido como Porto Seco, às margens da rodovia MS-145.

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