Nesta terça-feira (29), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - (TJMS), entregou a segunda unidade do ônibus da Justiça Itinerante de Campo Grande.

Conforme o TJMS, o novo veículo custou aproximadamente R$ 1,3 milhão, e veio para substituir o ônibus mais antigo do Poder Judiciário que atua desde 2001, ou seja, após 24 anos de uso. Agora, a Justiça Itinerante passa a contar com dois veículos: um deles de 2024 e outro, da unidade I, datado de 2012.

O novo ônibus apresenta rampa de acessibilidade para cadeirantes, sistema de ar condicionado mais moderno e eficiente, além de um motor menos poluente, que atende às legislações atuais. Com chassi Mercedes e carroceria Mascarello, o veículo também apresenta sistemas elétrico e termoacústico modernos, conferindo uma infraestrutura que proporcionará maior conforto aos jurisdicionados e mais eficiência à equipe de servidores e magistrado que atuam na unidade móvel, a qual presta atendimento gratuito à população das periferias da Capital.

Com a nova aquisição, a unidade II da Justiça Itinerante cumpre um calendário pré-definido, atendendo aos moradores dos bairros Nova Bahia, Santo Amaro, Coronel Antonino, Nova Lima, Novos Estados, Jardim Canguru, Dom Antônio Barbosa, Aero Rancho, Tiradentes e Coophavila II.

A entrega aconteceu no bairro Nova Lima, e contou com a presença do atual presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, do presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, e do juiz titular da 8ª Vara do Juizado Especial – Justiça Itinerante e Comunitária, Cezar Luiz Miozzo.

JUSTIÇA ITINERANTE

Em funcionamento desde 2001, a 8ª Vara do Juizado Especial possui competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários mínimos, e causas relativas ao direito de família, como reconhecimento de união estável e sua conversão em casamento, divórcio, pensões alimentícias, reconhecimento de paternidade, guarda e execução de alimentos, entre outras.

Coordenada pelo juiz Cezar Luiz Miozzo, a Justiça Itinerante destaca-se como um importante instrumento de acesso à Justiça para as comunidades das regiões periféricas de Campo Grande, beneficiando a população pela facilidade e rapidez no atendimento, além de não gerar custos ao cidadão.

As duas unidades da Justiça Itinerante atendem a população de 18 bairros de Campo Grande em dois endereços diferentes a cada dia, de segunda a quinta-feira, das 7 horas às 11h30.

Confira abaixo o calendário de atendimentos para o primeiro semestre e o itinerário de cada uma das unidades, que também pode ser acessados nesse link.

Para mais informações, o Poder Judiciário disponibiliza os telefones: (67) 3314-5503 e (67) 3314-5510 ou pelo balcão virtual no WhatsApp (67) 99822-0560.

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O presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Marcelo Bertoni, criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino que autoriza a desapropriação de imóveis rurais envolvidos nos casos de incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. 

A decisão proferida ontem (28) deve ser aplicada pelo governo federal e pelos estados quando for comprovada a responsabilidade do proprietário da terra. A deliberação do ministro se deu na ação onde o STF sancionou medidas para prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. 

Bertoni chamou a decisão de “inaceitável” e “monocrática”, já que, segundo ele, não existe uma lei de regulamentação sobre a forma em que a lei será aplicada. 

“Fomos surpreendidos ontem com a fala do Dino, que veio a partir de um pedido do governador do Mato Grosso, que pedia a expropriação dessas terras. A CNA [Confederação de Agricultura e Pecuária] trabalhou juntamente com a Famato e a Famasul e conseguimos retirar esse pedido. Mesmo assim, o ministro soltou a decisão, apenas alterando ‘expropriação’ para ‘desapropriação’”, afirmou o presidente nas redes sociais. 

Marcelo Bertoni está em Brasília cumprindo agenda e ressaltou que a Famasul está trabalhando na regulamentação da lei que, segundo o órgão, trouxe insegurança jurídica aos proprietários de terra e produtores rurais. 

“Estamos trabalhando para regulamentar a lei, quais os critérios, como vai ser feito isso, de que forma, estamos aqui trabalhando para tentar minimizar essa decisão e trazer uma segurança jurídica pro nosso produtor”.  

Flávio Dino alegou que, em seu entendimento, a Constituição permite a perda das terras que não cumprem a devida função social, após a indenização com títulos da dívida agrária. 

O ministro também afirma que, em casos de incêndios e desmatamentos ilegais, a desapropriação é justificada em razão da falta de preservação do meio ambiente. 

"Determino a intimação da União para que promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada", decidiu.

Na mesma decisão, Dino autorizou que a União e os estados da Amazônia Legal e do Pantanal possam barrar a regularização fundiária de imóveis envolvidos em crimes ambientais, além de permitir a suspensão do pagamento de indenizações a responsáveis por desmatamento ilegal e incêndios provocados de forma intencional.

"Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade", afirmou o ministro.

Em março de 2024, o STF determinou que o governo federal deverá cumprir metas de combate ao desmatamento na Amazônia por meio da quinta etapa do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Também foi exigido o cumprimento de medidas voltadas ao enfrentamento das queimadas.

O caso chegou ao STF em 2020, após partidos políticos acionarem a Corte cobrando do então presidente Jair Bolsonaro iniciativas contra o desmatamento na região amazônica.

Durante o governo Bolsonaro, o plano avançou lentamente, sendo retomado apenas em junho de 2023 pela atual gestão.