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projeto de lei

Anistia para regularização de edificações irregulares é aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande

O objetivo é atender as demandas dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo; projeto de lei agora segue para sanção

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Nesta semana, foi  aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande, projeto de lei complementar 848/22 que autoriza o Executivo Municipal a proceder, mediante anistia de até 360 dias, para regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares.

A medida é para casos em que a execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município.

“A proposição atenderá uma demanda reprimida e antiga dos proprietários e também resolverá um problema social no que tange às irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo. É uma anistia da construção irregular, com as taxas de ocupação e impermeabilidade, não dos débitos”, explicou Carlos Augusto Borges, o Carlão, autor do projeto e presidente da Câmara Municipal. 

Com assinatura de todos os vereadores, o projeto de lei, segundo Carlão, “visa ajudar na regularização de imóveis que foram construídos em desacordo com normas urbanísticas, mas sem risco de estabilidade, segurança, higiene, salubridade, os quais poderão ser exigidos obras de adequação. E o respeito à licença ambiental aos imóveis exigidos”.

Para o presidente da Casa de Leis, esse projeto deveria ter sido encaminhado pela prefeitura, já que vai ajudar na regularização de imóveis, gerando aumento de arrecadação. De acordo com a justificativa do projeto, possibilita que "tais proprietários possam, mediante a regularização de tais imóveis, com o pagamento dos impostos devidos, tornem-se participes do desenvolvimento da nossa cidade".

O documento ainda especifica que, as edificações para serem regularizadas preencher alguns requisitos, como, " apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade; ser de alvenaria ou de material convencional; não estar localizada em logradouros ou terrenos públicos, ou que não avancem sobre eles; não estar construída em faixas ''non aedificandi'' junto a rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas". 

polícia

Enquadro em Campo Grande termina em achado de arsenal que tinha até arco tipo 'besta'

Indivíduo guardava um arco composto e conjunto de seis flechas em endereço no portal Caiobá

11/07/2026 17h00

Questionado pelos agentes, o indivíduo teria confessado

Questionado pelos agentes, o indivíduo teria confessado "de forma espontânea", segundo o Batalhão de Choque, que em sua casa haveria quantidade maior de substâncias entorpecentes Reprodução/BPChoque

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Na popular Cidade Morena, uma diligência feita por equipes do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul na madrugada deste sábado (11) terminou no achado de um verdadeiro arsenal na Capital, que continha até mesmo um arco conhecido também como balestra, ou "besta". 

Conforme repassado pelo BPChoque, a ocorrência foi registrada por volta de 01h deste sábado (11), nas imediações da Rua Cachoeira do Campo com a Francisco Antônio de Souza, no bairro Caiobá, na região do Lagoa em Campo Grande. 

Ainda segundo a corporação, a equipe foi informada de maneira anônima que um Voyage da cor cinza estaria sendo empregado na prática do tráfico de substâncias ilícitas. Como se não bastasse, foi apontado que seu condutor portava uma arma de fogo. 

Um veículo com essas características foi localizado pelos agentes, que realizaram a abordagem policial e identificaram o condutor, sendo um masculino de 26 anos. 

Esse enquadro, porém, revelaria um esquema ainda maior e terminaria inclusive no achado de um verdadeiro arsenal, que continha até mesmo uma arco tipo balestra, a popular "besta". 

Entenda

Na busca pessoal e pelo veículo os agentes encontraram uma porção fracionada de uma substância inicialmente identificada como maconha e, além da substância análogo, localizaram ainda um revólver marca Rossi, calibre .357. 

Municiado com sete munições, esse indivíduo ainda portava a quantia de R$1.470,00 em espécie, bem como um aparelho celular de modelo iPhone 13. 

Questionado pelos agentes, o indivíduo teria confessado "de forma espontânea", segundo o Batalhão de Choque, que em sua casa, na rua Ilha de Marajó, haveria uma quantidade maior de substâncias entorpecentes e ainda outra arma de fogo. 

No endereço foram localizados: 

  • 18 tabletes (17,8 kg) de substância análoga à pasta base de cocaína, 
  • 01 carabina Winchester, modelo 92, calibre .38.
  • 01 simulacro de arma de fogo tipo revólver, marca Rossi;
  • 01 arco composto com seis flechas;
  • R$ 390,00 em espécie;
  • 01 balança de precisão;
  • 01 rolo de plástico utilizado para o fracionamento de entorpecentes;
  • 436  munições calibre .22; e 
  • 11 munições calibre 9 mm.

"Foi dada voz de prisão ao autor, que foi conduzido, juntamente com todo o material apreendido, à Delegacia de Polícia competente, onde foi apresentado à autoridade policial para a adoção das medidas legais cabíveis", concluiu o Batalhão em nota. 

 

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MATO GROSSO DO SUL

Inscrições do processo seletivo para estágio no MPT-MS terminam neste domingo (12)

Em busca de acadêmicos de direito, jornalismo e engenharias, edital deve formar reserva para atender demandas das unidades do Estado

11/07/2026 16h00

MPT MS

MPT MS Dilvulgação

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Voltado para formação de cadastro reserva com o intuito de atender as demandas do Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso do Sul, o prazo para inscrições no processo seletivo de estágio do MPT-MS termina às 18h deste domingo (12). 

Interessados têm até as 18h deste domingo (12) para realizar suas inscrições, que são feitas exclusivamente através do portal do Ministério Público do Trabalho em MS, na aba de concursos e seleções (que você acessa CLICANDO AQUI).

Esse edital é voltado para acadêmicos de: 

  • Direito, 
  • Comunicação Social/Jornalismo,
  • Engenharia Civil, 
  • Engenharia Sanitária e Ambiental, e
  • Engenharia Agronômica.

Importante que o candidato fique atento, pois, para confirmar a participação é necessário realizar um cadastro no sistema do processo seletivo. Logo em seguida, o interessado deve anexar uma cópia digitalizada, obrigatoriamente no formato de arquivo "PDF", de documento oficial com foto; declaração de escolaridade atualizada da instituição de ensino conveniada e, se necessário, a declaração para concorrer pelo sistema de cotas. 

Após a inscrição, o prazo para anexar a documentação se encerra às 18h do dia 13 de julho. Nesse sentido, o Ministério Público do Trabalho do MS assegura reserva para diversos grupos, sendo: 

  • 10% para pessoas com deficiência, 
  • 10% para minorias étnico-raciais (indígenas, quilombolas, ciganos e comunidades tradicionais) e 
  • 30% para candidatos negros.

Quando convocados, quem optar pelas cotas para negros, indígenas, quilombolas, ciganos e comunidades tradicionais deverão ainda passar por uma entrevista na Comissão de Heteroidentificação.

Estágio 2026

Esse edital busca atender demandas das unidades da Capital, Dourados e Três Lagoas e o certame será feito mediante uma análise curricular, que terá caráter eliminatório e classificatório, diferente do que foram as seleções anteriores que se valiam de provas escritas. 

Com isso, a pontuação máxima deve variar de acordo com o respectivo curso, sendo: 

  • 142 pontos para Direito, 
  • 102 para Jornalismo e 
  • 71 para as Engenharias.

Além de estágios anteriores na área, entre os critérios serão avaliados pontos como, por exemplo, a média do histórico escolar, monitorias, projetos de pesquisa e extensão. Em outras palavras, candidatos que não obtiverem o mínimo de 25 pontos poderão ser eliminados.

Esse estágio possui a jornada preferencial de quatro horas diárias, precisando totalizar 20 horas semanais. 

Para esse estágio no MPT-MS há a remuneração mensal de uma bolsa-estágio no valor de R$1.027,82, somados ao auxílio-transporte de R$11,58 por dia estagiado presencialmente e seguro contra acidentes pessoais. 

"Aqueles servidores públicos aprovados podem estagiar sem percepção de bolsa e auxílio, cumprindo carga mínima de 4 horas semanais", complementa o MPT-MS em nota.

É necessário que o estudante esteja matriculado nas instituições de ensino conveniadas para participar desse programa de estágio, bem como ter concluído, no momento da admissão, pelo menos o 1º ano (até o 2º semestre) para cursos com duração igual ou superior a seis semestres.

Inicialmente fica prevista a validade de um ano para essa seleção, que poderá ser prorrogada por igual período conforme julgado pela instituição. 

Maiores informações podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.prt24.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios ou através do e-mail [email protected]

 

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