Das 5 mil vagas abertas pelo programa CNH Social para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apenas 1.039 foram efetivamente entregues pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
Esse número representa apenas 4% do que deveria ter sido ofertado pelo programa se a promessa de um edital por ano tivesse sido cumprida.
O programa foi instituído pela Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, e regulamentado em março do ano seguinte, quando o primeiro e único edital foi lançado pelo Detran-MS com 5 mil vagas. A promessa, no entanto, era de que esses processos seriam abertos uma vez por ano com o mesmo número de CNHs.
Se isso tivesse sido cumprido, contando o fato de que este ano o edital novamente deveria ter saído até março, 25 mil oportunidades para conquistar a CNH de graça deveriam ter sido abertas. Porém, ao contrário disso, apenas 1.039 foram efetivamente concretizadas no Estado.
O único edital lançado, em março de 2022, teve quase 70 mil inscritos. Na época, o governo do Estado destinou R$ 16 milhões para o programa, o que equivale a um custo médio de R$ 3,2 mil por documento.
Desse valor, até março de 2024, segundo Priscilla Miyahira Borges, coordenadora do programa, quase R$ 5 milhões haviam sido efetivamente liberados para os centros de formação. Matéria do Correio do Estado da época mostrou que de 2022 até março de 2024, 480 CNHs haviam sido emitidas.
Já até agosto do ano passado esse número saltou para 1.039, número que permanece o mesmo até hoje.
Das 5 mil vagas, o programa oferecia 1.180 vagas para a categoria A, 1.000 vagas para a categoria B, 2.570 vagas para a categoria AB e 250 vagas para pessoas com deficiência. O Detran-MS não informou quantas CNHs de cada categoria foram emitidas, apenas o número total.
Apenas 1.039 pessoas conquistaram a Carteira Nacional de Habilitação de graça por meio do programa CNH Social, feito pelo Detran-MS - Foto: Gerson Oliveira / Correio do EstadoPROMESSA
O programa CNH Social, segundo sua regulamentação publicada em março de 2022, seria realizado por meio de editais lançados “periodicamente”, o que não ocorreu, visto que houve apenas a primeira e única seletiva para o benefício.
“O programa será executado de forma contínua pelo Detran-MS por meio de editais a serem publicados periodicamente. Parágrafo único. Deverá ser observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Detran-MS”, traz o artigo 2º da regulamentação.
Nota encaminhada ao Correio do Estado, conforme matéria publicada nesta sexta-feira, mostra que é nesse trecho, que determina a necessidade da previsão orçamentária, que o Detran-MS está se escorando para deixar o programa parado.
“O CNH MS Social é autorizado por lei, mas não estava em execução orçamentária em 2025, pois estávamos aguardando a reestruturação no processo de formação de condutores, que aconteceu com a Resolução nº 1.020, em dezembro de 2025. Então não podemos colocar em execução em 2026”, afirma em nota.
Entretanto, quando a lei entrou em vigor, em dezembro de 2021, o próprio site do Detran-MS, em entrevista da diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS à época, Elijane Coelho, afirmava que o departamento deveria “beneficiar cerca de 5 mil pessoas por ano”, o que não ocorreu.
ABANDONADO
Matéria publicada pelo Correio do Estado nesta sexta-feira também mostrou que não há previsão para que um novo edital seja publicado, já que o Detran-MS diz estar elaborando “estudo técnico”, o que vem sendo feito desde 2023.
“O Programa CNH MS Social (Mato Grosso do Sul), do Detran-MS, encontra-se em processo de estudo técnico. Estamos aproveitando esse período de restrição para desenvolver um estudo de impacto financeiro, formatação das aulas – conforme a nova Resolução – e ainda, definição de públicos prioritários para serem atendidos”, alega o órgão.
O período de restrição é por conta das eleições que ocorrem em outubro, mas a seletiva poderia ter sido lançada até março, como ocorreu em 2022, também ano de eleição.
*Saiba
Em 2025, o Detran-MS usou como motivo para manter o programa abandonado as mudanças feitas pelo governo federal na obtenção da CNH. O fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas levou a uma redução no custo da habilitação.
