Após ter sido intimada pela Justiça, a Prefeitura Municipal de Campo Grande concedeu o direito de dispensa de um dia por ano para que as servidoras realizem exames de mama e do colo do útero.

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) emitiu uma circular interna para que todos os departamentos tomem conhecimento do cumprimento da lei que assegura o direito de ausência (das servidoras públicas e contratadas) por um dia para a realização de exames.

Leia na íntegra:

"Desta forma encaminhamos para conhecimento de todos os setores desta Secretaria Municipal de Saúde/SESAU, quanto a decisão liminar deferida, concedendo o direito de dispensa por 1 dia ao ano, para servidoras realizarem exames de câncer de mama e do colo do útero, de que trata a Lei Municipal nº 5.693 de 18 de abril de 2016 (DIOGRANDE nº 4.550 _ quarta-feira, 27 de abril de 2016), sem necessidade de nova regulamentação, bastando para tanto, que as servidoras apresentarem o respectivo documento de comprovação de realização do exame referido, sendo que terão o respectivo dia justificado/abonado".

Entenda

A determinação ocorreu após o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Mato Grosso do Sul entrar na justiça quando uma servidora pública apresentou um requerimento de dispensa para realizar exames preventivos de câncer de mama e de colo do útero, no dia 14 de maio de 2014. Entretanto, o pedido foi negado.

Diante do caso a Justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande cumpra o previsto em lei e libere servidoras para a realização de exames médicos, sob pena de multa que pode variar de R$ 10.000,00 a R$ 500.000,00 por procedimento que não for realizado.

Embora a determinação tenha sido acatada, o advogado que representa as servidoras atentou que, talvez, nem todos os setores sejam atendidos.

"A decisão foi cumprida rápido, algo inédito na atual gestão, todavia, faltou sensibilidade da Chefe do Executivo de estender a todas as servidoras efetivas e contratadas da Municipalidade", pontuou Márcio Almeida, advogado.

A reportagem entrou em contato com a assessoria indagando se o direito foi estendido às servidoras de todas as pastas. Até o momento do fechamento do material, não obtivemos resposta. Assim que recebermos, será incluído.

Cabe ressaltar que a intimação eletrônica estabelece o prazo de 10 dias para a leitura do documento, tendo ocorrido no dia 13 de setembro, e a parte intimada tem 42 dias para responder, até 25/10/2024.

O que diz a lei?

• Art. 1º Todas as servidoras públicas, inclusive as contratadas que prestem
• serviços em órgãos públicos, deverão fazer, uma vez por ano, o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero.
• Art. 2º Para a realização do exame, as mulheres referidas no caput do artigo anterior, terão um dia de folga ou dispensa.
• Art. 3º O comprovante do exame realizado será apresentado no prazo máximode 30 (trinta) dias e recolhido pelo órgão público e/ou empresa e devidamente arquivada na ficha funcional do servidor.

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Um auxiliar de serviços de 67 anos foi preso nesta quarta-feira (18) dez anos após estuprar sua enteada, que na época tinha 11 anos, em Campo Grande. Ele foi encontrado na região do Bairro Jardim Aeroporto e tinha mandado de prisão há anos.

Segundo as informações sobre o caso, o crime aconteceu em 2014 e ele chegou a ser condenado, mas esteve foragido por todo esse tempo. Para abusar da enteada, o homem se aproveitava dos momentos que era responsável por cuidar da menina.

Atualmente, o processo tramita em sigilo e o autor do crime foi encaminhado à Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac), após ter sido preso na tarde desta quarta-feira após os investigadores do Grupo de Operações e Investigações (GOI) da Polícia Civil o encontrarem. 

Capital com taxa alta de estupro

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 revelou que Campo Grande é a 36ª cidade com maior taxa de violência sexual no país, com 69,3 a cada 100 mil habitantes. Ainda, a Capital é cidade sul-mato-grossense com maior número de queixas registradas no Disque 100 no primeiro semestre deste ano.

Sobre os dados de taxas de estupro no país, outros dois municípios de MS figururam no top 50: Dourados, na quinta colocação (98,6 a cada 100 mil hab.), e Três Lagoas, na sétima colocação (88,5 a cada 100 mil hab.). Apenas quatro cidades aparecem à frente da cidade douradense, são elas Sorriso (MT), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Itaituba (PA).

Estupro de vulnerável em MS

Em Mato Grosso do Sul, apesar da taxa de incidência de estupro de vulnerável ter diminuído de 2021 para 2022, durante o ano passado, o estado registrou 79,2 ocorrências por 100 mil habitantes, o que corresponde a um aumento de 9,6% nas taxas deste crime.

Não somente, durante o primeiro semestre deste ano, o estado também registrou 40 vítimas de estupro. Deste total, 79,8%  dos casos ocorreram com crianças e adolescentes, segundo dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Brasil

Em 2023, o Brasil registrou um crime de estupro a cada seis minutos. Com um total de 83.988 casos de estupro e estupro de vulneráveis, o país teve um aumento de 6,5% em relação a 2022, alcançando um triste recorde. 

A maioria das vítimas são mulheres, e os agressores frequentemente são pessoas do convívio doméstico. Em maioria, vítimas de até 17 anos representam 75% de todos os estupros registrados no ano passado. 

Em relação ao sexo, a grande maioria das violências sexuais atingem meninas e mulheres, de modo que 88,2% das vítimas são do sexo feminino. Este dado segue tendência
registrada em outros países.

*Colaborou Alexandra Cavalcanti

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