Uma disputa envolvendo terrenos ocupados pela Prefeitura de Campo Grande desde 1967 continua em tramitação na Justiça de Mato Grosso do Sul, mesmo após uma decisão judicial que autorizou a transferência dos imóveis ao patrimônio municipal há sete anos.
As áreas, localizadas no Bairro Santa Fé, abrigaram uma escola pública e, posteriormente, passaram a sediar a Fundação Municipal de Esportes (Funesp), que funciona no local atualmente.
Apesar de décadas de utilização pelo poder público, a situação jurídica dos terrenos ainda é discutida em um processo iniciado em 2019.
O caso voltou a ganhar movimentação com a publicação de um edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (13), envolvendo herdeiros de antigos proprietários.
O procedimento é utilizado pela Justiça para comunicar oficialmente a existência de uma ação judicial a pessoas que não foram localizadas pelos meios convencionais, garantindo a oportunidade de manifestação no processo.
A medida ocorre depois de uma decisão de agosto deste ano que determinou novas providências para assegurar a participação das partes na ação.
A ação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande e envolve os lotes 15 e 16 da quadra 48, no Bairro Santa Fé, em área com referência à Avenida Paulo Machado.
De acordo com documentos judiciais obtidos pelo Correio do Estado, a Prefeitura recorreu à Justiça para regularizar a propriedade dos terrenos, utilizados pelo Município havia mais de quatro décadas quando o processo foi iniciado.
Embora as áreas já integrassem a estrutura de serviços públicos, os registros formais de transferência dos dois lotes não haviam sido localizados.
A situação levou a administração municipal a solicitar a incorporação dos imóveis ao seu patrimônio.
Na ação, a Prefeitura também requereu o reconhecimento da prescrição do direito à indenização, ou seja, que a Justiça considere encerrado o prazo legal para os antigos proprietários ou seus herdeiros exigirem uma compensação financeira pela ocupação dos terrenos. O município argumenta que ocupa a área de maneira contínua e pacífica há décadas.
De escola municipal à sede da Funesp
A história dos terrenos remonta a 1967, quando a área passou a ser utilizada para atividades públicas de educação. Conforme os documentos judiciais, os lotes 12, 13, 14, 15 e 16 da quadra 48 integravam o espaço ocupado pela antiga Escola Municipal Professora Danda Nunes.
Ao longo das décadas seguintes, o Município realizou diferentes procedimentos para regularizar parte das propriedades.
Em 1972, os antigos proprietários doaram à Prefeitura o lote 14, destinado à ampliação da unidade escolar. Seis anos depois, o Decreto Municipal nº 1.744, de 29 de maio de 1978, autorizou a desapropriação dos lotes 12 e 13 para a construção de uma quadra poliesportiva.
Posteriormente, em 1986, o setor de Cadastro Imobiliário realizou o remembramento dos lotes 14, 15 e 16, formando uma área de 1.080 metros quadrados.
Entretanto, apesar dessas medidas, os lotes 15 e 16 permaneceram sem documentação de transferência formal ao patrimônio municipal, conforme relatado na ação de 2019.
Com o passar dos anos, o prédio que anteriormente abrigava a escola passou a ser utilizado como sede da Fundação Municipal de Esportes.
A ausência de regularização imobiliária tornou-se um obstáculo para investimentos na estrutura.
Conforme informações apresentadas no processo judicial, a fundação dispunha de recursos para a reforma da sede, mas a execução do projeto dependia da transferência da titularidade dos terrenos ao Município.
Justiça autorizou transferência em 2019
Diante da situação, a Prefeitura ingressou com a ação judicial em 2019, buscando obter autorização para registrar definitivamente os terrenos em seu nome.
Em decisão assinada em 26 de abril daquele ano, o juiz Ricardo César Carvalheiro Galbiati, então responsável pelo processo, reconheceu que os documentos apresentados demonstravam a ocupação dos imóveis pelo Município desde 1967.
O magistrado considerou que a utilização dos terrenos estava vinculada ao interesse público, inicialmente para o funcionamento de uma escola e, posteriormente, para as atividades da Funesp.
A decisão também destacou a urgência da regularização imobiliária. Conforme o entendimento judicial, a demora na transferência poderia provocar a perda de recursos públicos federais destinados à construção e reforma do prédio existente na área.
Diante desse cenário, o juiz concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou o registro da transferência dos lotes 15 e 16 ao patrimônio da Prefeitura de Campo Grande.
A determinação, entretanto, não encerrou a discussão sobre os direitos dos antigos proprietários.
Na mesma decisão, o magistrado ressalvou que a eventual necessidade de indenização a terceiros deveria ser examinada após a manifestação das partes e, caso necessário, a produção de novas provas.
Assim, embora a transferência tenha sido autorizada de maneira antecipada, a decisão não representou uma conclusão definitiva sobre todas as questões patrimoniais envolvidas.
Sete anos depois, processo continua na Justiça
Mesmo após a decisão de 2019, a ação ainda registrava movimentações em 2026, principalmente relacionadas à identificação, sucessão e citação dos herdeiros envolvidos.
Em decisão de 7 de agosto, a Justiça reconheceu a substituição processual de Ana Gilda Gomes de Oliveira por seu espólio, termo jurídico utilizado para designar o conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa falecida.
Como as tentativas de localização não tiveram sucesso, foi determinada a citação por edital, procedimento que permite dar publicidade à convocação de uma parte que não foi encontrada pelos meios ordinários.
O despacho também estabeleceu que, caso não seja apresentada contestação no prazo previsto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul deverá atuar como curadora especial do espólio, assegurando representação processual à parte.
Outra providência envolve o espólio de Sandra Gomes de Oliveira, cuja sucessão processual já havia sido autorizada. No entanto, segundo a movimentação de agosto, ainda estava pendente a efetivação da citação da inventariante responsável pela representação dos interesses sucessórios.
Foi determinada, por isso, a expedição de novo mandado de citação e a realização das atualizações necessárias na identificação das partes do processo.
O edital publicado nesta terça-feira (13) dá continuidade a essas providências e confirma que, sete anos depois do início da ação, ainda são adotadas medidas para permitir a participação dos interessados na discussão judicial.
Regularização dos terrenos segue em discussão na Justiça
Apesar de a Justiça ter autorizado, em 2019, o registro dos terrenos em nome do Município, o processo voltou a apresentar movimentações em 2026, com novas medidas destinadas a garantir a participação dos antigos proprietários e de seus herdeiros.
A regularização dos imóveis é considerada importante para a administração municipal, especialmente porque a situação documental dos terrenos foi apontada como um entrave à execução de melhorias na estrutura.
Na época, a Funesp dispunha de recursos federais destinados à reforma da sede, mas a realização das obras dependia da transferência da propriedade ao Município.
A disputa também envolve a possibilidade de indenização aos antigos proprietários, questão sobre a qual a Prefeitura busca o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança.
Os documentos examinados não esclarecem a conclusão do registro imobiliário nem a execução da reforma prevista.
O caso chama atenção pela longa ocupação da área pelo poder público, iniciada há quase seis décadas. O processo segue com movimentações na Justiça estadual, enquanto são adotadas providências para garantir a manifestação das partes envolvidas.
O que diz a Prefeitura
O Correio do Estado procurou a Prefeitura de Campo Grande para esclarecer a situação atual da regularização dos terrenos, a destinação dos recursos previstos para a reforma e as condições de utilização do imóvel.
Até a publicação desta reportagem, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações.
